Compra e venda

Direito Romano

A compra e venda obrigacional (emptio venditio) difere da compra e venda real, a mancipatio, pois consiste numa venda “a crédito”. É um contrato bilateralmente perfeito, com o comprador e o vendedor tendo obrigações distintas e equivalentes, e podendo acrescentar disposições acessórias ao aacordo. São três os elementos da compra e venda: a mercadoria, o preço e o consenso.

Conceito

A compra e venda obrigacional, denominada emptio venditio, é o acordo entre partes de transmitir coisa de qualquer espécie em troca de dinheiro. Assim, não se trata já da transferência da posse ou propriedade, como na mancipatio ou na traditio, mas sim a obrigação de transferir posse ou propriedade através de um dos dois ritos. Por exemplo: na mancipatio, a compra de um boi ocorre à vista, com a entrega do dinheiro e do animal. Já na emptio venditio, acorda-se a mercadoria e o preço, mas a entrega em si não se efetua imediatamente. Apenas quando efetuada a entrega do dinheiro é que se pode exigir a coisa.

Elementos

São três os elementos da emptio venditio: a mercadoria, o preço e o acordo sobre ambos.

A mercadoria (merx) é coisa de qualquer espécie, dado que esteja in commercio. Por qualquer espécie dizemos qualquer espécie mesmo: corpórea ou incorpórea, própria ou alheia, presente ou futura. É considerada mercadoria até a esperança de mercadoria: na emptio rei speratae, compra-se sob condição suspensiva a coisa que venha a existir, como uma possível rede cheia de peixes. Já na emptio spei, compra-se o resultado não importando qual, como uma rifa.

Quanto à mercadoria não precisar ser própria, não se trata de transferir mais direitos do que se tem, já que ainda não se transmitiu a mercadoria, apenas se acordou em transmiti-la. Ao encomendar um livro a uma livraria, ela vende propriedade alheia, já que o livro ainda não foi entregue pela editora — o que é perfeitamente legal.

O preço (pretium) é obrigatoriamente acertado em dinheiro, já que mercadoria por mercadoria consiste em troca (permutatio). Trata-se de um preço certo, real e justo, isto é: não arbitrário, não simulado e acima da metade do preço de mercado.

Já o acordo consiste apenas em ambos concordarem a respeito dos dois outros elementos, constituindo assim a causa civilis do contrato consensual.

Obrigações das partes

As obrigações do vendedor resumem-se a entregar a coisa, responder por evicção e declarar os vícios.

Entregar a coisa é a principal obrigação, e se desdobra em duas: a conservação da coisa até a entrega e a transferência de posse pacífica. A conservação da coisa é de responsabilidade do vendedor por dolo ou culpa, mas não por casus — periculum est emptori. Assim, pode-se exigir o valor integral de objeto já perecido em incêndio fortuito. Já a transferência de posse pacífica garante o eventual usucapião sobre a mercadoria, em caso de traditio.

Segue-se à entrega a responsabilidade pela possível evicção do comprador que, digamos, tenha comprado servidão que na verdade pertença a outro. Aciona-se então a actio auctoritatis, de natureza penal, que obriga o vendedor a ressarcir o comprador em dobro.

Dada a entrega e a posse pacífica, o vendedor é finalmente responsável pelos vícios ocultos da coisa vendida. De início, a responsabilidade surgiu pela stipulatio no momento da compra, em que o vendedor declarava os vícios da coisa e se obrigavaa responder por quaisquer outros. Eventualmente, a responsabilidade cresceu para admitir ações independentes da stipulatio ou sequer do conhecimento do vício pelo vendedor. São duas as ações redibitórias: a actio redhibitoria, que permite a rescisão da venda dentro de seis meses no caso de descoberta de vício oculto, e a actio quanti minoris, que permite a redução do preço dentro de um ano dada a diminuição de seu valor causada por vício posteriormente descoberto.

Já as obrigações do comprador são mais simples: pagar o preço no prazo, receber a coisa sem mora e arcar com os custos de despesas quando adequado.

Disposições acessórias

As disposições acessórias em contratos denominavam-se pacta adjecta, como veremos ao estudar os pacta. Na emptio venditio, eram seis os pacta adjecta: três a favor do comprador, três do vendedor.

Pacto comissório era o pacto de rescisão dada inadimplência. Transferia-se a posse sem o domínio, com a propriedade em condição suspensiva até o pagamento do preço.

Pacto de retrovenda era uma mudança de ideia por parte do vendedor, que ao obter a coisa de volta e restituir o preço se permitia rescindir a venda.

E o pacto de melhor comprador era a cláusula de que a venda se desfaça se, em certo prazo, aparecer melhor comprador — resguardando-se direto de preferência do primeiro comprador cobrir a segunda oferta.

Já em favor do comprador temos o pactum displicentiae, segundo o qual a coisa pode ser tida como não vendida dentro de certo prazo, se não for de agrado;

a venda a contento, em que a venda só se aperfeiçoa se o comprador não se arrepender;

e o pacto de degustação, difuso no comércio de vinho.