Porque os grandes veículos de mídia não falam sobre Pejotização; Eles bebem desta fonte

14 min readFeb 12, 2024

Me encontro em uma situação atual dentro do mercado de trabalho onde o termo PJ é repetido “a rodo” em praticamente todas as descrições de vagas. Sou jovem, recém graduada, estou na área de tecnologia e já trabalhei em 5 empresas diferentes, entre estágios, trabalhos de tempo integral e até mesmo pelo programa Jovem Aprendiz.

Com a exceção do estágio e do jovem aprendiz, os empregos que deveriam ser em uma modalidade CLT por serem considerados de tempo integral (explicarei mais a fundo isso depois) não foram de carteira assinada, pois me vi obrigada a abrir um CNPJ. Me candidatei às vagas que diziam que a modalidade de contratação era “Pessoa Jurídica”, basicamente este era o tipo de vaga que estava disponível.

Este texto é uma forma de indignação minha, de como sob meus olhos vi um mercado de trabalho precarizado, muita desinformação por parte de empregados e empregadores e pouca justiça por parte do Estado.

Para começar, falarei sobre a primeira vez que tive contato com um caso de pejotização, ele é uma forma de simples entendimento sobre do que esse termo significa:

Serão usados nomes fictícios para exemplificar a história

“Karina é uma parente próxima que trabalhou toda sua jornada profissional na área de vendas, em especial em shoppings, aqueles com aquela escala cruel 6x1,horários bem complicados de saída e recebendo comissão sobre suas vendas. Karina havia sido demitida recentemente de seu trabalho CLT em uma loja, até que recebeu uma proposta para trabalhar para outra empresa. A proposta implicava a abertura de um CNPJ em seu nome, mas basicamente todo o resto era como os seus empregos anteriores.
Peraí… Então ela irá continuar com a escala cruel, batendo ponto e seguindo ordens da gerente da loja? Mas agora sob a sua própria responsabilidade de lidar com a parte de impostos e contabilidade? Quem vai garantir que não irá trabalhar mais horas do que o permitido pela lei? Se quiserem demiti-la, não terá aviso prévio, nem direito a seguro desemprego, muito menos poderá tirar suas férias? Aliás, terá férias?
Muitas perguntas surgiram quando escutei essa situação, preocupada fui correr atrás de informações primeiramente na internet. Me deparei com pouco conteúdo claro sobre a pejotização, parecia que boa parte do conteúdo era criado por advogados para outros advogados em formação, com todo aquele advoguês difícil de entender. Na dúvida, contatei um advogado e comprovei que a pulga por trás de minha orelha não mentiu, isso tudo é uma grande fraude trabalhista”

Essa história aconteceu em meados de 2018, logo após a Reforma Trabalhista de 2017. Foi meu primeiro contato com a pejotização e mal sabia o que estava por vir desde então.

O que é Pejotização?

A pejotização é uma forma fraudulenta de contratação de um funcionário que, por sua natureza, deveria ser contratado conforme as regras da CLT mas é contratado via Pessoa Jurídica.

“A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.” Júlio César Zanluca, Guia trabalhista
“Uma pessoa jurídica é, basicamente, a representação de uma empresa ou organização, relacionada diretamente com a obtenção do CNPJ e com propósitos específicos.” Contas Online, Artigo ‘Pessoa Jurídica: O que é e quais são as suas características?’

Para ser enquadrado como um emprego CLT é necessário que a natureza do trabalho seja conforme estes termos:

Pessoalidade: O trabalhador não poderá mandar outra pessoa em seu lugar para realizar o serviço.
Habitualidade: Se caracteriza pela realização do serviço de maneira regular (no sentido de ir conforme uma escala regular de dias seguidos para trabalhar).
Onerosidade: O trabalhador recebe uma quantia de dinheiro mensalmente emitida por uma única nota, da mesma forma que um salário.
Subordinação: O trabalhador não é autônomo e recebe ordens de outros funcionários de cargo superior ao seu ou do próprio empregador.

Quando um emprego PJ se encaixa em todos esses tópicos, ele é caracterizado como uma relação de vínculo empregatício, que por lei, deve ser contratado via nossas belas regras da CLT que visam proteger o trabalhador da precarização e garantir uma relação justa de trabalho. Esse tipo de contratação é o que caracteriza o termo da Pejotização.

Quando um funcionário entra na justiça contra um empregador que lhe contratou pejotizado e consegue comprovar o vínculo empregatício, a empresa deverá pagar todos os encargos trabalhista que “economizou” com seu contrato fraudulento (13°, férias, FGTS, INSS e outras coisas).

“Mas porque as empresas estão contratando via PJ se, por lei, o correto é contratar funcionários de acordo com a regra da CLT?”

Bom, ao contratar um funcionário desta maneira, a empresa está repassando a responsabilidade de lidar com questões contábeis e impostos direto para o trabalhador, além de não ter a obrigação de conceder os direitos que a CLT assegura para um trabalhador regular. São eles: jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

Sem estes direitos, o trabalhador se vê em uma situação muito frágil em comparação com a empresa que está se desresponsabilizando de todas essas obrigações.

Impactos da reforma trabalhista

Não sou advogada. O que vou falar sobre a reforma trabalhista é o que tive de entendimento ao ler sobre. Tenho ciência que não sou a pessoa ideal para comenta-la, mas irei falar sobre um pouco dos pontinhos que liguei na minha cabeça sobre pejotização e a reforma de 2017.

A “terceirização irrestrita” foi uma decisão tomada pelo STF (Súmula 331) de que agora é constitucional a possibilidade de terceirização de qualquer tipo de serviço para uma empresa. Antes dessa decisão, só era possível a contratação de serviços terceirizados que não fossem parte da atividade principal da empresa, portanto, se tenho uma padaria, eu não poderia terceirizar o padeiro, mas sim o auxiliar de limpeza, por exemplo.

O termo “terceirizar” não implica a legalidade de sair contratando funcionários PJ como estão fazendo hoje. Terceirizar significa contratar uma empresa intermediária com seus próprios funcionários regulares (CLT) e alocá-los para trabalharem na empresa contratante do serviço. Como no exemplo acima, agora é permitido que a padaria contrate uma empresa terceirizada para fornecer toda a equipe de padeiros.

O ato de ampla terceirização por si só já é problemático, mas não irei discutir sobre isso aqui. Acontece que parece haver uma correlação entre essa mudança trabalhista e a contratação PJ ilegal. Esta nova decisão parece ter tornado mais complexo o entendimento entre o que é permitido e o que não é, tornando a terceirização uma possível porta para a contratação fraudulenta pejotizada.

A pergunta real: Por que isso está acontecendo então?

Ainda assim… a pejotização continua ilegal! Nada mudou nesse quesito, o que me faz questionar:

Como essa modalidade de contratação se tornou tão homogênea como agora? Sem questionamentos? Não há punição para as empresas que praticam? Não há fiscalização? Que atitudes o trabalhador desesperado pode tomar diante de tão poucas saídas? A justiça só poderá ser feita em um processo futuro? Até o momento que puder ser processada e responder judicialmente, o trabalhador ficará precarizado até quando? Com que garantia de que irá ser indenizado?

Ficam os questionamentos sem respostas. Pouco tenho esperanças de que o Estado haja a nosso favor, mas outro âmbito que vejo pouca responsabilização são por meio das grandes mídias, que poderiam muito bem estar falando sobre essa realidade recente.

Eles dizem que “Número de MEIs salta 55,6% no Brasil entre 2020 e 2023” e correlatam isso ao crescente “empreendedorismo”, mas olhe ao seu redor, todo mundo é empreendedor agora? Me diga se os contratados abaixo podem ser considerados empreendedores:

Esse Brasil é muito empreendedor mesmo né @mídias? Mas sejamos racionais, porque as grandes mídias ajudariam a falar sobre a questão da pejotização se para elas é uma delícia beber dessa fonte?

Se isso é praticado com os cargos de prestígio dentro das emissoras, imagine como isso deve acontecer com os funcionários mais abaixo da pirâmide empresarial.

Para os casos em que a situação parece ganha-ganha

A contratação pejotizada gera discussões calorosas entre diversos trabalhadores e empregadores. Ela pode ser utilizada em situações em que o empregado recebe salários exorbitantes, e que se fosse contratado conforme a CLT teria uma boa porcentagem de sua totalidade descontada com o INSS (aposentadoria) ou IRRF (impostos) sendo então uma situação um pouco mais favorável para o contratado (mesmo que ao entrar como pejotizado ele esteja sujeito a todas as precarizações de ser demitido a qualquer momento). Também há pessoas que defendem que um contrato pejotizado poderia dar mais “liberdade e flexibilidade” ao trabalhador, o que pode ser que seja verdade ou não a depender do caso.

A outra faceta da realidade é que nem todas as contratações PJ vem acompanhadas de aumento significativo de remuneração, na grande maioria das vagas o trabalhador sai ganhando até menos que o salário mínimo estipulado por lei ao ter que arcar os descontos de contabilidade e levar em conta que não irá ganhar 13°, férias, VR e VT:

Algumas vagas tentam amenizar o absurdo da contratação pejotizada oferecendo como “benefícios” alguns dos direitos já previstos por lei como obrigatórios para a CLT além de outras regalias i̶d̶i̶o̶t̶a̶s̶ para se destacarem. Não se engane, você continuará como precarizado e a empresa não tem obrigação de cumprir com nenhuma dessas promessas (como contarei mais tarde na parte de “minha experiência”).

