Estado federal no Direito Constitucional

Direito Constitucional

Estabelecemos como requisitos aos Estados federais a descentralização constitucionalmente garantida, a participação das ordens jurídicas parciais na vontade geral e a possibilidade ou exigência de autoconstituição. Além destes, ocorre também o de repartição de rendas, baseado na repartição de competências. Abordaremos ambos a seguir, juntamente com as origens do Estado federal e os tipos de federalismo.

Repartição de competências e rendas

A repartição de competências, isto é, do poder de dispor obrigatoriamente, é um pressuposto da autonomia no Estado federal. Não pode ser autônomo aquilo que não decide nada por si. Sendo pressuposto, esta repartição varia apenas em técnica, sendo competência reservada ou competência concorrente.

Entende-se por competência reservada aquela que é repartida horizontalmente, reservando matérias à União ou aos Estados, não podendo estes invadir a esfera daquela e vice-versa. Já a competência concorrente deixa a mesma matéria ao alcance de ambos, cabendo aos Estados complementar as normas gerais editadas pela União, em repartição vertical, hierarquizando o poder de dispor.

Análoga à repartição de competências é a repartição de rendas, essencial à existência real da autonomia política. Atribuir-se aos Estados certos encargos sem recursos para desempenhá-los seria o mesmo que não fazê-lo, já que não pode agir com independência quem não dispõe de recursos próprios. Assim, temos também dois tipos de repartição de renda, um horizontal e um vertical, correspondendo às respectivas repartições de competências.

É repartição de renda horizontal aquela na qual um poder não sofre ingerência de outro em sua matéria tributável, reforçando sua independência e autonomia estadual. Embora idealmente preferível, apresenta-se como inconveniente dado o fato de que a diferença de condições econômicas entre regiões definiria esta repartição como vantajosa ou prejudicial.

Portanto, utilizamos modernamente da repartição vertical, prevendo que uma parcela dos tributos seja redistribuída a outro poder. Isto atenua as desigualdades entre os Estados, ao custo de maior sujeição à União.

Tipos de federalismo

Conceituamos os diferentes federalismos de acordo com a origem do Estado federal, sendo por agregação ou por segregação, e da separação entre a União e os Estados-membros, sendo estanques no dualista e coordenados no cooperativo.

Na primeira classificação, atenta-se ao processo histórico de formação dos Estados federais. No caso dos Estados Unidos e da Alemanha, por exemplo, este resultou de uma agregação de Estados preexistentes. Já no Brasil e em outros, o Estado unitário descentralizou-se e gerou por segregação Estados a este subpostos, visando a salvaguarda da liberdade e a eficiência — finalidades características à descentralização.

Observa-se que os Estados-membros sempre perdem sua soberania, relegando-a ao Estado federal e retendo apenas sua autonomia, regulada pelo poder supremo.

Na segunda classificação, temos a consideração da separação entre a União e os Estados-membros, sendo esta total ou parcial. Na total, ou dualista, correspondente às repartições horizontais, a União e o Estado-membro se apresentam como esferas estanques. Enquanto isso, o federalismo cooperativo busca coordenar as duas esferas sob o comando da União, com repartições verticais. Tende o federalismo cooperativo, portanto, a atenuar a desigualdade e corresponder a um Estado mais voltado ao social.


Considerações finais

Classificam-se os tipos de federalismo de acordo com a repartição de competências e de rendas a que atendem, sendo dualista ou cooperativo, e com o processo histórico que originou o Estado federal, sendo por agregação ou por segregação. Também distinguem-se as repartições de competência entre reservadas ou concorrentes.