Foto das árvores da cidade de São Paulo por Marcelo Nava

O bê-á-bá da Lei de Zoneamento de SP

Inspiradora para alguns, revoltantes para outros, a nova Lei de Zoneamento é assunto de interesse público. Mas você sabe o que ela realmente propõe?


A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, mais conhecida como Lei de Zoneamento, faz parte do Plano Diretor Estratégico do Município, ferramenta de ordenamento territorial.

O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano, e trata-se de um conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o desenvolvimento socialmente justo da cidade, ecologicamente equilibrado e diversificado do território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.

Reprodução/Câmara Municipal de São Paulo

O Plano diretor estratégico é composto de: I — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano de Metas; e, II — Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Planos Regionais das Subprefeituras, Planos de Bairros, planos setoriais de políticas urbano-ambientais e demais normas correlatas.

Após o novo plano diretor ser aprovado, instalado em 2014 pela LEI Nº 16.050, de 31 de julho de 2014, em mudança à LEI Nº 13.430, DE 13 de setembro de 2002, da gestão de Marta Suplicy, a lei de zoneamento foi aberta à participação popular. Mais de 7 mil contribuições foram incluídas no projeto de lei, enviado então à Câmara dos Vereadores, na qual foram realizadas mais de 40 audiências públicas, com o objetivo de implementar uma política mais participativa e democrática.

Depois de várias alterações, a lei foi aprovada em fevereiro pela Câmara Municipal e os objetivos previstos neste Plano Diretor devem ser alcançados até 2029.

O que mudou de mais significativo nesta lei?
 
A lei traz algumas inovações, como a limitação da área de grandes construções, e a cota ambiental, que trata da isenção de impostos e outros benefícios de acordo com a porcentagem de cobertura vegetal de um terreno.

Além disso, o foco da nova organização é a diversificação do uso de transportes, o que irá gerar menos deslocamentos e atenuar o trânsito na cidade. Será incentivada a mobilidade sustentável, principalmente na utilização de bicicletas e o deslocamento a pé.

Passageiros esperam em terminal de ônibus lotado (Reprodução/Flickr/Milton Jung)

As novas zonas da cidade dividem-se em três categorias que instituem dimensões máximas de lotes e quadras, distribuição e variedade nos tipos de ocupação. Os lotes e glebas com áreas superiores ao limite de uma quadra deverão ser loteados, resultando na abertura de vias, na criação de áreas verdes e na reserva de áreas para equipamentos sociais.

Territórios de transformação: são áreas em que há ou pretende-se ampliar a oferta de transportes públicos e nas quais se busca promover o adensamento populacional, comercial, econômico e de serviços públicos.

Territórios de qualificação: são áreas em que se objetiva o adensamento populacional moderado, com regularização fundiária, construção de moradias para a população de baixa renda, incentivo às atividades produtivas e uso sustentável de áreas ao entorno às de preservação ambiental.

Territórios de preservação: engloba a preservação de bairros predominantemente residências, de conjuntos urbanos específicos e áreas destinadas a atividades econômicas sustentáveis, sejam urbanas ou rurais, assim como a proteção às áreas de preservação ambiental e cultural.

Ciclistas em São Paulo (Reprodução/Flickr/Stanley Calderelli)

Basicamente, o grande objetivo do novo zoneamento municipal é melhorar a qualidade de vida da população aumentando a oferta de serviços próximos às suas residências, e também instalando moradias perto dos locais com grandes ofertas de trabalho, diminuindo o deslocamento e oferecendo maior infraestrutura nos bairros.

O Plano Diretor de uma cidade deve ser desenvolvido a partir do diagnóstico científico da realidade de uma cidade em todos seus aspectos, propondo melhorias estruturais baseadas no que já está implementado e no que pode ser inovado.

Com a crise de recursos hídricos, houve aumento na captação das águas das represas Billings e Guarapiranga para abastecimento público. Sabe-se que a qualidade das águas destas represas é comprometida pela ocupação urbana em suas margens.

Por isso, uma grande falha do novo zoneamento frente a situação hídrica atual é não apresentar medidas efetivas de preservação para as áreas de mananciais, e, além disso, permitir a implantação de sistema viário nas Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que a ocupação pelas vias não exceda 20% do território da APP, abrindo brechas para a ocupação irregular destas áreas.

Mas as políticas de ocupação da cidade de São Paulo sempre ignoraram as áreas de preservação, assim como as necessidades de moradia da população de baixa renda. A união destes elementos, agregados à especulação imobiliária, viram os principais fatores de degradação ambiental das áreas de preservação da cidade.

Reconhecer essas áreas como realmente são é um princípio para discutir os impactos ambientais e trabalhar a mitigação e adequação das áreas de preservação ambiental, assim como oferecer moradias economicamente acessíveis próximas aos centros comerciais.

O texto aprovado pela Câmara ainda está em análise e deve ser sancionado até o fim do mês pelo prefeito Fernando Haddad. O sucesso ou não desta nova legislação depende muito de como ela será conduzida, além, é claro, da especulação imobiliária, que infelizmente é o fator que realmente domina e distribui a ocupação do solo em São Paulo.


Mariza Silva, técnica ambiental e graduada em Geociências e Educação Ambiental pela USP, trabalha com tratamento de água e dá cursos ambientais em SP.