Rolo compressor: Prefeitura despreza processo legislativo da Câmara Municipal

Legislar pela cidade demanda tempo, estudo, escuta, trabalho. Um Projeto de Lei não deve simplesmente sair da caixola dos vereadore/as ou do prefeito. Ele deve vir para resolver demandas da sociedade, para melhorar o funcionamento do Recife e garantir direitos.

Nesta segunda feira, 12/06, a Prefeitura encaminhou, de uma só vez, 30 projetos de lei para Câmara Municipal, sendo 13 deles em regime de urgência.

O que significa apreciação em regime de urgência?

Significa que os/as vereadores/as terão apenas 5 dias úteis para apresentar emendas ou pedidos de informação. As comissões permanentes terão apenas 6 dias úteis para discutir as sugestões de emendas, configurar seus pareceres sobre os projetos e levá-los à votação na próxima sessão ordinária após o final do prazo.

O processo que normalmente dura cerca de 30 dias úteis, em caráter de urgência tem previsão para tramitar em apenas 11 dias úteis. Na política, é o chamado rolo compressor! Quando à minoria na Casa não é garantido o direito de análise e debate das matérias.

Pelos próximos dias, cada vereador/a terá mais de um projeto de lei para analisar por dia. As pesquisas precisam ser biônicas. Processo de escuta da sociedade e diálogo com os possíveis setores interessados? Esqueça-os. Não há tempo hábil para isso!

Além dos 13 projetos de lei em regime de urgência, a gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB) solicitou ainda, através de sua base de apoio na Câmara, que mais 07 projetos dentre os 17 que restariam para tramitar de forma ordinária tivessem “dispensa de prazo”. Sua sugestão foi aprovada e a bancada do PSOL, composta por só um vereador, foi a única entre as presentes a se opor.

A dispensa de prazo significa que a/os vereadore/as não terão prazo para emenda. Os projetos vão diretamente para as comissões. Neste caso, caberá ao Legislativo apenas aprovar ou reprovar. Discussão de mérito e sugestão de emendas, estão fora de cogitação.

E a autonomia dos Poderes?

Preocupa-nos a forma como estamos legislando no Recife. A gente ainda nem teve tempo de olhar todos os Projetos. Não podemos nem afirmar se a urgência é necessária ou não. O que percebemos é que o processo democrático na Casa José Mariano, no que concerne à análise de projetos de lei encaminhados pela gestão do prefeito Geraldo Julio (PSB), anda comprometido.

Vale destacar que, até esta segunda-feira, pouco depois de mais de 6 meses da atual legislatura, a gestão havia encaminhado apenas 03 Projetos de Lei para apreciação da Câmara Municipal. Em um único dia, no entanto, ela apresentou 10 vezes mais do que fez no decorrer de todo um semestre.

Que urgências são essas que aparecem de uma hora pra outra, todas de uma só vez?

Em breve vamos detalhar cada um dos projetos. A sociedade civil organizada está convidada a participar!

Por hora, segue abaixo a lista do Projetos de Lei do Executivo lidos na sessão desta segunda-feira, 12/06/2017

1. PLE 04/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

2. PLE 05/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ESTABELECE NOVAS REGRAS QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3. PLE 06/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4. PLE 07/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 18.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA A LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

5. PLE 08/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RECIFE A DOAR COM ENCARGO À AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE — URB RECIFE.

6. PLE 09/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 18.281, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016(LOA), 18.882, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016 PPA EEVISADO), 18237, DE 17 DE JUNHO DE 2016(LDO) E INCLUI OS NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL REVISADO (LEI 18882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016), CRIA E MODIFICA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

7. PLE 10/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ALTERA AS NORMAS RELATIVAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE — COMSEA/RECIFE E REVOGA A LEI Nº 17.019/2004.

8. PLE 11/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PRAZOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS.

9. PLE 12/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS INICIAIS, DE REFORMA, LEGALIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA E PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE E ACEITE-SE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

10. PLE 13/2017 — REGIME URGÊNCIA (19/06/2017)

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS ´PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11. PLE 14/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 17.142–2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

12. PLE 17/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)*

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 17.538/2009 E Nº 17.892/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13. PLE 18/2017 — REGIME URGENCIA (19/06/2017)*

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.934, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO RECIFE.

14. PLE 15/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE RESULTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA LAVRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS.

15. PLE 16/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ESCOLA QUE FUNCIONARÁ NA AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, S/N, BARRO, RECIFE — PE.

16. PLE 19/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA A LEI N.º 18.116, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO.

17. PLE 20/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS IMOBILIÁRIAS AO IMÓVEL UTILIZADO COMO “ESPAÇO CULTURAL DA MOEDA”.

18. PLE 21/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

19. PLE 22/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.

20. PLE 23/3017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.244, DE 27 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PORTO DIGITAL.

21. PLE 24/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE A LICENÇA PATERNIDADE NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

22. PLE 25/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO.

23. PLE 26/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES EM BENEFÍCIO DE PESSOAS COM ESSA CONDIÇÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

24. PLE 27/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHAM DEPENDENTES NA MESMA SITUAÇÃO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

25. PLE 28/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ACRESCENTA INCISOS AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 17.869, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

26. PLE 29/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, DA ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 17.973, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

27. PLE 30/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

ALTERA O TEXTO DA LEI N.º 17.944, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA — TLP INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS INTERDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR RISCO DE DESABAMENTO.

28. PLE 31/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29. PLE 32/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO — ZEA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.414/98.

30. PLE 33/2017 — REGIME NORMAL (26/06/2017)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE-ESCOLA LOCALIZADA NA AVENIDA 12 DE JUNHO, S/N, COHAB, IBURA, RECIFE-PE.

-Equipe