O Pacote Anticrime e as Novas Medidas contra a Corrupção
O Governo Federal apresentou hoje (19/02) um conjunto de propostas ao Congresso Nacional para melhorar, entre outros pontos, o combate à corrupção no país. Apesar dos méritos de resgatar o debate sobre o tema, o pacote deixa de fora diversas medidas fundamentais para o enfrentamento deste problema. Cabe ao Congresso Nacional reivindicar, a partir de hoje, seu protagonismo no combate à corrupção no Brasil. Deputadas/os e senadores/as são assim chamadas/os a responder às demandas da última eleição e realizarem as amplas reformas das quais o Brasil necessita.
O Congresso é o espaço ideal para que as contribuições da sociedade sejam ouvidas e possam ajudar a produzir mudanças efetivas. Precisamos pressionar nossos parlamentares para que as Novas Medidas contra a Corrupção, produzidas e apoiadas pela sociedade, guiem os debates legislativos e inspirem a necessária ampliação do pacote apresentado.
A experiência internacional já comprovou que nenhum país é bem-sucedido no combate à corrupção valendo-se apenas de medidas punitivas. São necessárias medidas de caráter estrutural que promovam governos transparentes e com amplo acesso à informação pública, a desburocratização, a responsabilização do setor privado e o aprimoramento dos mecanismos de controle interno e externo da gestão pública.
Mesmo o enfrentamento da impunidade — fundamental para reduzir os incentivos que estimulam corruptos e corruptores a promoverem atos ilícitos — depende de reformas mais amplas. Reduzir drasticamente o número de autoridades que se beneficiam do foro privilegiado, racionalizar o sistema judicial e garantir a recuperação de recursos desviados são algumas das propostas incluídas entre as Novas Medidas que precisam avançar no Congresso — e isso pode começar desde agora.
No que se refere à racionalização do sistema judicial brasileiro, a sua disfuncionalidade — leniente e incapaz de punir réus poderosos, mas violador sistemático de direitos e garantias básicas da população de baixa renda — impõe cuidados a qualquer tentativa de reforma. Existe amplo espaço, entretanto, para alterações que visem impedir o abuso de recursos para protelação da execução de penas e sentenças.
Ao tratar apenas de um aspecto dos embargos de divergência, a proposta apresentada pelo Executivo deixa de endereçar questões problemáticas do processo penal, como o abuso dos embargos de declaração e a lenta tramitação de agravos nos tribunais.
A proposta de endurecimento do regime de cumprimento de penas, especialmente para os tipos penais de corrupção ativa e passiva e peculato feita pelo Governo, pode ser medida positiva, mas deixa de alcançar diversos outros crimes contra a Administração Pública. Ao exigir a reparação dos danos causados para permitir a progressão de regime, a Medida 58 das Novas Medidas aponta para um caminho que prioriza a recomposição do patrimônio público.
O pacote do Governo federal também prevê a proposta de criminalização do “caixa 2” eleitoral de forma muito semelhante às Novas Medidas. A Medida 20 estabelece como crime arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer valor fora do que é exigido pela legislação eleitoral, sob o risco de pena de 2 a 5 anos de prisão.
O problema da corrupção é complexo e, por consequência, demanda soluções igualmente complexas. O país está pronto para debate-las e o Congresso ansioso para fazê-lo. Ainda que o pacote anticrime aponte na direção desejada ao lançar propostas sobre equipes conjuntas de investigação, proteção de denunciante de boa-fé (whistleblower) e confisco alargado, ele o faz de maneira insuficiente. São soluções que demandam regulamentação detalhada, a qual as Novas Medidas contra a Corrupção oferecem, respectivamente, nas Medidas 48, 8 e 67.
Prontas para serem discutidas no Congresso, as Novas Medidas constituem um conjunto de propostas desenvolvido pela sociedade com apoio de mais de 200 especialistas e 300 organizações sociais e que dão concretude a uma abordagem multifacetada capaz de oferecer as soluções que o Brasil precisa. Tratam de diversos dos pontos também abordados no pacote, podendo contribuir, portanto, para qualificar esse debate e aprimorar os projetos de lei introduzidos.
Apoie as Novas Medidas em unidoscontraacorrupcao.org.br e exija que o Congresso Nacional aprove o maior pacote anticorrupção do mundo.
