Cinco anos da PEC que garantiu direitos aos domésticos

Após conquistas com a PEC 72, trabalhadores perdem garantias com a Reforma Trabalhista

Texto por Catarina Duarte & Lívia Schumacher catarinaduarte.ds@gmail.com & liviaschumachercorrea@gmail.com
Foto por Carla Mereles carla.mereles@gmail.com
Infografia por Julia Mallmann juliamallmann4@gmail.com

Ano de 1974. Na praia, Maria Isabel Gonçalves Arsênio, com oito anos de idade na época, enquanto brincava recebeu uma oferta de serviço como empregada doméstica em troca de casa e comida. Fugindo das condições precárias da residência da mãe, ela aceitou o convite e só deixou o emprego aos 16 anos, quando teve seu primeiro filho, André Gonçalves Fernandes da Silva. “Fui para a maternidade, eles me levaram. Saí da maternidade, eles contrataram outra pessoa”. Antes de dispor de direitos trabalhistas como avisos prévios, impedimento do trabalho infantil e limite de jornada de trabalho, o emprego doméstico tinha então pouca proteção da lei e era completamente desvalorizado. A história de Maria é igual a de muitas brasileiras que trabalharam como domésticas por anos, sem qualquer regulamentação específica que lhes garantisse direitos iguais aos dos demais trabalhadores. Hoje, com 52 anos e mais dois filhos, Maria é formada em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e trabalha há dois anos como cuidadora, agora amparada por leis trabalhistas. Em abril de 2013, a Proposta à Emenda Constitucional n.º 66, conhecida pelo apelido de PEC das Domésticas, foi promulgada, transformando-se na Emenda Constitucional n.º 72. Com estimados sete milhões de trabalhadores domésticos no Brasil — o maior número entre todos os países -, a PEC foi proposta para cumprir obrigações internacionais com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 2011, na 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, na Suíça, a Convenção de Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos orientou “medidas para assegurar a promoção e a proteção efetivas dos direitos humanos de todos trabalhadores domésticos”, como consta no documento.

O básico: A juíza Ângela Konrath reforça que os direitos adquiridos através da PEC 72 não podem ser negados e deveriam ter sido concedidos há muito tempo.

Assim, a PEC surgiu para garantir aos trabalhadores domésticos — empregadas, caseiros, cuidadores, jardineiros, entre outros — direitos básicos e mínimos que já eram estendidos às demais profissões brasileiras. Excluídos da Constituição de 1988, o texto da nova lei igualou os direitos dos domésticos aos dos trabalhadores rurais e urbanos. Diversos artigos foram adicionados, delimitando a jornada de trabalho para 8h diárias e 44h semanais, estabelecendo o pagamento de horas extras e exigindo controle de horário com ponto, por exemplo. Após a PEC, a Lei Complementar n.º 150 alterou mais artigos relacionados à seguridade social, planos de benefícios da Previdência Social, incentivos fiscais para a inovação tecnológica, impenhorabilidade do bem de família, legislação do imposto de renda das pessoas físicas, entre outros.

Apesar das conquistas, o trabalho doméstico ainda é muito discriminado no Brasil. O preconceito remonta à herança escravocrata do país, que por mais de três séculos e meio manteve escravos realizando também tarefas domésticas, como cozinhar, limpar e cuidar dos filhos dos senhores da Casa Grande. Bernadete Silva, 61 anos, trabalhou como doméstica desde os nove anos de idade e percebia a discriminação no tratamento de alguns patrões. “Não era nem época de escravidão, mas queriam me fazer de escrava. Escravidão era da época da minha avó, hoje em dia eles não poderiam me tratar do mesmo jeito”, protesta. Análoga a essa relação de trabalho, o emprego doméstico teve sua primeira regulamentação em 1972. O então presidente Emílio Médici promulgou a Lei n.º 5.859, que, entre outros artigos, apresentava os critérios para a admissão do trabalhador. Eram eles: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de saúde, caso solicitado, e atestado de boa conduta, no qual se verificavam os antecedentes criminais. A juíza Ângela Konrath, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para a condição dos trabalhadores domésticos, usa a expressão “reprodução de desigualdades”.