Retirado da página “Vagas Arrombadas” no Facebook

PJ do jeito certo

A verdade é que existe o jeito certo de ser contratado como Pessoa Jurídica, basta que ela não se encaixe na natureza de um CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação). Uma contração PJ dentro da legalidade pode ser exemplificada conforme abaixo:

“Preciso pintar as paredes de meu escritório, para isso contratei o Sr. Renato, que tem um CNPJ e me ofereceu um orçamento e contrato, onde ele especifica, sob seus termos, como pode ser feita essa prestação de serviço. O Sr. Renato que diz os dias em que conseguirá exercer o serviço e inclusive pode mandar seu assistente realizá-lo em seu lugar. Nesta relação de prestação de serviços o Sr. Renato tem somente a obrigação de entregar o serviço de pintar a parede dentro do prazo e termos acordados”

Vê como é possível realizar um trabalho como PJ dentro da legalidade? Aliás essa situação com prestadores de serviço na área de obras e reparos é muito rotineira da nossa vida, mas parece difícil de ser entendida por parte dos empregadores no meio da tecnologia e da comunicação. Você consegue contratar um profissional autônomo para realizar um projeto de redação para sua newsletter sem exigir que ele esteja a semana inteira presencialmente cumprindo 8h e relatando diretamente tudo o que for feito para um superior dentro da empresa. Não me parece tão absurdo assim seguir em conformidade com a lei.

Minha Experiência

Meu primeiro emprego de 8h diárias foi como PJ (coitadinha da minha Carteira de Trabalho, em branco), aliás não pude nem abrir um CNPJ como MEI (que é uma modalidade mais simplificada de se ter uma empresa aberta), a empresa que me contratou exigia um ME (que implica mais impostos a serem pagos e a obrigatoriedade de ter custos com assessoria de contabilidade mensal). Foi em uma empresa de tecnologia, onde a sede ficava fora do Brasil. No escritório do Brasil era feita toda a parte de software do produto. Aceitei o trabalho sabendo sobre a ilegalidade dessa modalidade de contratação, mas eu precisava de dinheiro e todas as vagas que fiz entrevista eram semelhantes.

Em meu primeiro dia de trabalho (que era 3 dias fixos presenciais e 2 dias home office) fui surpreendida com um contrato que continha as seguintes cláusulas:

Inexistência de vínculo empregatício
O contratado irá receber: Bônus semestrais baseados no crescimento da empresa, férias após 12 meses de trabalho e valor de R$xxxx,xx mensais.
O contratado está sujeito a aviso prévio de 30 dias caso queira encerrar o contrato, se o aviso prévio não for cumprido, deverá pagar multa de R$xxxx,xx. O mesmo vale para o encerramento de contrato por parte do contratante.

Entre outras várias cláusulas para proteção da contratante e quase nada que fosse de meu interesse como contratada. As informações sobre os dias que eu deveria ir presencialmente e horário de entrada e saída foram comunicadas via Whatsapp.

Bom… Apesar de tudo isso, era um trabalho com colegas incríveis, um produto muito interessante de ter trabalhado e pude aprender muitas coisas legais. Até que no meu último mês de trabalho, começou a atrasar o pagamento para todos com a desculpa de que “tal banco internacional estava bloqueando o dinheiro que deveria vir para a filial do Brasil”. Esse era o indício de que o pior estava por vir.

No fim daquele mês, 80% do quadro de funcionários (eu inclusa) foi demitido de maneira humilhante, com direito a um segurança na porta do escritório e uma advogada empresarial nos obrigando a assinar termos de que os contratos estavam sendo terminados.

Os 20% dos funcionários restantes foram pagos devidamente, mas pressionados para finalizar com rapidez o produto que estavam trabalhando a tanto tempo. Pouco tempo depois, eles também foram demitidos.

Não houve o pagamento da multa de aviso prévio prevista em contrato, nem o pagamento do salário atrasado e nem do bônus semestral. Promessas em vão.

Eu e muitos outros entraram com um processo judicial contra a empresa. Pude experienciar como o processo judicial, em especial o trabalhista, é lento e complicado no Brasil. Em resumo, a causa foi ganha, mas a empresa retirou todo seu capital do Brasil, e os sócios estão sabe-se lá onde e nem compareceram nas audiências. Não tenho perspectiva de receber o dinheiro fruto de meu trabalho, e pior: não tenho perspectiva de encontrar uma vaga CLT na minha área.

Então a existência de um contrato não é garantia de nada.

