A PEC 241 e o verdadeiro fim do mundo

Até quando o macartismo a brasileira -disfarçado de anti-petismo- do Congresso sustentará essas medidas impopulares que vão acabar ainda mais com os já precários serviços públicos? A PEC 241 não trata de ajustar contas, muito menos de responsabilidade fiscal. Trata de um projeto de poder puramente ideológico, mas, pelo menos, com data marcada para acabar.

O congelamento dos investimentos, principalmente do salário mínimo e da Educação, tem como motivo justamente o que propagandeia: uma responsabilização crescente do papel do setor privado na economia, principalmente no que tange ao (des)controle de suas disparidades inevitáveis. Esse é o único resultado comprovado dessa PEC. Nas discussões sobre esse projeto nefasto, o governo obviamente não colocou que haviam condições muito melhores de investimento antes da eleição de Dilma por conta das medidas anticíclicas -que deram certo nos EUA, diga-se de passagem-, com subsídios na energia, impostos e crédito. E mesmo assim a economia não decolou. Muito pelo contrário.

Tudo bem, se tratava de um momento de ressaca da crise, com diminuição geral do crescimento econômico no mundo. Porém, a aposta anticíclica estava muito mais voltada para um acerto de contas pelo mercado interno do que pelas exportações. Até hoje não se sabe por que não deu certo, mas sim que essa melhoria proposital na condição do investimento foi embolsada como lucro financeiro pelo alto empresariado das federações industriais do país, as mais ajudadas pelas medidas. E ai, obviamente, a conta dessa ajuda chegou e a preferência pelo rentismo pelo setor produtivo não criou as condições para pagá-la.

Sendo assim, se mesmo quando houve oportunidades reais para o investimento o mesmo se escondeu atrás da especulação financeira, o que garante que ele voltará a dar as caras agora quando se corta os subsídios, diminui-se o crédito com a alta Selic e há uma diminuição geral do investimento público, um dos motores da demanda agregada, por 20 anos?

Nada, apenas uma crença no fantástico mundo do mercado livre.

E é por isso que eu digo: se trata de um projeto ideológico. E pior, um projeto ideológico sem um ideal de nação, pois está sendo implantado sem levar em conta qualquer peculiaridade da nossa economia. Aonde estão os estudos que mostram a correlação entre a diminuição dos gastos do Estado e um aumento do investimento no país? De onde ele virá, como, em quais setores? Como será a trasnferência de mão-de-obra entre os setores, o desemprego friccional? Haverá espaço fiscal para o seguro-desemprego?

É bom lembrar que da primeira vez que esse projeto neoliberal veio ao país, com Collor, houve o maior período de falências da história. E, apesar de algumas pessoas poderem desfrutar de alguns produtos importados melhores que os nossos (afinal, simplesmente não houve qualquer compromisso de adequar a nossa produção à concorrência, como fizeram Japão e Coreia do Sul, por exemplo), a economia não se acertou. Pelo contrário, foi pro buraco de vez, dando margem para que verdadeiros freestyles fossem feitos, como foi o caso da cagada monumental do confisco da poupança, por exemplo. Foi durante as cagadas neoliberais do seu Collor que o Brasil virou campeão em algo além do futebol: desigualdade social. E, como resultado, a violência disparou.

Recentemente, o próprio FMI, que elogiou as medidas de Temer, divulgou um estudo admitindo o fracasso das políticas neoliberais, mostrando com dados que essas inevitavelmente levam a uma maior concentração de renda, pois não há qualquer contrabalanceamento na lógica de concentração ontológica do capitalismo, uma unanimidade entre os pensadores da economia (com exceção, é claro, dos juvenis da EA que ninguém leva a sério em lugar algum). Essa concentração ocorre por motivos óbvios.

A lógica do projeto neoliberal funciona, de maneira resumida, assim:

como as condições para o investimento são melhores para quem vem de fora, afinal, a nossa produção interna fica mais vulnerável com os cortes, o capital tende a se concentrar em grandes conglomerados, que tomam o lugar das várias empresas menores que competiam nacionalmente. Os salários mais baixos, assim, diminuem -ou se mantém iguais-, a produtividade aumenta -pois se produz mais com menos- e a concorrência é obrigada a se ajustar a um novo patamar. Com mais lucro, as empresas têm a possibilidade de investir mais, reabsorvendo parcialmente a mão-de-obra demitida pelo acerto de contas da concorrência a esse novo patamar de produtividade, gerando assim um suposto novo equilíbrio que faz a economia crescer. Por isso a aposta é no investimento estrangeiro e na suposta confiança. Na teoria, é assim que a mágica funciona. Mas, na prática, não é bem assim.

Quando empresas quebram e pessoas são demitidas pra dar lugar a esse novo patamar de produtividade no futuro, ocorre algo ainda mais óbvio no presente: o consumo estanca. E sem demanda, não há produção. E é aí que a análise empírica é fundamental. Se o nível de desemprego se mantiver alto como está e os salários baixos por conta da distribuição desigual da renda, a demanda efetiva será baixa e o empresário não vai ter por que investir mais na produção. Resumindo, ocorre o que já vinha ocorrendo desde o começo do ajuste com Dilma: recessão.

Sendo assim, com a PEC 241 Temer não está inovando, mas sim aprofundando por mais 20 anos o ajuste que já havia começado no começo do ano passado. Está repetindo a fórmula do fracasso, transformando-a em emenda constitucional válida por duas décadas. O resultado disso é um congelamento total do papel de destravador do capitalismo assumido historicamente pelo Estado, relegando ao setor privado, e suas crises cíclicas, o papel de regulador único da economia. E, com isso, o que todo mundo já ta careca de saber em relação ao capitalismo: mais e mais concentração de renda, desequilíbrio e superprodução de capital, crise no lombo do trabalhador de novo.

Quando será, então, que o nosso macartismo morrerá? Simples, quando ele criar as condições de sua própria morte. Quando sua própria lógica corroer a sua existência de modo a dar sentido e força a um novo entendimento sobre o como se organiza a sociedade. E pelo andar da carruagem, será algo que ocorrerá mais rápido do que a gente, de esquerda, espera.

E ainda tem gente que tem coragem de falar que Marx errou…