A autonomia federativa

Temer e a dívida dos Estados

(publicado no Jornal O TEMPO, Belo Horizonte, em 07 de agosto de 2016)

Mesmo antes de assumir interinamente a Presidência da República, Michel Temer anunciava que um dos objetivos de seu governo seria “implementar um federalismo de fato”. A principal reivindicação era garantir a autonomia dos três níveis de governo, sobretudo dos subnacionais: Estados e municípios. Passados os primeiros meses de sua gestão, eis que um dos atuais temas em pauta é a dívida dos governos estaduais.

O assunto se encaixa no chamado “federalismo fiscal”: como as receitas (tributos) e as despesas se distribuem, de forma articulada, entre os níveis de governo, a fim de que cada um deles cumpra com suas responsabilidades (tais como políticas públicas de cunho social e de geração de emprego e renda). Assegurar que há recursos financeiros capazes de realizar tais atividades é uma forma de autonomia, mas, no caso brasileiro, encontramos indícios de que tal articulação não se faz harmônica há algumas décadas.

A Constituição Federal estabeleceu como competência municipal a execução de grande parte das políticas públicas do país. No entanto, do total de tributos arrecadados no país, a receita disponível para os municípios não chega a 20%, enquanto o governo federal fica com pouco mais de 50% do total.

A famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surge nos anos 2000 e busca atribuir responsabilidade pelo volume de gasto dos três níveis de governo. De fato, a LRF foi um aprendizado advindo da crise fiscal que ocorreu nos anos 90, quando o governo federal entendeu que uma das medidas necessárias para estabilizar o recém-criado Plano Real era ajustar as contas dos governos estaduais.

A negociação envolveu, grosso modo, a compra da dívida dos Estados em troca da restrição das condições e limites para seu endividamento. Em que pesem os resultados positivos obtidos desde então, o que tem permanecido enquanto gargalos no arranjo fiscal do nosso federalismo são os ainda incipientes mecanismos de (1) arrecadação e (2) ajuste de gastos entre os níveis de governo.

É desproporcional a capacidade que Estados e municípios possuem de arrecadar receita entre si, já que o porte populacional e o tipo de atividade econômica criam perfis distintos. Ainda, a restrição na capacidade de endividamento dos Estados e a rigidez orçamentária colocada aos municípios em termos dos limites de gastos geram certa dependência para com o governo federal na busca por novas fontes de investimento em políticas públicas.

Até o momento, o que foi colocado na mesa de debate passa longe dos pontos aqui levantados, já que o governo federal parece não conceder maior espaço aos temas arrecadação e fontes de investimentos. Assim, resta-nos aguardar para qual lado da balança irá pender a tão falada “autonomia federativa”: se para os governos subnacionais, se para o governo federal, ou se para um equilíbrio ainda inédito na experiência brasileira.