"Polícia Civil é referência em qualidade na América Latina", diz Schirmer
Em entrevista à Beta Redação, secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul fala dos 19 projetos apresentados no último mês e de outras ações de sua gestão
No final de novembro, o Governo do Estado anunciou o envio de 19 projetos de lei, na área da segurança pública, para a Assembleia Legislativa. A maioria das proposições visa o aumento do efetivo da Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias. Com as propostas, o governo pretende aumentar o cerco à criminalidade e reduzir os índices de crimes como homicídio e roubo de veículos, que ainda permanecem altos principalmente na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Líder das discussões em torno das medidas, que foram estudadas durante um ano na Secretaria de Segurança Pública, o secretário da pasta, Cezar Schirmer, se mostra esperançoso quanto à redução dos crimes a partir da aprovação e entrada em vigor dos projetos anunciados no mês passado. Nesta entrevista exclusiva à Beta Redação, Schirmer fala sobre as medidas apresentadas, relembra operações já realizadas pelas forças de segurança e opina sobre temas espinhosos, como legalização das drogas e desarmamento.
Confira, abaixo, a entrevista.
1. A maioria dos projetos do pacote anunciado no final de novembro diz respeito a ações que tornam mais fáceis o aumento do efetivo policial. Logo, o governo entende que é preciso ter mais policiais nas ruas. Esta é, de fato, a principal medida que o RS precisa colocar em prática ou era o possível para o momento, dado o cenário de crise econômica grave do estado?
Eu venho dizendo, desde que assumi, que para superar as históricas dificuldades do RS na Segurança Pública é preciso trabalhar com criatividade, na busca de soluções que fujam dos padrões tradicionais. E muitos dos projetos de lei que encaminhamos à Assembleia têm este propósito. Posso citar, por exemplo, a isenção de ICMS para doações à Segurança Pública e a criação do fundo comunitário, de modo a estimular a participação da sociedade civil organizada, ou mesmo a ampliação da lei que permite o retorno de policiais da reserva.
O trabalho de gestão da Segurança Pública se apoia em cinco pilares, que vão desde o reforço de efetivo até a integração entre União, Estado, municípios e sociedade civil organizada. E nós propusemos 19 projetos de lei, que estão separados em ações para aumento do efetivo, qualificação da gestão da Segurança Pública e estímulos às parcerias com os municípios e a sociedade civil.
O reforço do efetivo é uma das propostas que visam combater a criminalidade e gerar mais sensação de segurança para a população, mas não a única. Sabemos da necessidade de repor e ampliar o efetivo, mas, mais do que isso, é necessário trabalhar, cada vez mais, com inteligência, tecnologia e informação.
2. Na prática, em que a nova Subsecretaria de Administração Prisional se diferenciará da Susepe?
A Subsecretaria de Administração Prisional tem o propósito de organizar a gestão do sistema prisional, com foco na implantação de políticas para o setor, no planejamento a curto, médio e longo prazo e nas relações interinstitucionais, enquanto a Susepe se dedicará fundamentalmente à operacionalização do sistema.
3. Sobre a questão prisional, nenhum dos projetos trata do aumento de vagas em presídios. A SSP tem algum plano nesta linha que poderá ser executado em 2018?
Os projetos que diziam respeito ao sistema penitenciário foram encaminhados em anos anteriores, não tendo sido necessário o envio de novos projetos na área. O principal deles, que está nos possibilitando o aumento de vagas no sistema, é o Programa de Permuta de Imóveis por Área Construída.
A partir deste programa, estamos dando início à construção de um novo presídio, com 416 vagas, por meio de permuta entre o Governo do Estado e o Grupo Zaffari. E, ainda dentro deste programa, para 2018, prevemos a construção de um novo presídio no município de Bento Gonçalves.
Além disso, construímos três centros de triagem em Porto Alegre, que nos possibilitaram a abertura de 280 vagas para presos provisórios, estamos abrindo gradativamente o Complexo Penitenciário de Canoas, e vamos iniciar no ano que vem a construção de presídios em Rio Grande, Viamão e Alegrete, além do Presídio Federal, de segurança máxima, anunciado ainda neste ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a pedido do nosso governo.
4. Com a implementação de todas as medidas que compõem os 19 projetos de lei, que cenário o senhor espera? Há uma projeção de melhora de alguns indicadores de criminalidade com essas ações? Se sim, quais?
Sempre trabalhamos para melhorar os indicadores criminais, utilizando toda nossa capacidade orçamentária e buscando parcerias para ampliar o alcance das forças policiais. Com a aprovação dos projetos teremos uma maior flexibilidade na gestão da segurança pública, sempre buscando melhorias na prevenção e elucidação dos crimes.
Estes projetos se constituem no cumprimento de mais uma etapa no nosso planejamento estratégico, que envolve a prevenção, policiamento ostensivo, investigação policial e sistema prisional. Para isto, trabalhamos na gestão, integração, inteligência e tecnologia. Nosso planejamento já executado envolveu uma série de medidas, as quais destaco: mais efetivo, com o a chamamento de 4.200 servidores para a Segurança Pública; compra de equipamentos e viaturas; implementação do Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM); operação Pulso Firme, com a transferência de 27 presos de alta periculosidade para presídios federais; cercamento eletrônico; criação do Observatório da Segurança Pública; criação de delegacias especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e crimes rurais; entre outras medidas.
5. Sabemos que uma das diretrizes do atual governo é trabalhar com inteligência, principalmente através de investigações da Polícia Civil. Podemos destacar alguma mudança nesta área?