“Pessoas contratam duas faxineiras para trabalhar dois dias por semana cada, para não reconhecer o direitos delas”

Nesse cenário é comum emprega dores de domésticos receberem todos os benefícios trabalhistas aos quais têm direito em suas profissões, mas, quando vão contratar alguém para trabalhar em sua residência, não querem estender tais benefícios por não considerarem o trabalho doméstico digno de formalização. Por exemplo: a Lei Complementar entende que o empregado doméstico tem direitos trabalhistas se exerce suas funções pelo menos duas vezes por semana na mesma casa. “Há pessoas que contratam duas faxineiras para trabalharem dois dias por semana cada uma, para não reconhecer o direito dessas pessoas. É uma violência”, enfatiza a juíza. Uma das formas de viabilizar o contato regularizado e justo entre os patrões e empregados domésticos é através das agências de emprego. Nesse contexto, a empresa familiar Doméstica Ponto Com funciona há 25 anos em Florianópolis. Kassibra Sene administra o negócio junto com seu pai e irmã, no qual cadastram currículos em seu banco de dados e os relacionam com a procura de solicitantes online, que podem determinar a idade, carga horária, funções e hábitos dos candidatos que procuram. A empresa realiza uma pré-avaliação dos currículos, por meio da qual pesquisa os antecedentes criminais e o quadro familiar do aspirante à vaga. Caso os candidatos sejam contratados, a Doméstica Ponto Com recebe 70% do valor do primeiro salário. “A gente sempre informa que uma boa empregada doméstica ganha cerca de R$ 1.500,00. Menos que isso a gente não consegue encontrar no mercado. Chegamos a colocar anúncio com salário de R$ 1.200,00 e as empregadas não aceitam”, relata Kassibra. Entretanto, não são todos os empregados que são aprovados pelo exigente processo de seleção. Para serem aceitos na pré-avaliação e terem a chance de concorrer a salários decentes, os candidatos devem ter boas referências anteriores e Carteira de Trabalho assinada, o que não é o caso de muitos dos domésticos. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), as mensalistas informais representavam quase 17% das empregadas domésticas de São Paulo, em 2017.

Mudanças na CLT

A Reforma Trabalhista de 2017, que alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também trouxe mudanças para os trabalhadores domésticos. A advogada do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Florianópolis, Maria Teresa Wiethorn, aponta, como um grande retrocesso dessas mudanças, o pagamento dos advogados dos patrões, caso o trabalhador perca a ação judicial contra eles. A nova lei diz que o empregado que agir com atitude considerada de “má-fé” judicial deverá indenizar a parte contrária e arcar com todas as despesas do processo. Segundo a advogada, os novos artigos desencorajam os empregados a entrar com ações, já que se sentem amedrontados com a possibilidade de assumir todos os custos. Maria Teresa afi rma que, depois da Reforma Trabalhista, a procura pelo sindicato reduziu em um terço. Pauliana Maria Nascimento, empregada doméstica de 29 anos, sentiu o receio de processar sua patroa na pele. Depois de se mudar do interior de Pernambuco para Florianópolis em busca de emprego, ela acabou trabalhando em uma casa de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, sem Carteira de Trabalho assinada. Sempre pedia que fosse regularizada, mas a empregadora não aceitava. Trabalhou por quase oito meses sem formalização porque precisava do dinheiro para se manter e contribuir com o sustento de seus quatro fi lhos, que ficaram em Limoeiro, Pernambuco.

Mesmo sem saber o que é a PEC das Domésticas, Pauliana tinha noção de seus direitos. Ela esteve doente por uma semana, com dores de cabeça e pelo corpo. A suspeita do médico é que os incômodos estivessem relacionados ao tempo que ela fi cava com a cabeça baixa enquanto trabalhava. Com atestado em mãos, ela teve que faltar ao serviço. A patroa não gostou e a mandou embora. Concordou em demiti-la sem justa-causa e solicitou que Pauliana procurasse um contador para acertar as contas. Quando a empregada mandou o valor para patroa pelo aplicativo Whatsapp, ela disse que não tinha como pagar, mesmo morando em uma casa com sete banheiros e cinco quartos. Logo parou de retornar as mensagens. Agora, Pauliana vai entrar com processo judicial — mas só porque está amparada pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos e possui a documentação das conversas via celular, podendo assim provar efetivamente o que aconteceu. “Ela vem dizer que não tem condições de me pagar. Eu acho isso uma tremenda sacanagem da parte dela, porque condições ela tem, sim. Ela é psicóloga e o esposo dela é advogado”, desabafa Pauliana, que tem certeza de que ambos conhecem bem as leis. A juíza Ângela Konrath também aponta a mudança desse aspecto da lei como um “constrangimento do acesso à Justiça”. Com relação a outras alterações, ela acredita que a Reforma não tenha alterado os direitos conquistados pela PEC e pela Lei 150, salvo situações análogas à CLT. “Os direitos ganhos com a PEC são direitos que elas deveriam ter há muito tempo, algo que não pode ser negado. A Reforma Trabalhista não tinha o que tirar, o que é reconhecido é o mínimo”, afirma. O deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da PEC das Domésticas de 2015. “Essa lei transformou a vida de milhões de pessoas direta e indiretamente, dando dignidade, proteção e direitos”, afirma o deputado. Em 2017, ele votou a favor da Reforma Trabalhista.

A lei na mídia

No cinema, o filme “Que horas ela volta?” conta a história de Val, uma empregada doméstica pernambucana que deixou sua fi lha Jéssica com parentes em seu estado natal e se mudou para São Paulo, onde trabalhou por anos na casa da mesma família. O longa, lançado em 2015 e escrito e dirigido por Anna Muylaert, ganhou reconhecimento internacional tendo vencido, entre outros prêmios, o Festival de Sundance pela atuação de Regina Casé e Camila Márdila, que interpretam Val e Jéssica no longa. Durante uma exibição comentada do filme, realizada na sede paulistana do Instituto Moreira Salles, Anna destacou distintas interações do público à obra. “O filme tinha duas reações um pouco diferentes, tinha quem dava risada. Por exemplo, na pré-estréia do filme, várias pessoas deram risada. Em alguns bairros, mais de periferia, as pessoas aplaudiam. Era muito clara a diferença de interpretação”, explicou. Para dar voz às “Vals” da vida real, Joyce Fernandes criou em 2016 a página ‘’Eu Empregada Doméstica’’. O portal no Facebook, com 164 mil curtidas, reúne mais de sete mil relatos anônimos dessas trabalhadoras, em sua maioria associados a abusos de patrões. Joyce, que trabalhou como doméstica por nove anos — antes mesmo de existir uma regulamentação como a da PEC -, afirma receber em média 20 e-mails por dia, encaminhados pelas próprias empregadas ou por seus parentes mais novos. “Mesmo com a criação da PEC hoje, ainda não existe fiscalização em todos os lares. O trabalho doméstico tem que deixar de ser hereditário para as mulheres pretas. Minha avó foi empregada doméstica, eu fui, minha mãe também foi”, lamenta. “Muitas vezes, não é nosso lugar de escolha. É o que sobra”, acrescenta. Atualmente, usando o nome artístico Preta Rara na internet, Joyce administra também o grupo “Ocupação GGG”, que empodera mulheres gordas, além de atuar como rapper compondo músicas como “Audácia”, “Falsa Abolição” e “Conto de Fadas”.

Comparativo: antes e depois da “PEC das Domésticas”

Alterações na lei

Por meio da Lei n.º 13.467 de 2017, a Reforma Trabalhista mudou o que previa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1º de maio de 1943. Também acrescentou a Responsabilidade por Danos Processuais, disposta na Seção IV-A. Agora, os trabalhadores — incluindo os domésticos — podem receber multa caso percam uma ação judicial contra seu patrão. A nova lei diz que o empregado que agir com atitude considerada de “má-fé” judicial deve indenizar a parte contrária — ou seja, o empregador — “pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.