Um plano nacional?

Segurança Pública no governo Temer

(Publicado no Jornal O TEMPO, Belo Horizonte, em 11 de janeiro de 2017)

Na área da segurança pública, uma dívida cobrada há alguns anos pela sociedade civil é a necessidade de o governo federal elaborar e implementar um novo Plano Nacional de Segurança Pública. A demanda é clara: organizar os diversos atores da área em prol de objetivos comuns por meio de uma rede articulada de competências e responsabilidades. Apesar de óbvia, a tarefa não é simples.

Em relação aos atores governamentais, as lógicas de atuação deveriam ser distintas. Na lógica da “segurança pública” estão aqueles que concentram esforços na manutenção da ordem doméstica e em medidas de prevenção social à criminalidade e, por isso, lidam com os cidadãos. É o papel das polícias Civil e Militar, da Força Nacional e, em alguma medida, da Guarda Municipal. Na lógica da “segurança nacional” estão aqueles que protegem o país e, com isso, buscam combater inimigos externos. É o papel das Forças Armadas. No entanto, o que atualmente acontece é que todos os agentes de segurança atuam sob uma única lógica: a da segurança nacional onde há inimigos domésticos.

Em relação à necessidade de se criar uma rede articulada de competências e responsabilidades, o principal dilema está no arranjo federativo. De competência prioritariamente atribuída aos Estados — e, por isso, as polícias Civil e Militar respondem diretamente ao governador –, o governo federal não possui diretrizes claras de atuação, e são recentes o discurso e as formas de participação dos municípios. Para ambos, não há obrigatoriedade constitucional, o que significa dizer, em termos práticos, que o custo político das crises e críticas recai no colo do governador. Exemplo recente foi a resposta do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, ao massacre na penitenciária do Amazonas: a responsabilidade sobre os presídios é do Estado, de forma que o governo federal tem atuado com troca de informações.

Um segundo exemplo que demonstra que o governo Temer tem dado menos ênfase ao papel do governo federal enquanto articulador está no reforço da capacidade de também atuar no controle da ordem via Força Nacional (contingente de policiais militares dos Estados brasileiros que respondem ao presidente da República). Tanto nas Olimpíadas Rio 2016 quanto no recente massacre na penitenciária do Estado do Amazonas, o Ministério da Justiça e Cidadania colocou à disposição o dispêndio de seus homens, o que parece nos indicar que maior contingente é diretamente proporcional a maior eficácia.

A partir desses exemplos, fica a pergunta: qual é a lógica de uma “política nacional de segurança pública?”. Se quisermos entender a resposta dada neste momento, o ministro anunciou um novo Plano Nacional de Segurança Pública que visa à cooperação com os Estados. Até o momento, no entanto, a ideia de “nacional” está no protagonismo a ser assumido pelo governo federal, entendendo que mais do mesmo é melhor do que não fazer nada. Perdemos, assim, a oportunidade de inovação por estratégias de longo prazo que visem integrar a sociedade, e não aprisioná-la em ações de imediato retorno eleitoral.