Sanção e coação

Lições preliminares de Direito

As normas jurídicas são instituídas para preservar a ordem e o bem-estar social, essenciais à convivência humana, e para tal é necessário que seu cumprimento seja garantido. De pouco adianta uma norma que assegure, digamos, os direitos do consumidor, caso não seja obedecida pelos comerciantes. Seria apenas uma formalidade, encarada como sugestão e obedecida ou desobedecida ao bel-prazer. No âmbito do Direito não se pode depender da adesão espontânea à lei, já que esta não é total; por isto, preveem-se garantias para o cumprimento das regras jurídicas. A estas damos o nome de sanções.

Sanção é o processo de garantia daquilo que se determina em regra, seja de forma penal, punindo, ou premial, incentivando. Não é exclusiva ao mundo jurídico: regras morais, costumeiras, religiosas e de etiqueta também contam com sanções próprias. Estas podem se realizar no foro íntimo, como o remorso, ou ter natureza social, como o ostracismo. As primeiras civilizações utilizavam destas consequências difusas para suas regras, banindo infratores ou aplicando penas irregulares e desproporcionais aos delitos cometidos. Apenas com a evolução das sociedades e do fenômeno jurídico ocorreu a organização da sanção, apoiando-se no aparelho estatal, e a sua universalização: qualquer que seja a crença ou posição social, nenhum de nós pode fugir às sanções do Estado.

Caracterizam a sanção jurídica a sua predeterminação e organização. Predetermina-se, dado que para que a lei seja legítima ela precisa existir antes do delito; e organiza-se, para que a sanção seja aplicada objetiva e uniformemente. A pessoa lesada em seus direitos em uma civilização moderna não precisa se valer de força pessoal ou sanções sociais para reestabelecer o equilíbrio, sabendo que pode recorrer ao poder público, que chama a si a distribuição da justiça.

Distribuição esta que assegura ao Estado o monopólio legítimo da força, isto é, o monopólio da coação. Sendo espécie no que a sanção é gênero, a coação é a garantia de efetividade da consequência jurídica derivada do descumprimento do dever, por via de força concreta, realizada. Não se pode chamar de coação a existência da sanção prevista em lei, já que esta inibe o delito por pura pressão psicológica, imbuindo o meliante de temor à pena. Caracteriza-se como coação apenas a pressão materializada, seja a penhora, a prisão ou até a pena de morte.

A obediência é da essência de qualquer regra, e nas regras jurídicas ela se garante via sanção e coação, sendo a segunda a aplicação forçada da primeira, e a primeira a consequência do descumprimento do dever previsto em lei.

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