O que significa o Marco Civil da Internet para o Cidadão comum?

Sancionada em Abril de 2014, a Lei 12.965 estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, porém, um ano e meio depois, sua aplicação ainda divide opiniões.

Em seus pontos mais marcantes, o acesso a internet é colocado como fundamental ao exercício da cidadania e o conteúdo nela compartilhado, caso considerado ofensivo, pode caracterizar crimes como racismo, injúria, calúnia, difamação, apologia a crimes, dentre outros, além de poder ser usado como prova em processos.

Tudo parece lindo, não? Contudo, o Marco é válido apenas para servidores, empresas e pessoas localizadas no Brasil, logo, empresas globais podem facilmente se esquivar destas regras.

Marco Civil vs. Internet.Org

Um ano depois da oficialização da Lei, em Abril de 2015, a presidente Dilma Rousseff se encontrou no Panamá com o criador do Facebook, Mark Zuckerberg, onde foi discutida a ampliação do acesso a internet por meio do projeto Internet.Org, que através de redes via satélite e WiFi disponibiliza o acesso a web em locais remotos. Entretanto, novamente, por trás dos panos existe apenas sujeira: para manter a hegemonia, só é permitido o acesso a sites pré estabelecidos pela administração da organização, uma afronta a Marco Civil.

Lei 12.965/2014, Capítulo III, Seção I, Artigo 9° — § 3° Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
Marco Civil vs. Pirataria

Todos sabemos que em terras tupiniquins a pirataria é a responsável pela distribuição quase que total de filmes, séries, músicas e softwares, e, por ser realizada on-line, sem custo, não é rastreada e tampouco punida. Mesmo agora, é difícil tal fato mudar: o Marco Civil não permite o rastreio das conexões, e mesmo que permitisse, não há como acusar com certeza um indivíduo de compartilhar conteúdo ilegal, pois caso o material não se encontre gravado em disco não existe materialidade do crime.

Lei 12.965/2014, Capítulo III, Subseção II — Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Capítulo III, Seção III — Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
Marco Civil vs. Restrições Individuais

Escolas, empresas e locais públicos, por motivos de segurança, banda ou necessidade, bloqueiam o acesso a diversos sites. A Lei não diz respeito ao acesso privado, apenas a distribuição, por isso, o usuário final pode restringir o acesso como bem entender.

Marco Civil vs. Traffic Shaping

No exterior é bem comum a prática do Traffic Shaping: o provedor percebe que o usuário está usando um site que exige uma banda grande, como sites de Vídeos ou de Downloads de Softwares, e por isso coloca um gargalo, permitindo apenas o uso da banda mínima necessária. Sendo assim, um vídeo que deveria rodar em qualidade máxima fica apenas em qualidade medíocre, e downloads que deveriam durar minutos acabam durando horas ou até dias.
Uma das maiores vitórias para o usuário final foi o impedimento de tais práticas, assim como a diminuição da velocidade ou corte do acesso caso.

Lei 12.965, Capítulo II, Art. 7° — V — manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I — impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II — em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil

Como percebemos, ainda não há uma mudança palpável no modo que acessamos a internet: nosso plano de dados continua tendo limites e nossa velocidade é reduzida, assim como muitas operadoras continuam realizando Traffic Shaping, e o Internet.Org continua firme e forte em cidades do Amazonas e de São Paulo.

Porém, me pergunto o que é melhor: um acesso restrito ou nenhum? Para vilarejos escondidos, o acesso, ainda que restrito, traz uma série de benefícios, enquanto nós que vivemos na cidade não conseguimos nem sonhar em ligar nosso computador, abrir o Google, e ver uma grande mensagem, onde está escrito “SITE NÃO AUTORIZADO”.

O Marco Civil da Internet é, sem dúvidas, uma das leis brasileiras mais influentes no mundo contemporâneo, e serviu como base para muitos outros países adotarem o princípio de neutralidade da rede. Representa um grande passo para impedir nosso domínio por grandes corporações de telefonia, e permitir que os Artigos 3°, 4° e 5° de nossa Constituição Federal sejam cumpridos sempre. Mesmo que traga prejuízos, estes são mínimos, e podem ser facilmente reparados caso haja interesse do poder público.