Jean Wyllys ao dar uma cusparada no Jair Bolsonaro atentou contra o decoro parlamentar e deve ser cassado?

Momento em que foi captada a conduta

Já existe um movimento de alguns deputados visando a punição do deputado Jean Wyllys no Conselho de Ética por causa da cusparada desferida contra o deputado Jair Bolsonaro na Sessão Legislativa que julgou a admissibilidade do processo de impeachment.

Então a finalidade desse texto é analisar o histórico do Conselho de Ética da Câmara no julgamento de atos de indisciplina de seus deputados e adianto que apesar de haver a quebra de decoro parlamentar, essa conduta não deverá ser punida com cassação do mandato.

Ele atentou contra o decoro parlamentar, mas não deve ser cassado por isso.

O Conselho de Ética da Câmara não tem o histórico de enquadrar atos de indisciplina como quebra de decoro parlamentar, temos o exemplo do caso ocorrido dentro do plenário da Câmara em 1991, onde o deputado Nobel de Moura do PTB/RO deu um soco na cara da deputada Raquel Cândido do PTB/RO, que mesmo com provas e testemunhas não houve um maior desdobramento regimental e nem houve punição (existem testemunhos da época onde deputados investidos de puro machismo disseram que o deputado não quebrou o decoro pois foi provocado pela deputada). Já em 1992 o deputado Geddel V. Lima do PMDB/BA desferiu um murro no deputado José Falcão do PFL/BA e nesse caso também houve atos preliminares no Conselho de Ética, e que não passaram dessa fase e assim não houve punições.

Capa do Jornal do Brasil de maio de 1991 noticiando a agressão do deputado Nobel Moura contra a deputada Raquel Cândido.

O julgamento dessas agressões morais e físicas não passou pelo crivo de interpretações sobre os regimentos internos da Câmara característico de outras acusações de conduta indecorosa. Nunca o Conselho de Ética estabeleceu uma disputa sobre o enquadramento ou não da conduta no dispositivo de atentado ao decoro parlamentar, como, por exemplo, observamos nos processos de cassação de mandato.

Dessa forma, a atitude do deputado Jean Willys não deve ser enquadrada como uma quebra de decoro parlamentar que motive sua cassação, até porque a Câmara de Deputados não tem esse histórico de enquadrar atos de indisciplina como quebra de decoro.

Mas fica a indagação de como o deputado será punido, já que houve o fato (a cusparada) e há provas e testemunhas.

Deixo claro que existe a tipificação de tal conduta no Código de Ética da Câmara, onde adianto que a conduta do deputado está tipificada no artigo 5º, incisos I e II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que prevê:

“Art. 5º. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
I — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;”

E assim a punição para esse ato (cusparada) que atenta contra o decoro parlamentar está prevista no artigo 11 do mesmo Código, que diz:

“Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou de comissão, durante suas reuniões, ao deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º”.

Dessa forma, qualquer punição aplicada ao deputado Jean Wyllys que exceda a de censura verbal, será injusta, visto que não há contra ele qualquer outro processo ou condenação no Conselho de Ética, fazendo dele um réu primário e que a própria Câmara dos Deputados durante seu histórico de julgamento em sua Corregedoria não interpretou que atos de indisciplina possam ser considerados como quebra de decoro parlamentar punível com cassação de mandato.

Foi aberta essa possibilidade cassação do mandato do deputado, pois a definição da figura do “decoro parlamentar” é incompleta e permite vários tipos de interpretações. A Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) prevê como falta de decoro o abuso das prerrogativas pelo parlamentar, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como tal nos regimentos internos. Mas como mostrado acima, os regimentos internos não vão muito além dessa redação. Mesmo quando a Constituição diz sobre os “abusos das prerrogativas” não especifica como e quando ocorre tais abusos, abrindo assim, uma margem para interpretações.

Como definido por Renato Ventura Ribeiro: “O julgamento por falta de decoro tem nítido conteúdo político e como tal cabe aos julgadores a interpretação dos atuais textos legais. No entanto, o julgamento político não pode dispensar a segurança jurídica, inclusive para proteção dos próprios congressistas, pelo que urge a delimitação legal ou regimental do conceito de decoro parlamentar.” (Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2007).

Após a Constituição de 1988, deputados foram cassados apenas pelo seguintes casos:

- Excesso de faltas;

- Compra de filiação partidária;

- Endosso a documento parlamentar falsificado;

- Resolução nº 61/94 da CPI do Orçamento;

- Resolução nº 25/98 após a tragédia do Palace II;

- O deputado Talvane Albuquerque foi cassado em 07/04/1999 conforme o regimento interno da casa acusado de envolvimento na morte da deputada Ceci Cunha, a quem substituiria;

- O deputado Hildebrando Pascoal foi cassado pela Resolução nº 06/99 sob acusações de envolvimento com o crime organizado;

- E após de 2003 todas as cassações foram feitas devido a casos onde houve a obtenção de vantagem indevida pelos deputados, como por exemplo o Mensalão.

Aqui segue um artigo do jurista Luiz Flávio Gomes onde ele também fala sobre essa conduta: http://luizflaviogomes.com/cusparada-de-jean-wyllys-contra-bolsonaro-e-crime/

E aqui segue a entrevista onde o Eduardo Cunha comentou sobre o caso: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/04/cunha-estuda-processar-deputados-e-diz-que-jean-wyllys-quebrou-decoro-5781017.html