O legado do Espírito Santo

A crise na segurança pública

(Publicado no Jornal O TEMPO, Belo Horizonte, em 21 de fevereiro de 2017)

Dentre as diversas notícias e os artigos de opinião já publicados sobre a crise na segurança pública no Brasil, a pergunta “como entender a crise na segurança pública?” ainda é latente. As respostas não são satisfatórias porque são parciais. No caso do Espírito Santo, pouco se falou dos demais atores, além do governador e das famílias dos policiais militares. Ou seja, o tema da segurança pública não consegue articular seus principais atores em torno dos problemas comuns.

De acordo com nossa Constituição, a segurança pública é uma política pública de competência exclusiva do governo estadual, e cada um dos 27 Estados brasileiros se posiciona de forma muito distinta nesse processo. São dois os instrumentos de ação disponíveis ao Poder Executivo estadual: a força policial e a formulação de políticas públicas. Nem sempre eles estão à disposição do governador.

Em relação à força policial, as polícias Civil e Militar respondem ao governador, mas, na prática, formam corporações distintas dentro da esfera do Poder Executivo. Na prática, atuam na lógica da repressão, perseguem seus próprios interesses e disputam poder político com outros órgãos. Em relação à formulação de políticas públicas, é o governo estadual quem assume a responsabilidade e o mérito pelas principais ações e políticas já elaboradas para a redução de homicídios e prevenção social, sobretudo no papel da Secretaria de Segurança Pública. Isso significa dizer que a polícia e a secretaria são instituições que servem a um mesmo propósito, mas atuam de forma não articulada.

Na teoria, uma política pública de segurança bem-sucedida precisa ponderar dois atributos: controlar o poder da polícia e empoderar o papel do secretário de Segurança Pública. Mas não pode parar por aqui. O Poder Executivo federal poderia assumir papel de articulador com os governos estaduais, mas vem reforçando o papel repressivo na figura das Forças Armadas e da Força Nacional.

O Poder Legislativo poderia atuar incentivando a alteração ou a criação de legislação que buscasse trazer mais coordenação aos atores políticos envolvidos. No entanto, as assembleias estaduais atualmente têm representantes de diferentes corporações que dificultam qualquer processo de mudança. O mesmo vale para o Congresso Nacional.

O Poder Judiciário, por sua vez, deve atuar de forma integrada com os outros Poderes, articulando as diversas áreas que envolvem a segurança pública. No entanto, o que se vê é um jogo de empurra: tanto no Estado quanto na União, os atores do Judiciário se fazem omissos na integração entre a definição dos crimes e a melhor forma de aplicá-la.

Na prática, cada uma dessas instituições são como elementos químicos que entram em combustão muito rapidamente quando combinados de forma equivocada. A sociedade civil vê-se perdida nesse cenário porque continua desinformada. Infelizmente, todos os atores da segurança pública reforçam suas práticas. Por isso, momentos de crise na segurança pública são mais a regra do que a exceção.