Os projetos de lei dos 17 vereadores de Bauru — Parte 1

Por Guilherme Sette

O Bauru Check irá checar todas as proposições de projetos de leis dos 17 vereadores que não foram cassados até o final da atual legislatura. Para um projeto de lei ser aprovado, ele deve ser elaborado por um dos vereadores, posteriormente, e depois, será analisado pelas comissões competentes em cada caso. Se não houver empecilhos, o projeto chega até o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. A qualquer momento, o propositor do projeto pode pedir a retirada dele para arquivo. Confira abaixo em ordem alfabética os primeiros checados pela equipe:

Da esquerda para direita: Alexssandro Bussola, Arildo de Lima Junior, Artemio Caetano e Fábio Manfrinato (créditos: TSE)

-> Alexssandro Bussola (PDT)

Projeto de Lei 180/2013

O projeto lei institui o programa de tratamento e reciclagem de óleo e gorduras vegetais e animais no município de Bauru. O texto projeta medidas educativas para conscientização da população, além de incentivos — incluindo fiscais — para empresas que se comprometam a reciclar o óleo produzido. A lei foi aprovada e está em vigor.

Projeto de Lei 58/2015

Projeto visa tornar de Utilidade Pública a OBRA — Organização Bauruense de Recuperação e Assistência à Criança, uma entidade de Bauru que presta assistência à crianças da cidade. A OBRA foi considerada sem fins lucrativos, a lei foi aprovada e está em vigor.

Projeto de Lei 82/2015

Lei escrita em parceria com o vereador Roque Ferreira (PSOL), regulamenta os termos sob os quais artistas de rua podem se apresentar, no que diz respeito a estruturas, leis de trânsito, preservação ambiental, permanência no espaço público entre outros aspectos. O projeto também garante o direito dos artistas a receber doações espontâneas sob o costume de “passar o chapéu” e venda de CDs/DVDs com conteúdo cultural do artista. A lei já está em vigor.

Projeto de Lei 150/2016

O projeto que visa declarar a instituição “Torcedores 10 Futebol Clube”, uma escola de futebol que atende crianças em Bauru, numa entidade de Utilidade Pública. O projeto foi reconhecido pelos vereadores da cidade como “sem fins lucrativos e de contribuição social” e foi encaminhada ao prefeito. A lei aguarda ordenação e publicação no diário oficial para entrar em vigor.

-> Arildo de Lima Junior (PSDB)

Projeto de Lei 241/2006 e Projeto de Lei 50/2007

Os dois projetos dizem respeito ao mesmo objeto: a instituição do “Dia da Não Violência No Trânsito” no dia 09 de novembro. Entretanto, na sua primeira tentativa de tramitação, o projeto foi barrado na comissão de justiça, legislação e redação (CJLR), que alegava inconstitucionalidade da lei. Curiosamente, um texto semelhante foi apresentado meses depois e foi aprovado, sob consulta nominal da casa dos vereadores, sem que a mesma comissão que o vetou apresentasse empecilhos. A lei entrou em vigor em abril de 2007.

Projeto de Lei 97/2008

O projeto lei em questão tratava da inclusão de aproximadamente 750 mil m² de terras, até então desocupadas, dentro das fronteiras municipais de Bauru. As terras estão entre o município de agudos e a linha férrea, os donos seriam mantidos e nada seria gasto dos cofres públicos neste processo. No projeto também está descrito que as terras estavam vazias e seriam alvo da construção de condomínios. Atualmente, apenas o residencial Lago Sul, que já existia na época do projeto, está construído na região. O projeto foi aprovado e está em vigor.

Projeto de Lei 117/2013

O texto em questão tinha como objetivo tornar a Associação Bauruense de Desportes Aquáticos, uma entidade de Utilidade Pública. A associação tem como atividades o incentivo à prática esportiva para crianças de baixa renda, bem como o desenvolvimento e apoio à atletas de alto rendimento. O projeto foi aprovado e está em vigor desde então.

Projeto de Lei 76/2014

Este projeto funciona como uma atualização de outra lei, a lei 4320 de julho de 1998, que estabelece regras para o funcionamento de postos de gasolina em Bauru. A modificação propõe que os reservatórios de combustível estejam a mais de 50 metros de escolas, hospitais, supermercados, teatros entre outros estabelecimentos. A lei foi aprovada e está em vigor.

