Poder Legislativo, Funções

Direito Constitucional

Uma vez analisada a estrutura do Poder Legislativo, do bicameralismo federativo, examinamos agora as suas funções, de legislação e fiscalização.

Funções típicas e atípicas

O Poder Legislativo é tipificado por suas funções de legislação e fiscalização. Estas são suas funções típicas. São funções atípicas do Legislativo, portanto, aquelas típicas a outros poderes: administrar e julgar.

O Legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, cargos e outros assuntos, e julga quando decide a respeito dos crimes de responsabilidade.

Além destas, considera-se uma função do Legislativo o controle político, que examinaremos adiante.

Função legisladora

Legislar é uma atividade típica ao Poder Legislativo, por óbvio. Trata-se da produção de normas infraconstitucionais geradoras de direitos e obrigações. Elencam-se as espécies normativas no art. 59, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas, que são de responsabilidade do Executivo.

Esta delegação se dá, entre outros fatores, devido à incapacidade do Parlamento de atender às necessidades legislativas do Estado. A isto contribuem a tecnicidade e o volume destas leis, que levariam à paralisia do governo ou à delegação dos poderes que as Câmaras não conseguiam, por si, desempenhar. Assim, delega-se ao Poder Executivo, órgão estruturalmente capacitado a decisões mais céleres, certas legislações.

Função fiscalizadora

Também é tipica ao Legislativo a atividade fiscalizatória. A ele compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, como previsto no art. 70. Nisto é auxiliado pelo Tribunal de Contas (art. 71).

A função fiscalizadora decorre do princípio de representação popular. Todos os atos de administração devem ser acompanhados e fiscalizados pelo povo. Assim, compete às Casas Legislativas, representantes do povo, a fiscalização do Poder Executivo.

Quanto ao Tribunal de Contas, trata-se de parte componente do Poder Legislativo, sendo órgão auxiliar e desempenhando funções administrativas de controle, tais como a auditoria financeira e orçamentária.

Controle político

Entende-se por controle político a supervisão exercida pelo Parlamento sobre todo o governo, sendo fiscalização política do Poder Executivo. Esta supervisão se dá por meio de diversas funções. Entre elas, elencamos algumas correspondentes às Comissões permanentes:

Art. 58. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
III — convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

A atuação do Tribunal de Contas também figura como controle político. Nota-se que a denominação de tribunal não importa exercício de função jurisdicional; há de se examinar a natureza da atividade, de cunho administrativo-financeiro.