É relevante a criação do Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM/RS), lançado em abril deste ano. Com a medida buscamos promover a integração entre diferentes poderes e instituições para a criação de ações no combate à criminalidade.
A atuação baseia-se em cinco pilares: integração na prevenção; integração nas operações; integração na tecnologia; integração na inteligência e nas informações; e integração na ressocialização e no sistema penitenciário. A adesão é feita de acordo com a manifestação de interesse e utiliza a estrutura disponível no município, sem haver a necessidade gastos ou a criação de novas estruturas. Um dos nossos objetivos principais com o SIM é cercar eletronicamente todo o Rio Grande do Sul, a partir de sistemas de videomonitoramento microrregionais.
Além do mais, a troca de informações entre os municípios e o Estado possibilitará a redução da violência e da criminalidade. É importante referir que tanto a Polícia Civil quanto o IGP são referências para a América Latina em qualidade de inquéritos, perícias, etc.
6. Uma das grandes reclamações de pequenos municípios é sobre a falta de efetivo e de viaturas para a Brigada Militar. A ideia é que o aumento do número de policiais, com a aprovação dos PLs, sirva também para suprir essa carências em cidades de pequeno porte, no interior?
Implantamos, na Segurança Pública, a política de efetivo mínimo por município. Quer dizer que, hoje, todos os municípios contam com 3 policiais militares, no mínimo. Este número está sendo ampliado, de forma gradativa, para 5, a partir da formação da última turma da Brigada Militar — que deve concluir o curso ainda em dezembro.
De qualquer forma, precisamos ampliar ainda mais o efetivo em nosso Estado. Por isso, os projetos de lei nos permitirão a realocação de policiais militares e civis, que hoje atuam em atividades burocráticas, como serviços administrativos, guarda externa de presídios, entre outros, para a atividade policial.
7. Vários indicadores demonstram uma redução na criminalidade no Estado nos últimos meses. Isso se deve a alguma operação em especial?
Redefinimos o planejamento trabalhando alternativas inovadoras e, com o reforço na Brigada Militar e na Polícia Civil, foi possível dar continuidade às ações, cujos resultados podem ser observados nos indicadores. A Operação Desmanche, que coíbe os desmanches que vendem peças ilegais de automóveis, e a Avante, que visa ampliar o policiamento ostensivo com atuação em áreas conflagradas, são algumas das ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança Pública para reduzir os índices de criminalidade. Existem também operações diárias e específicas da Polícia Civil combatendo principalmente tráfico de drogas. Menciono também a Operação Pulso Firme que, ao transferir 27 presos considerados de alta periculosidade para presídios federais em outros estados, tornou-se uma pioneira e importante ação para quebrar o ciclo do tráfico de drogas no Estado.
8. O governo tem tentado implementar parcerias com os municípios para a execução de projetos que busquem dar mais segurança à população. É o caso, por exemplo, do cercamento eletrônico de várias cidades. Há algo de concreto nesta linha que já possamos destacar?
O Sistema de Segurança Integrada com os Municípios (SIM) foi criado a partir da necessidade de unir esforços entre instituições federais, estaduais e municipais e a sociedade civil organizada para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Rio Grande do Sul.
O SIM está calcado em cinco vetores de integração: prevenção; operações; tecnologia; inteligência e informações; e ressocialização e sistema penitenciário. O sistema permitirá ao Poder Público prover melhor atendimento ao cidadão na área da segurança pública, otimizando recursos humanos e materiais, compartilhando tecnologias e informações entre os municípios e o Estado.
Estamos gestionando junto ao Badesul e ao BRDE uma linha de crédito para os municípios investirem em cercamento eletrônico, com juros baixo e carência para pagamento. Além do mais, estamos ampliando os quadros de CVMIs (reservistas que voltam à ativa para trabalharem em videomonitoramento), estimulando a criação de centrais regionais de comando e controle, e trabalhando junto à bancada federal gaúcha na Câmara dos Deputados para a liberação de recursos para este fim.
9. O senhor já se mostrou favorável à legalização dos jogos de azar e entende que seriam uma fonte de arrecadação do Estado. Levando a discussão para o lado das drogas, o que o senhor pensa sobre a legalização de substâncias como a maconha? Recentemente, o delegado Paulo Grillo defendeu que pelo menos se debata a questão entendendo que a repressão policial não tem funcionado.
Não podemos comparar a legalização de jogos de azar com a liberação de substâncias psicoativas. Acredito que o melhor caminho para o combate ao uso de drogas é a prevenção e a educação, calcada em ações específicas desde a infância.
Este debate tem que ser científico e não ideológico. Pessoalmente, sou contra a legalização do uso da droga pelos males à saúde e à segurança, sobretudo em crianças e jovens.
10. Sobre o PL 3722, em debate na Câmara, que praticamente prevê o fim do Estatuto do Desarmamento, o que o senhor pensa a respeito? Entende que a sociedade tem o direito de se armar em busca da segurança que o Estado não lhe dá?
Não estou convencido que armar a população possa amenizar a questão da insegurança, exceto em áreas rurais. No entanto, os argumentos contrários também são muito frágeis.
Levando ao extremo, dizer que o cidadão que compra uma arma é potencialmente alguém que vai usar indevidamente a arma é o mesmo que dizer que o cidadão que compra um carro é potencialmente alguém que vai usar indevidamente o carro.
Uma coisa eu tenho certeza: temos que desarmar, sim, os criminosos.