-> Artemio Caetano Fillho (PMDB)

Projeto de Lei 28/2016

O deputado, em parceria com Fabio Sartori Manfrinato (PP) e Paulo Eduardo de Souza (PSB), emitiram um projeto de lei que propunha permitir o aleitamento materno em qualquer estabelecimento comercial de Bauru, inclusive, multar o estabelecimento que impedisse o ato. O projeto foi enviado à CJLR, entretanto, não chegou a receber um parecer, pois os redatores reivindicaram a retirada do projeto. Ele está arquivado.

Projeto de Lei 49/2016

Este projeto tinha como ideal instituir o Plano Municipal de Educação Física e Esporte na cidade de Bauru. O plano trazia metas que deveriam ser atingidas na próxima década, no que dizia respeito ao incentivo e investimento na prática esportiva da cidade. Da mesma forma que o outro projeto do vereador, o texto foi enviado à CJLR, mas não recebeu um parecer pois foi retirado por Artemio antes que isso fosse possível.

-> Fábio Sartori Manfrinato (PP)

Projeto de Lei 67/2009 e Projeto de Lei 71/2009

Fábio tinha a intenção com este projeto, dar prioridade a projetos propostos por pessoas com mais de 60 anos ou deficientes nas tramitações da administração pública da cidade. O projeto foi retirado dias depois da indicação da CJLR (vereador Amarildo de Oliveira do PPS), e foi arquivado. Meses depois, o projeto foi apresentado de forma idêntica, mas dessa vez, a CJLR indicou Roberval Sakai. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, e está em vigor.

Projeto de Lei 98/2009 e Projeto de Lei 112/2009

Estes projetos tinham como intenção instituir o Dia da Pessoa com Deficiência em 09 de dezembro. O primeiro projeto possuía um artigo que exigia do executivo a implantação da resolução em 30 dias, porém, foi rapidamente retirado pelo candidato. Uma semana após a primeira apresentação, o projeto foi reapresentado sem este artigo. Após pareceres positivos da CJLR e da comissão de economia, finanças e orçamento (CEFO), o projeto foi retirado por Fábio e está arquivado

Projeto de Lei 121/2009

Mais um projeto ligado a acessibilidade, institui que os estabelecimentos com concentração diária superior a 300 pessoas deve disponibilizar no mínimo uma cadeira de rodas para deficientes, os que comportam mais de 1000, deve ter uma cadeira para cada milhar presente. O não cumprimento acarreta em multa diária de 500 reais. O dinheiro das multas, deve ser repassado para o Fundo de Investimentos em Acessibilidade. Lei aprovada por unanimidade e em vigor.

Projeto de Lei 131/2013

Projeto tinha como intenção isentar o pagamento de IPTU e ITBI por deficientes físicos ou responsáveis por deficientes, caso a residência fosse menor que 200 m². O deputado retirou o pedido um dia depois de seu registro.

Projeto de Lei 273/2013, Projeto de Lei 281/2013, Projeto de Lei 309/2013 e Projeto de Lei 67/2014

Foram quatro projetos de lei para que o vereador conseguisse aprovar a ideia de que deficientes físicos e idosos fossem isentos de pagar Zona Azul e Zona Verde. Após retirar o projeto nas instâncias iniciais nas duas primeiras vezes, aprovou que os cadastrados na emdurb, não pagassem o estacionamento em vagas exclusivas demarcadas. Numa quarta tentativa, não aprovou a isenção irrestrita.

Projeto de Lei 157/2015

Redigido em conjunto com Raul de Paula, prevê que as farmácias de Bauru devem disponibilizar recipientes para o descarte de medicamentos vencidos. O descumprimento acarreta em multa de 100 reais, com acréscimo de 100% em reincidência. Lei em vigor.

Projeto de Lei 189/2015

Projeto que buscava instituir a Semana de Conscientização e Enfrentamento da Violência Contra Pessoas com Deficiência e integraria as datas oficiais do município. Projeto foi retirado após discussão no plenário.

Projeto de Lei 25/2016

Projeto alterou a regulamentação do Bosque da Comunidade, permitindo a entrada e permanência de animais na área do playground. Entrou em vigor após dois meses de tramitação.

Projeto de Lei 60/2016

Criou o programa Censo Demográfico de Inclusão da pessoa com deficiência, que visa mapear o perfil do deficiente físico em Bauru, a ser realizado de quatro em quatro anos. Projeto de lei foi aprovado e está em vigor.

Como checamos:

Pra checar os projetos de lei, entre outras atividades dos vereadores, acesse http://www.bauru.sp.leg.br/institucional/vereadores -> escolha o vereador -> proposições -> projetos lei -> escolha o projeto. No site pode-se encontrar a tramitação e declarações na integra das leis.

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