Personalidade jurídica — Conceituação

Direito Civil

Encerrando-se a matéria de personalidade natural, partimos para a personalidade jurídica. Não estudaremos este tópico muito a fundo, sendo matéria pertencente ao Direito Empresarial, Econômico, Financeiro, etc., e as PJs de caráter público ao Direito Administrativo. Visamos aqui apenas fixar conceitos fundamentais como a sua natureza, capacidade e representação.

Em artigos subsequentes, trataremos de sua personificação e despersonificação, da classificação de diferentes personalidades jurídicas e dos entes despersonalizados.

Conceito e Natureza da Pessoa Jurídica

Pouquíssimas atividades da sociedade nos séculos XX e XXI são desempenhadas pelo homem como pessoa natural. Como exemplos de pessoas jurídicas de enorme poder temos o próprio Estado, pessoa jurídica de direito público interno por excelência, as multinacionais, PJs de direito privado que transcendem o próprio Estado, e as organizações religiosas.

Vê-se logo pelos exemplos a dificuldade em conceituar a pessoa jurídica sob uma única definição, dado que surge ora como conjunto de pessoas, ora como destinação patrimonial, ora como organização político-administrativa; ora com fins altruísticos, ora com fins econômicos, ora com nenhum dos dois. Não é regra sequer a existência de patrimônio. Seu conceito é um dos assuntos mais tormentosos em Direito.

Distinguimos, assim, três principais teorias relacionadas à natureza da personalidade jurídica: a negacionista, a ficcionista e a realista.

A teoria negacionista defende que não há personificação, apenas conservação da personalidade dos associados. Nesta visão, o Direito cuidaria apenas dos seres humanos, carecendo as PJs de qualquer atributo de personalidade.

Observa-se com facilidade que esta teoria reduz a personalidade jurídica a seus associados, confundindo a coletividade com seus membros integrantes. No entanto, temos que a personificação do ente abstrato e coletivo separa sua vontade da de seus membros, sob o princípio societas distat a singulis — a sociedade distingue-se da singularidade. Portanto, eliminamos aqui a negação da personalidade jurídica.

Já a teoria ficcionista aborda a personalidade jurídica como sujeito sem existência física, tratando-se de uma abstração. Só o homem pode ser titular de direitos, pois só ele tem existência real e psíquica, sendo a pessoa jurídica uma obra do Direito positivo — uma ficção jurídica.

Embora gozasse de mérito no séc. XVIII, esta teoria é hoje amplamente descreditada. Seguindo seu raciocínio, tudo que exista apenas na esfera jurídica e não na “real” seria ficção, ao exemplo do Estado e, derivando deste, o próprio Direito.

Em total oposição à ficcionista temos a realista em sua variedade realista orgânica, que afirma existir sim a personalidade jurídica, não como organismo físico, mas social, de vida autônoma e vontade própria. Dada a inegável tendência histórica do ser humano de se organizar em grupo para melhor atingir seus interesses, seria uma realidade social, cuja existência não é concedida ou inventada pelo Direito mas sim reconhecida.

Obviamente, seria pura fantasia projetar sobre a personalidade jurídica uma vontade autônoma, sendo apenas a coletividade de vontades humanas individuais, não existindo independentemente num ente coletivo. Toda decisão tomada por uma PJ é, de uma forma ou de outra, originada no ser humano.

Chegamos então à teoria apoiada pelo Código vigente, que é a da realidade técnica. Como FERRARA a definiu, a personalidade jurídica não seria fato, como a querem os realistas orgânicos, nem ficção, como dizem os ficcionistas. Sua existência não deve ser buscada nas ciências naturais, que exigem entidades corpóreas. Não é o Direito uma ciência natural, e muitos de seus institutos existem apenas como abstração. Assim é a personalidade jurídica: existente e real, mas numa realidade que não se equipara às pessoas naturais, sendo parte da ciência jurídica.

Sua personalidade não é inventada pelo Estado ou reconhecida por este, mas sim atribuída, visando proteger os interesses e atuação do grupo social como corpo coletivo com vontade unificada.

Observamos o reflexo desta teoria no artigo 45 do Código Civil:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (…)

“Começa a existência legal” — não é inventada nem reconhecida, mas sim atribuída a corpo de existência social.

Capacidade restrita da Personalidade Jurídica

Em oposição à capacidade da personalidade natural que é irrestrita em direito e restringível apenas em exercício (ver Capacidade e Incapacidade de Exercício), a capacidade das personalidades jurídicas é limitada por sua própria natureza.

Reconhecendo-se a capacidade da PJ a partir de seu registro, esta ganha denominação, domicílio, nacionalidade e tantos outros atributos da personalidade, adquirindo aptidão genérica para direitos e obrigações, seguindo as delimitações de seus atos constitutivos — que veremos adiante — e da lei.

Atribuem-se à personalidade jurídica até mesmo os direitos da personalidade (art. 52), sendo vulnerável a dano moral (vide súmula 227 do STJ — “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) relacionado ao nome, à honra e ao que couber. Há aqui divergência de doutrina, julgando que o dano deva sempre ser material, mas a posição dominante é de que a proteção destes direitos de personalidade é “emprestada” às PJs para melhor desenvolvimento de seus objetivos que, em última análise, beneficiam as pessoas naturais envolvidas.

Partindo dessas aptidões genéricas, voltadas a uma finalidade específica e lícita, surgem as limitações à capacidade da PJ. Obviamente, não é possível a uma personalidade jurídica que adquira ou exerça os direitos exclusivos à pessoa natural, como o do casamento ou da vida. São limitações própria à natureza técnica da PJ.

Além destas, limita-se a personalidade jurídica à finalidade para a qual esta foi criada. Não pode um hospital entrar no mercado imobiliário, comprando e revendendo imóveis a fim de obter lucro. No entanto, admitem-se atos “meio”, como o hospital adquirir um terreno para expandir sua clínica emergencial, e atos genéricos, como a realização de uma mostra de arte. As restrições aplicam-se com vista à finalidade social e lícita, cabendo aqui exame do caso concreto.

Representação da Personalidade Jurídica

Há de se diferenciar, num primeiro momento, a representação da personalidade jurídica da representação dos incapazes. Enquanto aquela de fato constitui representação, substituindo-se a vontade do incapaz pela do representante como medida protetiva, as personalidades jurídicas são simplesmente apresentadas, com seu representante provendo-lhes voz para praticar atos da vida civil, exteriorizando a vontade que já é própria ao ente coletivo. Assim, como diz PEREIRA, apenas por respeito à tradição e ao Direito positivo fala-se em “representação” da pessoa jurídica.

Assim, não podendo a PJ agir senão através do homem, denominador comum a todas as coisas no Direito, este ente deve manifestar-se pela vontade transmitida a alguém. Mesmo os entes do direito público, como o Município, encontram representantes no Prefeito e em seu procurador.

Considerações finais sobre a conceituação das PJs

Seguindo a teoria de realidade técnica, consideramos as personalidades jurídicas como realidades sociais no plano jurídico, cuja personalidade é atribuída pelo Estado a fim de proteger os interesses das pessoas naturais envolvidas e cumprir as finalidades estatuídas nos atos organizacionais. Emprestam-se atributos da personalidade a esta unificação de interesses, garantindo-lhe o melhor desenvolvimento de seus objetivos, abarcando até mesmo direitos como o nome e a honra, mas não os exclusivos à pessoa natural, constituindo capacidade restrita. Quanto à sua representação, trata-se de exteriorização da vontade do ente — que é a vontade coletiva de seus membros ou de seu instituidor — , dando voz à PJ para que possa praticar atos civis.

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