Espaço do Direito Desportivo: Conceituação, fontes, autonomia do ramo

A Associação Atlética Acadêmica Casa Sete busca reforçar seu caráter acadêmico como entidade e, tendo como principal missão fomentar o esporte dentro da faculdade, traz o Direito Desportivo como assunto justamente para mostrar a relação entre o curso de Direito e o esporte. O quadro abordará semanalmente questões relativas ao campo do Direito Desportivo, como conceitos teóricos, desenvolvimento histórico e casos práticos.

Nos últimos tempos, a indústria do esporte passou a movimentar quantias monetárias bilionárias, denotando a forma como o esporte se consolidou como um fenômeno social e, principalmente (em função de tudo isso, aliás) , a quantidade de interesses os quais o acompanham, seja por fatores dentro das quatro linhas, seja por fatores fora delas. Sob todo este contexto, despontou uma série de demandas envolvendo aspectos contratuais, trabalhistas, tributários, de licença e uso de imagem, entre outros, o que culminou no surgimento do ramo do direito desportivo, responsável por englobar o conjunto de normas relativas ao desporto.

A partir da definição supracitada é interessante notar que, diante dos inúmeros fatores abarcados pelo direito desportivo, se faz presente um diálogo muito amplo com diversas outras áreas do direito, reforçando um caráter interdisciplinar da disciplina. É inconcebível o direito desportivo não considerar matérias e fontes decorrentes do direito civil, tributário, trabalhista, penal, entre outros, até mesmo como diretrizes para a resolução de questões inerentes ao desporto.

Esta interdisciplinaridade do direito desportivo se destaca, muito além das diretrizes da matéria, e se fazem presentes nas fontes dela. 
Considerando fontes do direito como aos componentes que compõem o ordenamento jurídico, partimos para a divisão entre fonte material, que são aquelas que criam o direito (definição de Dimitri Dimoulis), a qual compreenderá a Constituição Federal em seu Título III, Capítulo II, art. 24, inciso IX, onde é estabelecido que cabe à União, aos Estados e ao Direito Federal legislar concorrentemente sobre desporto; e fontes formais, aquelas pelas quais o direito se manifesta, destacando-se as próprias normas legais, as leis, sendo que, sob esse aspecto, são inúmeras as fontes formais do direito desportivo e estas vão desde o art. 217 da Constituição (sobre a relação do Estado com as práticas desportivas) até a “Lei Pelé” (Lei n. 9.615/1998), o Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003), a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte (Lei n. 11.438/2006) e, não podemos esquecer (o que realmente destaca o caráter interdisciplinar do direito desportivo), daqueles que não leis específicas do desporto, mas são de enorme importância dentro do contexto do ramo, como o Código Civil, a CLT e o Código Tributário Nacional.

Por fim, cabe trazer à tona uma discussão interessante: o direito desportivo é um ramo autônomo do direito?

Este se questionamento se dá muito em função do forte caráter interdisciplinar do direito desportivo, porém para responder de maneira afirmativa tal questionamento é preciso observar que a Constituição Federal de 1988, conforme já citado na discussão a respeito das fontes de direito, aprecia o desporto e, em seu art. 217, também coloca a Justiça Desportiva, que possui natureza administrativa, como o órgão competente a admitir as ações relativas à disciplina e às competições esportivas, ou seja, constitui um ordenamento jurídico próprio.

A grande interdisciplinaridade como uma característica marcante do ramo, embora usada para contrariar a autonomia do direito desportiva, se observada com maior afinco, pode ser vista como uma outra clara demonstração de que o direito desportivo é, de fato, autônomo. Esta constatação se dá por ele estabelecer relações peculiares com os demais ramos, ampliando a abrangência de assuntos a serem tratados por profissionais e estudiosos da área, que, por exemplo, poderão aproveitar-se do direito do trabalho para lidar com o contrato dos atletas com as entidades desportivas (este possui algumas especificidades a ser tratadas em casos futuros); do direito internacional frente às transações internacionais; do direito processual penal como aplicação complementar do Código Brasileiro de Justiça Desportiva na própria Justiça Desportiva; entre inúmeras outras relações acompanhadas de peculiaridades.

A autonomia do direito desportivo também ressaltada pela crescente do movimento relacionado a ele, com a presença cada vez maior de doutrinas voltadas exclusivamente a eles, seminários em todo o Brasil voltados a discutir questões inerentes a ele (inclusive há um painel de debates sobre direito desportivo junto à Conferência Nacional da Ordem dos Advogados Brasil), matéria presente na grade de diversas faculdades de direito do Brasil, entre inúmeros outros pontos, que, além de frisar a autonomia, também destacam o crescente interesse pelo direito desportivo, que caminha para uma difusão cada vez maior no âmbito jurídico nacional.

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