PCR gastou 66,6 mil reais com o inexistente Conselho Municipal de Cidadania LGBT

De acordo com o Plano Plurianual 2014–2017, o Recife tem ações voltadas especificamente à população LGBT. As atividades estão contempladas, teoricamente, no planejamento de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Teoricamente porque, das oito ações previstas, apenas duas foram “executadas”. Estranhamente, uma das ações tidas como executadas, com utilização do recurso de 66,6 mil reais, é a “implementação e implantação do Conselho Municipal de Cidadania LGBT”.

Vale lembrar que o mesmo foi votado na sessão ordinária do legislativo da mesma casa, nesta segunda-feira (22/05), e foi rejeitado. Abrimos a audiência, portanto, com esta grande indagação: Como pode a Prefeitura lançar no Portal da Transparência a execução de uma verba em algo que sequer existe?

A lista do que NÃO foi executado segue abaixo e também é controversa:

• Formação continuada em direitos humanos de servidores, sociedade civil, conselheiros de direitos LGBT, igualdade racial, pessoa idosa, pessoa com deficiência e da rede municipal;

• Campanhas preventivas de enfrentamento à violência, ao preconceito e discriminação à pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente, população negra e população LGBT;

• Defesa dos direitos humanos e da cidadania, da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência e dos LGBTs em parceria com segmentos da sociedade civil;

• Eventos de inclusão social e de garantias de direitos em parcerias com outras instituições voltadas para a pessoa idosa, criança e adolescente, jovens, pessoa com deficiência e LGBT;

• Implantar o conselho LGBT;

• Implantar o centro LGBT;

Consta na lista, por exemplo, que o Centro de Referência e Cidadania LGBT não foi executado. Sabemos que, apesar da estrutura precária e de funcionar de forma mínima, o mesmo está em funcionamento. Seus gastos, no entanto, não são lançados no portal da transparência desde 2014. Esta é outra informação que precisamos saber: Por que os gastos com o Centro de referência e Cidadania LGBT não constam no Portal da transparência?

Apresentados esses dois questionamentos iniciais, convidadas e convidados listaram suas questões e críticas à situação de vulnerabilidade em que se encontra a população LGBT no Recife e à ausência de políticas públicas que garantam a defesa de seus direitos, tão frequentemente violados.

A Audiência Pública sobre Políticas Públicas para a população LGBT aconteceu na quarta-feira, 24 de maio, no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, a pedido da Frente pela Diversidade e da Organização Mães pela Diversidade.

Na mesa, estavam presentes: Antônia Elizabete, integrante do Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais de Pernambuco (COMLES) e do Fórum de Mulheres de Pernambuco; Alexandre Napoles, vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem de Advogados do Brasil — OAB- Pernambuco; Madalena Rodrigues, representante da Frente Pela Diversidade, advogada e integrante do coletivo Meu Recife; Girlayne Carvalho, representante do Coletivo Mães pela Diversidade; Yudi Luiz Santos, segundo secretário executivo da Associação de Homens Trans e Transmasculinidades — AHTM, vice coordenador do Ibrat — Instituto Brasileiro De Transmasculinidades/PE e militante do Coletivo Rua Juventude Anticapitalista e Welington Pastor, gestor da Gerência de Livre Orientação Sexual (Glos Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife.

UNANIMIDADE entre todas as falas, o registro de repúdio à não aprovação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBT no Recife pela Câmara Municipal. Apesar da votação ter tido mais votos a favor do que contra (16x13), a exigência por maioria absoluta da casa, levou a um resultado desfavorável.

Destaque especial para a presença ilustre da turma D do nono ano do Liceu Nobrega, que além de nos encher de alegria, recebeu uma aula prática sobre cidadania e democracia direta.

ENCAMINHAMENTOS:

GESTÃO MUNICIPAL

1. Até o final de Junho- Abertura do ambulatório especial para população LGBT na policlínica Lessa de Andrade Ambulatório, que passará inclusive a distribuir hormônios para homens e mulheres trans.

2. Até final de Junho- Levar Mães Pela Diversidade, dentro do COMPAZ.- formação — encontro de famílias LGBTS no Alto Santa Teresinha.

3. Realizar treinamentos de libras com a equipe do Centro de Referência e Cidadania LGBT e da Glos, para garantir que a população LGBT surda não seja excluída dos atendimentos municipais

4. Encaminhar a necessidade de produzir peças educativas e de promoção de direitos LGBT com acessibilidade para pessoas cegas.

GABINETE IVAN MORAES (PSOL)

5. Encaminhar um requerimento da Casa José Mariano ao Prefeito Geraldo Júlio, para que, por decreto, instaure o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBT

6. Encaminhar um pedido de informação sobre o que foi feito com os 66.6 mil reais utilizados para instauração e implementação do Conselho de Cidadania LGBT

7. Encaminhar um pedido de informação sobre o não lançamento dos gastos do Centro de referência LGBT no portal da transparência desde 2014

8. Atuar junto à OAB-PE e demais entidades na luta pela desjudcialização do reconhecimento do nome social

9. Projeto de Lei de Combate ao Bullying, negritando a questão de respeito à diversidade de gênero e orientação sexual.

10. Solicitar à Prefeitura que dedique porcentagem da verba de publicidade para produção de materiais específicos para promoção de direitos e divulgação de serviços específicos à população LGBT.

11. Estudar a viabilidade de propor uma Projeto de Lei de Criação de Centro de Acolhimento À População LGBT.

12. Encaminhar, via Emenda Parlamentar, recursos para a execução de ações voltadas especificamente à população LGBT. Nesse aspecto, ficou definido que o vereador Ivan Moraes solicitaria a todas e todos os demais veredore/as que fizessem o mesmo.

13. Visita em agosto à Gloss para monitorar todos os encaminhamentos acima citados.

SOCIEDADE CIVIL

14. Pressionar o Prefeito Geraldo Júlio para que encaminhe um decreto para implementação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população LGBT no Recife.

A Audiência Pública encontra-se disponibilizada, na íntegra, no canal do Youtube da Câmara Municipal do Recife.

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