Personalidades jurídicas — Classificação

Direito Civil

Antes de tratar em detalhe da personificação e despersonificação das pessoas jurídicas, ou mesmo de suas formas mais estudadas, é necessária uma visão geral de sua classificação.

Num primeiro momento, a classificação das personalidades jurídicas divide-as em direito público, do art. 41 ao 43, e privado, do art. 44 ao 49.

Personalidades Jurídicas de Direito Público

As personalidades jurídicas de direito público são criadas por lei. Dispõe a respeito destas o artigo 41 do Código Civil vigente:

Art. 41 — São pessoas jurídicas de direito público interno:
I — a União;
II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III — os Municípios;
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Distinguem-se as PJs públicas por sua administração centralizada, dos incisos I a III do artigo supracitado, ou descentralizada, dos incisos IV e V.

O Estado é a personalidade jurídica de direito público interno por excelência. Nas organizações federativas, como é o caso do Brasil, esta se desdobra em Estados-membros e Municípios. Além disso, todos os Estados politicamente organizados são tidos como pessoas jurídicas na esfera internacional — daí a distinção entre “público interno” e “público externo”. Outras PJs públicas externas são a ONU, a UE, o Mercosul e a Santa Sé, da Igreja Católica.

Contempladas pelo inciso IV, as autarquias são personalidades públicas que desfrutam de certa autonomia, com gestão administrativa e financeira descentralizada, embora executem atividades típicas da Administração Pública. São exemplos de autarquias o Banco Central e o Colégio Pedro II, assim como muitas universidades.

Existem também as paraestatais, sociedades de economia mista com organização sob forma de direito privado, com ações, etc., que quanto à sua gestão são tratadas como tal, mas quando exercem poder de império são tratadas sob o direito público. É o caso do SENAI, SESI e SESC.

Sendo relacionadas ao direito público, estas pessoas jurídicas não devem ser objeto de estudo nesta matéria de direito privado. Faremos, no entanto, algumas observações.

Primeiramente, os créditos perante estas PJs não penhoram nada diretamente relacionado ao uso público, como veremos durante nosso estudo de Bens.

Segundo, a responsabilidade do Estado em responder pelos danos de seus agentes é objetiva, não subjetiva, independendo de seu dolo ou culpa. Isto é estabelecido tanto pelo art. 43 do CC como pelo 37, § 6º, da Constituição. O dolo ou culpa interessam somente ao próprio Estado ao exercer o direito regressivo contra o responsável pelo dano causado ao particular.

Finalmente, é possível às PJs públicas que criem fundações, como veremos adiante.

Personalidades Jurídicas de Direito Privado

As pessoas jurídicas de direito privado originam-se da vontade individual, propondo-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade.

Originalmente diferenciadas apenas em associações, sociedades e fundações, agora abarcam também as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. Assim dispõe o artigo 44 do Código Civil vigente:

Art. 44 — São pessoas jurídicas de direito privado:
I — as associações;
II — as sociedades;
III — as fundações.
IV — as organizações religiosas;
V — os partidos políticos.
VI — as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Sociedades são entidades com finalidades econômicas. Como são regidas pela parte especial do Código Civil, e não a geral, não trataremos desta espécie de PJ a fundo. Vale assinalar, no entanto, que temos como corporações tanto as associações quanto as sociedades, opostas às fundações, como veremos adiante; e que as associações diferenciam-se das sociedades também por não estabelecerem vínculos entre seus membros, de direitos e obrigações recíprocos.

As associações não tem fins econômicos, não podendo gerar lucro a seus associados, mas não é necessariamente altruística — isto é, criada no interesse social. Alguns exemplos de associações egoísticas, criadas no interesse próprio, são clubes e atléticas. Nota-se que os fins não-econômicos não significam um impedimento a obrigações pecuniárias; muitos clubes contam com mensalidade para que possam manter seu patrimônio e instalações de uso comum.

Já as fundações são necessariamente altruísticas, geralmente dedicadas à educação, à pesquisa científica ou a finalidades filantrópicas. Ao contrário das corporações, não são compostas de um corpo de sócios ou associados mas sim de um patrimônio destinado a determinado fim de interesse público, tomando forma de pessoa jurídica. O instituidor da fundação, que para sua criação destina parte de seus bens, pode ser pessoa natural ou jurídica, privada ou pública.

Diferenciamos as corporações, isto é, as associações e sociedades, das fundações de acordo com a liberdade de seus órgãos. Nas primeiras, o interesse é exclusivo dos sócios, que deliberam livremente sobre a destinação de seu patrimônio—se é que há patrimônio—e podem alterar sua finalidade social, desde que obedecida a vontade da maioria. Fundações, por sua vez, tem finalidade perene e imutável, definida pelo instituidor.

Assim, enquanto os administradores das corporações se encontram em posição dominante, com diversas liberdades sobre o patrimônio, interesse e fim de sua PJ, os administradores das fundações limitam-se a executar a finalidade fundacional, como estatuída pelo instituidor.

Trataremos das associações e fundações mais a fundo adiante.

No que toca as organizações religiosas, nota-se que estas contam com apenas um parágrafo de regramento, assegurando sua liberdade de criação e funcionamento, contrastando com capítulos inteiros dedicados às sociedades, partidos, etc.

Seu registro não pode ser vedado por motivos religiosos, protegendo-se a liberdade de crença; no entanto, há outros limites a serem obedecidos, de caráter não-discriminatório. Como estabelecido no Enunciado n. 143 da III Jornada de Direito Civil,

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

Ademais, frisa-se que a assembleia administrativa da igreja não é a de fiéis, corpo social sem reflexos jurídicos, mas sim a dos que efetivamente participam como sócios.

Quanto aos partidos políticos, tornaram-se PJs de direito privado a fim de preservar a autenticidade do sistema representativo, como exposto no art. 1º da lei 9.096/95, que os regula.

Finalmente, o último inciso menciona as empresas individuais de responsabilidade limitada, ou EIRELI, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, como exposto em detalhe no art. 980-A.

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