Sérgio Moro lamenta, mas quem lamenta mesmo é o Processo Penal

“Lamenta o Juízo em especial a imputação realizada contra Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-Presidente. Muito embora haja dúvidas relevantes quanto ao seu envolvimento doloso, especificamente se sabia que os benefícios decorriam de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobrás, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra ela e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo.” (p. 11–12)

Este é um trecho do despacho em que Sérgio Moro aceita a denúncia da esposa do Lula.

Aberratio Juris: o MPF faz a denúncia sem provas, depois o juiz aceita a denúncia apesar das dúvidas relevantes dizendo que, depois, fará uma melhor reflexão. In dúbio? Para o Hell.

Chamou-me a atenção a lamentação do Moro: lamenta este juízo. Nunca se viu tanto teatro: o juízo lamentando… Realmente, Moro, é lamentável tudo isso.

Não bastasse isso, nunca se viu, no Processo Penal, alguém oferecer denúncia sem prova cabal e outro aceitar a denúncia, com dúvida relevante. Se há dúvida a denúncia não poderia ser aceita.

A dúvida não pode autorizar uma acusação, colocando uma pessoa no banco dos réus. (…) O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida, manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a liberdade de locomoção com uma acusação penal.
(RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 202, pg. 79)

A dúvida não pode autorizar uma denúncia e nem o magistrado aceitá-la com a intenção de refletir melhor depois… Depois do quê? Depois da pessoa ser estraçalhada socialmente? É tipo a Rainha de Copas de Alice nos País das Maravilhas: Cortem a cabeça — e depois julgamos.

O Código de Processo Penal é claro:

Art. 41 do CPP — A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  1. Como se faz a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, esclarecimento a participação do agente do delito, se restam dúvidas relevantes se esse agente participou?
  2. Se há dúvidas relevantes de que ela não participou dolosamente, culposamente não é possível, pois não se admite essa modalidade no crime de Corrupção e nem Lavagem de Dinheiro.

Essa ação contra a Marisa deveria ser rejeitada, pois é inepta — art. 395 do CPP — já que não atende aos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal.