A Lei Brasileira de Inclusão e quatro desafios para um ensino superior inclusivo
O ensino superior é direito das pessoas com deficiência, mas o questionamento de direitos, a escassez de recursos, o avanço da educação a distância e o atraso na equidade desafiam a efetivação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Atuo em instituições de Ensino Superior desde 2011, incluindo atuação voluntária no Grupo de Trabalho de Acessibilidade Digital e Educação Inclusiva no Senac e na Comissão de Acessibilidade do Insper, da qual sou coordenador desde 2019.
Assim, à luz da minha atuação profissional e com base nos materiais do curso Educação Inclusiva e Educação Especial: Fundamentos Legais e Conceituais, oferecido pela UFSCar, destaco a seguir aspectos importantes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sobre a Educação Inclusiva no Ensino Superior e quatro desafios para sua efetivação.
Pela LBI, a educação superior é direito da pessoa com deficiência
O capítulo IV da LBI é claro ao enfatizar que a educação é direito da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, o que abrange não apenas Educação Básica, mas também Ensino Superior (Art. 27).
Para tal, determina como responsabilidade das universidades públicas e privadas assegurar acessibilidade plena no processo seletivo (Art. 30) e ao longo da experiência, sem cobranças adicionais (Art. 28). Isso envolve atendimento educacional Especializado (AEE); recursos de tecnologia assistiva; tradutores e intérpretes da Libras com formação específica; atendimento prioritário e adaptações em todas as etapas avaliativas, entre outros.
Há muitos desafios para consolidar o que preconiza a LBI no ensino superior, com destaque para quatro aspectos.
1. Ainda há quem questiona esse direito…
Em um triste momento político em que governantes questionam o acesso amplo ao Ensino Superior por parte de estratos menos favorecidos da sociedade, tanto do ponto de vista socioeconômico, quanto do ponto de vista de pessoas com deficiência, defender politicamente o acesso ao Ensino Superior é um primeiro grande desafio.
2. Tem que veja como gasto, não investimento…
Outro desafio diz respeito aos recursos humanos, tecnológicos e de infraestrutura necessários para garantir a acessibilidade nas universidades e faculdades públicas e privadas em tempos de crise econômica, tendo em vista que as estruturas tradicionais não foram construídas à luz do desenho universal. Como ainda não são todos que enxergam os benefícios humanos, sociais e econômicos da inclusão, a questão muitas vezes é vista como gasto, não como investimento.
3. A Educação a Distância poderia ajudar, mas…
O terceiro desafio envolve o avanço da Educação a Distância no Ensino Superior, com o qual surgem possibilidades e desafios diferentes dos enfrentados no ensino presencial, especialmente no caso de instituições que entraram às pressas em modelos remotos por conta da pandemia. Embora interações remotas e mediadas por tecnologia tenham o potencial de mitigar uma série de barreiras de acessibilidade das interações presenciais, infelizmente apenas 1% dos sites brasileiros são acessíveis, segundo o 3o estudo do Movimento Web Para Todos.
4. Equidade, o que é isso mesmo?
Por fim, o triste fato: a necessidade de condições diferenciadas para garantir equidade — equiparação de condições — ainda não é unânime na sociedade brasileira, algo evidente nas discussões sobre cotas e ações afirmativas.
