Nota sobre divulgação dos dados do Inep
Instituto tira do ar dados do Censo Escolar e do Enem com justificativa de adequação à LGPD
Neste último sábado (19), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tirou do ar, sem aviso ou consulta prévia, microdados históricos do Censo Escolar da Educação Básica e do Enem, além de publicar os dados da edição de 2021 com um volume consideravelmente reduzido de informações. Enquanto os dados da edição de 2020 contavam com quase 17 GB, o arquivo referente à edição de 2021 conta com apenas 164 Mb.
Os arquivos foram excluídos com a justificativa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para reduzir o risco potencial de identificação das pessoas a quem os dados estatísticos se referem. De acordo com o instituto, o controle dos dados foi feito a partir de análises em conjunto com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É possível consultar a pesquisa feita pela universidade, que indica a possibilidade de identificação de indivíduos através do uso combinado de indicadores do Censo Escolar da Educação Básica, com alta porcentagem de acerto. A autarquia não informou quando (ou se) irá disponibilizar os dados novamente.
A retirada dos dados acarretou em um amplo debate sobre os limites entre a LGPD e a transparência pública, envolvendo diversas organizações que atuam dentro do tema, como a Open Knowledge Brasil e a Fiquem Sabendo. Integrado por essas iniciativas e outras 23 organizações, o Fórum de Direito a Acesso a Informações Públicas emitiu uma nota oficial sobre a decisão do Inep. Outras iniciativas da área da educação também se posicionaram de forma contrária à retirada dos dados através de notas oficiais, como foi o caso do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional) e a Associação de Jornalistas da Educação (Jeduca).
A Base dos Dados e o Censo Escolar
A Base dos Dados já é uma referência no acesso a dados abertos de qualidade no Brasil. Defendemos a transparência de informações através da disponibilização e tratamento de dados públicos, democratizando o acesso a milhares de pessoas ao remover barreiras técnicas para produção de análises e evidências. Consideramos questões legais da nossa atuação e nos limitamos à reprodução de dados que possuem licença aberta para reprodução.
Em 2021, disponibilizamos os microdados do Censo Escolar da Educação Básica já tratados e padronizados em nosso datalake público. Entendemos que a situação envolvendo os microdados do Inep é nova e ainda muito recente para todos. Estamos estudando as notas técnicas e referências disponibilizadas pelo Inep e parceiros na avaliação de privacidade sobre os microdados, assim como estudos de organizações de defesa da transparência e dados abertos.
Entendemos a importância do respeito à privacidade de toda e qualquer pessoa. A promulgação e efetivação da LGPD no Brasil foi um passo muito importante para garantir direitos de liberdade e segurança. Pessoas produzem dados hoje de forma constante em plataformas digitais e ainda assim possuem pouco controle sobre quem armazena e trata seus dados, como e quando os utilizam, entre outras questões relevantes num mundo hiperconectado e cada vez mais digital.
Por outro lado, a cultura e promoção de dados abertos é de extrema importância para a produção e promoção de políticas públicas, desenvolvimento de pesquisa, ciência aberta, e afins. As informações eram divulgadas há anos e não temos conhecimento de nenhuma denúncia referente a violação de privacidade ou risco à segurança de pessoas com base nos microdados do Inep. Entendemos a preocupação e necessidade de revisão do tratamento dos dados, mas nos surpreende a retirada fria e abrupta de todo seu histórico, sem comunicação com a sociedade e organizações que trabalham com base nesses dados para produção de serviços e evidências em educação. Do modo como foi feita, a retirada desta base de dados prejudicou o desenvolvimento de pesquisas e análises de qualidade numa área fundamental para o nosso país: a educação. Poder acompanhar e compreender adequadamente a efetividade de políticas públicas educacionais é um passo essencial para que possamos alcançar o que o art. 205 e seguintes da Constituição Federal nos asseguram.
Nós seguimos na defesa de dados públicos, abertos e acessíveis a todos(as), respeitando sempre que necessário as questões legais de sigilo e privacidade envolvidas na divulgação de informações. Portanto, informamos que, por hora, iremos manter os dados da forma como foram disponibilizados, sob licença de dados abertos e minimamente padronizados em código aberto. Porém, nos colocamos completamente à disposição de quaisquer entidades governamentais para conversarmos e avaliarmos a situação, para entender como podemos acompanhar e auxiliar no processo de tratamento e reabertura dos microdados.
Ressaltamos a importância de que o Inep publique dados que contemplem as demandas de pesquisadores(as) e especialistas por informações abrangentes sobre o cenário da educação no Brasil, sem infringir os parâmetros estabelecidos pela LGPD; estabeleça um ambiente seguro e virtual para acesso a essas informações; e garanta a total transparência e poder de fiscalização da sociedade civil ao longo do processo de adequação destes dados.
