Direito à privacidade

Direito Civil

O direito à privacidade é espécie no gênero dos direitos da personalidade, tratando das manifestações das esferas íntimas, as quais o indivíduo tem o direito de manter sob seu exclusivo controle ou comunicar a um pequeno grupo de íntimos. São informações, por exemplo, sobre o estado de saúde, condição sexual, origem étnica, convicções religiosas e políticas, entre outras mais abrangentes, como modo de vida, relações afetivas, hábitos e local.

Entende-se por vida privada ou privacidade, portanto, todos os conceitos abarcados acima, referentes à intimidade pessoal e suas manifestações. Dispõe sobre o direito à privacidade o artigo 21 do vigente Código Civil:

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

É possível, portanto, tanto a tutela repressiva, de ato já ocorrido ou em ocorrência, quanto a preventiva, que impeça que o ato chegue a ocorrer.

A dispor sobre a privacidade, distingue-se o segredo, a intimidade e a vida privada.

Diferenciando Segredo, Intimidade e Vida Privada

Seguindo a teoria de círculos alemã, dispomos o segredo, a intimidade e a vida privada da seguinte forma:

Ao centro está o segredo, do sigilo e inviolabilidade de dados, como correspondências e contas bancárias. Esta é a esfera mais privada. Abrangendo esta temos a intimidade, do direito a estar só ou conjugado às pessoas mais próximas de si, como amigos íntimos e familiares. Aqui estão os sentimentos identitários e as informações que, enquanto que não sigilosas, não se divulgam amplamente. Por fim, a vida privada ocorre até mesmo em locais públicos, como uma conversa na praça, e o conteúdo não é necessariamente íntimo; mas persiste não sendo de domínio público. Ela engloba a intimidade e o segredo.

Considerações sobre o Direito à Privacidade

O direito à privacidade protege a vida privada, ou seja, toda manifestação de cunho íntimo e não público, tanto exclusivamente para com o sujeito quanto entre grupo fechado ou relativamente aberto de pessoas. Entende-se por informação privada toda aquela referente ao modo de viver da pessoa, como os hábitos, convicções, relacionamentos afetivos e liberdade sexual, ou o que ocorra em seu lar.