Estado brasileiro no Direito Constitucional

Direito Constitucional

No artigo anterior, sobre o Estado federal, definimos os diferentes tipos de federalismo e os critérios para que este se estabeleça, incluindo as diferentes repartições de competências e de rendas. Analisaremos agora como estes conceitos se aplicam ao Estado brasileiro.

Origem e evolução histórica do federalismo no Brasil

O ideal federativo no Brasil já surgia com a reivindicação da independência, sendo mais condizente com a diversidade de condições regionais e a amplitude do território do que a centralização. No entanto, estabeleceu-se com a Constituição de 1824 a forma de Estado unitário descentralizado.

Não foi até a proclamação da República que chegou o federalismo ao Brasil, instituindo-se os dois juntamente no Decreto nº1 de 1889. Por este decreto, as províncias do Império transformaram-se nos Estados da República, ganhando autonomia e configurando federalismo por segregação; isto é, parcelando em ordens jurídicas a unidade nacional, ao invés de unir unidades nacionais distintas em uma Federação, como foi o caso dos EUA.

Ao institucionalizar a Federação, a Constituição de 1891 seguiu o modelo do federalismo dualista, que mantém a União e os Estados como esferas estanques. Este logo se revelou mal-adaptado à diversidade de condições entre regiões do país, sendo muitos dos Estados incapazes de atender às tarefas que lhe incumbiam devido à falta de condições econômicas pra tal. Assim, com a Revolução de 1930, substitui-se este federalismo dualista pelo de caráter cooperativo, que ainda hoje é característico à Constituição de 1988.

Tríplice estrutura do Estado brasileiro

A Constituição brasileira de 1988, no que segue a anterior, descentraliza não apenas o todo, com a Federação, mas também as partes, com o municipalismo. Há, portanto, três ordens em nossa Constituição: a ordem central, da União, as regionais, dos Estados, e as locais, dos Municípios.

Sendo entidades intraestaduais, também são conferidas aos municípios as devidas competências e rendas e a capacidade de auto-organização, seguindo os princípios constitucionais enumerados no art. 34, VII.

Repartição de competências e rendas no Estado brasileiro

Seguindo as definições já estabelecidas de repartições horizontais e verticais, verificamos a presença de ambas no texto constitucional em vigor, examinando os artigos 22, 23, 24, 25 e 30, a começar pelas competências legislativas.

Tratando-se as repartições horizontais de competências reservadas às diferentes ordens jurídicas, encontramos no art. 22 aquelas exclusivas à União e no 30 as dos Municípios, sendo as dos Estados todas aquelas residuais, como explicitado no art. 25, parágrafo 1º:

Art. 25, § 1º — São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Já as repartições verticais são aquelas de competências concorrentes, deferidas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios. Cabe à ordem central o estabelecimento de todas as normas gerais; em ausência destas, podem os Estados e o Distrito Federal complementar essas normas, adaptando-as às suas peculiaridades, como dita o art. 24.

Estas competências referidas acima são as legislativas, que incorrem automaticamente nas administrativas, sendo evidente que quem tem competência para legislar sobre uma matéria tem competência para exercer a função administrativa quanto a ela. Entretanto, além destas competências administrativas específicas, há as de campo comum, explicitadas no art. 23. Subsume-se dele que todos os entes federativos devem cuidar do cumprimento das leis, independentemente da origem.

Finalmente, além das competências legislativas e administrativas, observa-se também como importante a repartição das rendas, sendo esta a medida real da autonomia das ordens parciais. São reguladas pelos art. 151 a 156, com destaque à uniformidade obrigatória dos tributos da União para todo o território nacional, embora permitindo a criação de incentivos fiscais que objetivem o equilíbrio do desenvolvimento das diversas regiões do País.

Discrimina-se também a competência tributária da União, no art. 153, ao exemplo dos impostos sobre a renda; a dos Estados e Distrito Federal, no art. 155, como os de circulação de mercadorias; e a dos Municípios, no art. 156, como os sobre propriedade predial e territorial urbana. Neste sentido, segue-se o modelo horizontal de competências reservadas; no entanto, há também o uso da repartição vertical via as chamadas quotas de participação. São estas instrumentos para combate à desigualdade econômica entre os Estados, partilhando o produto de certos tributos entre quem o arrecadou e outra entidades. Mitiga-se, assim, as desvantagens inerentes ao sistema horizontal, sendo óbvio que os tributos privativos apenas rendem onde há matéria econômica para tributar, e portanto rendem pouco nas regiões pobres, acabando por acentuar os desníveis econômicos.

Intervenção federal no Estado brasileiro

Por fim, analisaremos o mecanismo destinado a salvaguardar o todo contra a desagregação, denominado intervenção federal.

Sendo ordem de unificação, não pode faltar ao ordenamento federal um mecanismo que assegure sua união indissolúvel. A intervenção federal consiste justamente disso, sendo invasão da esfera de competências fundada em fato de gravidade indisfarçável. Estes fatos são elencados taxativamente sob o art. 34, incisos I a VII. Nota-se que a União só pode intervir nos Estados, sendo papel destes intervir nos Municípios.

A competência para decretar a intervenção por parte da União pertence ao Presidente da República, como estabelecido no art. 84, inciso X. Tem ele a faculdade de decretá-la se a situação o exigir, devendo zelar pela salvaguarda da ordem constitucional, sendo sua obrigação fazê-lo sempre que necessário, sob pena de incidir em crime de responsabilidade. Esta intervenção, uma vez declarada, deve ser aprovada pelo Congresso, em caráter ex nunc — isto é, sua recusa equivale à suspensão da medida.

Cessada a intervenção, as autoridades estaduais devem voltar ao exercício de suas funções, como manda o art. 36, parágrafo 4º.


Considerações finais

Temos o Estado brasileiro como um de federalismo cooperativo instituído por segregação, combinando repartições de competências e rendas tanto horizontais quanto verticais. Reserva-se à União o mecanismo de intervir sobre os Estados, e aos Estados o de intervir nos Municípios, quando a situação se encontra dentro dos fatos elencados no artigo 34 da Constituição vigente.