AMA cria Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro torna obrigatória a emissão de faturas eletrónicas por intermédio do uso de uma assinatura digital qualificada ou de um selo eletrónico qualificado, já a partir de 2021.
Esta alteração é vista como uma medida de reforço da conformidade em torno dos processos de faturação eletrónica, em linha com as disposições legais e as melhores práticas que começam também a ser adotadas noutros países da UE.
É uma medida que gera impacto ao nível da competitividade dos agentes económicos e, no caso particular do mercado de software, pode contribuir para forçar uma aceleração das práticas de desmaterialização dos processos de negócio.
Neste contexto, também no contexto da medida do programa Simplex “Fatura eletrónica mais acessível”, a AMA — Agência para a Modernização Administrativa, instituto público que opera nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, criou o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE), com o objetivo de oferecer uma solução para a assinatura eletrónica qualificada em conformidade com o novo enquadramento legal.
Este serviço, originalmente pensado para servir as pequenas e médias empresas e os profissionais liberais, permitirá a administradores, gerentes, diretores ou outros por estes designados, assinar faturas de forma simples e segura através de integração com os ERP de faturação.
O SAFE vem adicionar a funcionalidade de assinatura de faturas ao já existente SCAP — Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
No que respeita à garantia de autenticidade da origem desta fatura, assim como à garantia de integridade da mesma, será utilizado o procedimento de aposição de assinatura eletrónica qualificada, em que a chave privada de assinatura é guardada centralmente de forma segura. O detentor da chave privada de assinatura (gerente/responsável da empresa com poderes para emitir e assinar faturas) terá de autorizar a utilização da mesma pelo software de faturação, sempre que a mesma é emitida ou renovada.
Documentação sobre o SAFE
- Apresentação: Assinatura Eletrónica de Faturas
- Documentação: Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas Documento de Integração V 1.0
- Documentação: SAFE Guidelines para Apps Externas
- Documentação: documentação técnica para integração (password: 12345)
Havendo interesse estamos disponíveis para promover uma sessão de apresentação técnica com os especialistas da AMA, que permita conhecer a solução em maior detalhe e que ofereça uma oportunidade para que sejam esclarecidas dúvidas e definido os próximos passos para um fabricante que pretenda integrar esta solução no módulo de faturação.
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