Após esse baque trabalhista, continuei minha busca por um emprego formal, mas não obtive êxito. A próxima empresa que me “contratou” não tinha nem um contrato formalizado; em uma rápida conversa com os colegas de trabalho descobri que realmente isso é de praxe, ninguém tinha contrato nenhum, os acordos eram somente no boca-a-boca. Inclusive ao descobrir isso me recordei que o recrutador ao me comunicar detalhes da vaga me abordou por meio de ligação telefônica, nada de e-mails nem mesmo mensagens de Whatsapp, provavelmente para eu não ter nenhum registro formal do que foi conversado.

Após tanta desavença com o mundo corporativo em minha experiência anterior, temi que estava entrando na mesma fria novamente. Isso me enraiveceu, é como se eu tivesse que estar o tempo todo me precavendo e buscando formas de garantir minimamente que irei conseguir trabalhar de maneira justa e receber por isso. Colher provas dos acordos com prints, mostrar que utilizava e-mail corporativo da própria empresa, registrar videochamadas que aconteciam diariamente ao começar o horário comercial, enfim, várias paranoias que poderiam me proteger futuramente caso a empresa resolva tentar passar a perna em mim. Como último recurso, já pensei até em reter os arquivos do projeto comigo até que me paguem conforme o combinado, mas aí já imagino que a lei não vá achar essa atitude muito lícita, rs.

Bom, sem mais delongas, já adianto que o final dessa outra história não é feliz pois acabei sendo “desligada” do quadro por outra passada de perna. Não foi por eu não estar rendendo e não entregando os projetos nos prazos designados, nem por não estar no famoso “fit-cultural” da empresa, fui desligada por recusar uma “irresistível” proposta que contarei abaixo.

O acordo do trabalho era ser 100% remoto, principalmente porque moro muito longe da sede da empresa, até que recebo o convite de ir até a localização da empresa. O motivo? Conhecer o escritório. Como não tive a oportunidade de recusar o pedido, fui e muito desconfiada do que poderia acontecer. Ao chegar na empresa sou surpreendida por um escritório grande com um conglomerado de equipes de diversas empresas diferentes sob um mesmo guarda-chuva de donos. Um dos donos me aborda e faz a seguinte proposta: Ir presencialmente até a empresa diariamente e cuidar das demandas do meu setor das demais empresas presentes naquele escritório, isso somado com o que eu já tinha de afazeres. Sem aumento de remuneração, com o gastos com passagem e alimentação todos por minha conta.

“Mais trabalho e menos dinheiro para você!!! Aceita? Se recusar, não podemos te manter aqui.”

Beleza, o que podemos fazer?

Em um nível individual, acho importante que estejamos inteirados sobre todas as questões que envolvem a fraude da pejotização, para então poder tomar decisões mais conscientes sobre o que aceitamos e nos sujeitamos. Em uma situação ideal, pessoas simplesmente recusariam propostas nesta modalidade, mas sabemos que não é o caso da grande maioria dos trabalhadores; nos sujeitamos a isso pois o mercado está contaminado com vagas PJ e as contas continuam vindo sem atraso. Como já mencionei, me formei com colegas de trabalho da mesma geração que eu e que não sabiam a diferença entre um emprego CLT e PJ, esse foi um grande impulsionador para eu criar esse espaço com informações.

Ainda em nível individual, ao entender melhor todas as armadilhas do PJ, acho importante falar sobre isso com pessoas ao nosso alcance, pois a pejotização pode estar acontecendo com qualquer um e em qualquer área de trabalho.

Cada caso é um caso. Se você se identifica com as situações que comentei e tem dúvidas, contacte um advogado trabalhista, só ele conseguirá te aconselhar da maneira mais correta sobre como você pode agir e se vale a pena entrar em um processo contra a empresa praticante.

Agora o que pode ser feito em maior escala para amenizar esse problema é bem complicado. Consigo pensar em duas soluções:

Maior fiscalização por parte do Estado: A pejotização é ilegal mas continua acontecendo em grande escala para isso é necessário maior atenção fiscal. Visitas técnicas até os locais de trabalho ou mesmo com a criação de uma central de denúncias anônimas. Algumas empresas poderiam ter seu mal cortado já desde a raiz (como naquelas que postam vagas e nem disfarçam que será pejotizada).
Uma reformulação nas regras da CLT: As empresas contratam pejotizado de má fé? Ou estão sem recursos suficientes para manter um funcionário regular com a CLT? Acredito que existam ambos os casos. Nesta sugestão, seria uma questão de “meet me halfway”, onde o governo teria que fazer uma concessão de direitos (que é muito infeliz) para que as empresas tenham maior aderência da modalidade de contratação CLT (que é a correta). Essa é uma solução muito mais complicada e exige grande criteriosidade em quais mudanças fariam sentido acontecer.

Bom… Como não tenho grandes esperanças em mudanças de nível Estado, me resta acreditar na mudança via indivíduos. Para isso deixo esse texto como minha contribuição e adoraria ler outras histórias que tenham para compartilhar sobre suas experiências.