Poder Legislativo, Estrutura

Direito Constitucional

O Poder Legislativo pode ser analisado em sua estrutura, do bicameralismo federativo, ou em suas funções, de legislação e fiscalização. Principiamos aqui pelo estudo da estrutura.

Bicameralismo federativo

O bicameralismo atende à forma de Estado federal positivada pela Constituição brasileira.

Chama-se Congresso Nacional o órgão encarregado de desempenhar funções legislativas, como a de ditar normas nacionais. São duas as Casas legislativas componentes do Congresso Nacional: a Câmara do Deputados, onde se encontram os representantes do povo brasileiro (art. 45), e o Senado Federal, dos representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal (art. 46).

Sendo um dos traços característicos à Federação a participação da vontade dos Estados na formação da vontade nacional, e contando-se entre as funções do Legislativo a de ditar normas nacionais, é lógico que se assegure uma representação dos Estados no órgão Legislativo. Assim, sendo o Senado federal composto, entre outros, por membros dos Estados, nota-se a relação entre o bicameralismo e a Federação, sendo este um bicameralismo federativo.

Distingue-se o bicameralismo federativo do aristocrático, encontrado na Grã-Bretanha, pela natureza de sua divisão. Enquanto o federativo corresponde à devida representação dos Estados na legislação nacional, o bicameralismo aristocrático representa em sua Câmara dos Lordes a nobreza e, em sua Câmara dos Comuns, os comuns.

Câmara dos Deputados

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro.

Dispõe-se por meio de lei complementar o número total de deputados que representará o povo brasileiro de cada Estado, num mínimo de oito e máximo de setenta representantes. Assim, Estados menos populosos tendem a contar, proporcionalmente, com representação muito maior. Cada eleitor de Roraima, por exemplo, vale mais de uma dúzia de eleitores de São Paulo.

Para eleger-se a deputado, por mandato de quatro anos, exigem-se os critérios dispostos no art. 14, entre eles a nacionalidade, a maioridade de 21 anos e o pleno exercício dos direitos políticos.

À Câmara dos Deputados compete privativamente, nos termos do art. 51, a autorização da instauração de processo de impeachment e a disposição interna sobre regulamentos, pessoal e outros assuntos.

Senado Federal

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal.

Sendo a distribuição da Câmara proporcional de acordo com a população de cada Estado, a distribuição do Senado é paritária, com cada Estado sendo representado por um número igual (três) de Senadores.

Esta paritariedade se assenta no princípio federativo, visando manter o equilíbrio da força de participação de todos os Estados nas decisões nacionais.

São condições à eleição como Senador a nacionalidade e o pleno exercício de direitos políticos, assim como na Câmara; no entanto, exige-se a idade mínima de 35 anos. O mandato do senador é de oito anos.

Ao Senado Federal compete privativamente o processo e julgamento de impeachment, a aprovação da escolha de determinados cargos, a sua administração interna e diversas outras funções, elencadas no art. 52.

Garantia dos parlamentares

Garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram. Daí as garantias constitucionais de inviolabilidade no exercício do mandato e imunidade processual.

Fontes: FERREIRA FILHO e TEMER.