Reforma desequilibra relações trabalhistas

Há um erro de partida na Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional: ela não foi discutida com a população na eleição. O governo que a idealizou não passou pelo crivo das urnas, não a discutiu com os eleitores.

Sim, é verdade que Michel Temer compunha a chapa vencedora, mas em nenhum momento a candidatura vencedora colocou essa reforma em discussão durante a campanha, ao menos não fez isso nos termos em que a matéria foi aprovada.

Mais grave é o fato de Temer ter construído um governo com o apoio de forças que perderam a eleição, com ideias que sequer foram posicionadas em 2014. Uma mudança assim tão dramática não pode ser feita sem que o povo participe das discussões.

Legislado x negociado: uma conta que não fecha

Posto isso, fica até difícil discutir o mérito da inacreditável reforma, mas vale a tentativa. Não se discute que a regulamentação do home office é positiva. O horário de almoço também é uma questão difícil de ser regulamentada. Não é razoável colocar a mesma regra para quem trabalha na Vila Olímpia ou no interior do Brasil. Por isso o melhor a fazer é flexibilizar, mas desde que a última palavra caiba ao empregado, a parte mais fraca do vínculo trabalhista.

E por ser o trabalhador o elo mais fraco é que determinar que o negociado deve prevalecer sobre o legislado é absurdo. Não existe acordo livre de vícios e interferências num cenário tão desbalanceado quanto o do trabalho.

Imagine a seguinte situação: um gestor qualquer decide acabar com os semáforos nas ruas brasileiras com o argumento de que esse tipo de sinalização está atrapalhando a fluidez do trânsito. A partir de então, passa a vigorar nas vias públicas a livre negociação entre pedestres e motoristas. No mínimo, o negociado nas ruas passa a prevalecer sobre o sinalizado.

Não é difícil concluir que o motorista passará a ter o poder de determinar quando o pedestre poderá atravessar a rua. Com o tempo, cada vez menos gente vai sair a pé de casa, o número de carros vai aumentar e o trânsito vai ficar atravancado de vez. Sem contar que a vida de quem é pedestre por falta de opção vai ficar mais difícil ainda.

Pois é isso que as leis trabalhistas precisam necessariamente ser redigidas por leis que definam claramente os direitos de trabalhadores e empregados. Sem espaço para concessões e asteriscos.

A reforma trabalhista tem um cunho fortemente liberal e foi imposta ao povo num momento de crise econômico e desemprego em alta. Para os defensores da nova legislação, a CLT atravancava o progresso da economia e impedia a criação de novos empregos.

Cabe a eles, então, explicar porque até bem pouco tempo o Brasil viveu momentos de pleno emprego e crescimento elevado de seu Produto Interno Bruto . Em 2010, o incremento da economia foi de 7,5%. E a boa e velha CLT já estava posta há muito tempo.

Poderão dizer os reformistas de araque, com grande dose de razão, que o crescimento da economia brasileira deveu-se ao boom das commodities, um acaso que ajudou o desempenho brasileiro. Mas é necessário dizer que a economia global é feita de ciclos e alternância de crescimento e estagnação. Isso é aceito por especialistas de todas as correntes de pensamento.

Parece óbvio que a economia brasileira vai se recuperar e viver, daqui a algum tempo, um período de leve crescimento justamente em razão da alternância de ciclo econômico. Quando este período chegar, não faltará quem atribua isso as reformas impostas pelo governo Temer. Poucas coisas serão tão desonestas intelectualmente.