Reforma tímida nos meios de financiamento

Deputados e senadores aprovaram novas regras para as eleições, entre elas a que coloca limites para gastos de campanha

Faz parte da rotina recente do Congresso Nacional sempre haver uma comissão discutindo a reforma política. Escolhem-se membros, presidente, relator, discute-se e as mudanças significativas ficam estagnadas por razões de interesses políticos diversos. Há duas semanas, o plenário do Senado Federal ratificou as principais mudanças feitas pelos deputados federais para as eleições de 2018. Ficaram alteradas, entre outros pontos, as regras para os gastos com as campanhas.

Nas últimas eleições gerais, em 2014, as doações de empresas ainda eram permitidas, o que foi barrado para o pleito municipal de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2015. No ano que vem, candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados, às assembleias legislativas, a governo de estados e à presidência da República terão, pela primeira vez, que lidar com uma campanha que não receberá injeções milionárias de grandes empresas.

Fundo eleitoral

Os candidatos, no entanto, não começarão suas campanhas com o pires vazio. Além dos recursos do Fundo Partidário (criado em 1995, pela Lei Eleitoral) tradicionalmente distribuídos pelos partidos a seus candidatos, o Congresso aprovou um outro fundo para o ano que vem, chamado Fundo Eleitoral. Seu propósito é exclusivamente financiar as campanhas, diferentemente do Partidário, que sustenta os partidos em todos os períodos. Ao todo, R$ 1,7 bilhão deve ser destinado ao novo fundo. Esse montante será composto em 30% por emendas de bancada — aqueles valores que, conjuntamente, deputados e senadores de um mesmo estado podem destinar dos recursos públicos para obras em seus estados a partir de intervenções no orçamento da União. Os outros 70% virão de recursos de compensação fiscal que deixará de ser dada a emissoras de rádio e TV pelo fim do horário eleitoral fora dos períodos de campanha.

Essa foi a medida mais polêmica das discussões em torno da “reforma política” deste ano. Na Câmara, foram 223 votos favoráveis e 209 contra. Até meados de agosto, alguns congressistas defendiam R$ 3,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O advogado Lucas Lazari, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), acredita que, no geral, as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas por Michel Temer (PMDB) serão benéficas ao processo eleitoral. No entanto, defende que empresas possam voltar a participar de maneira direta do financiamento das campanhas, com limites nominais por doador. “Comunistas e liberais concordam que não é possível, no sistema que vivemos, fazer política sem dinheiro. A questão é combater o abuso do poder econômico, o que se faz com transparência”, comenta Lazari.

Jeronimo Goergen acredita que mudanças nas regras para as eleições não trarão mudanças significativas no processo eleitoral. (Divulgação/Facebook)

O deputado gaúcho Jerônimo Goergen (PP), que votou contra o fundo e o texto-base da reforma, afirma que as discussões e medidas aprovadas não trataram de reduzir os custos das campanhas que, na sua visão, permanecerão altos. “Defendo que nós tivéssemos um financiamento composto pelo fundo que já existe (o Fundo Partidário), mais o valor da redução da propaganda na TV e as doações de pessoas físicas com esse limite de 10% da renda do ano anterior. Aí baixaríamos os gastos totais das campanhas”, enfatiza o parlamentar. Goergen está no segundo mandato de deputado federal e deve buscar a segunda reeleição. Nas eleições de 2014, ele declarou despesas de R$ 2.754.723,39, o segundo maior gasto entre os gaúchos eleitos para a Câmara, atrás apenas do colega de partido José Otávio Germano, que gastou R$ 2,9 milhões.

Relator de uma comissão que discutiu a reforma política na legislatura passada, o deputado Henrique Fontana (PT) externaliza sua preocupação com o fato de o poder econômico seguir pautando as eleições brasileiras. Ele, assim como toda a bancada federal do Partido dos Trabalhadores, votou favoravelmente ao fundo de R$ 1,7 bilhão. “O essencial é se o Brasil quer ou não apoiar um sistema de financiamento eleitoral que torne a nossa democracia uma democracia de iguais, onde ricos, pobres, trabalhadores, empresários, todos tenham o mesmo direito de serem candidatos e a mesma possibilidade de se elegerem ou não”, ressalta Fontana, que declarou despesas de R$ 1.409.232,85 nas últimas eleições. O que se sabe, porém, é que caberá aos partidos políticos distribuir os valores do fundo eleitoral.

Para Henrique Fontana, o fundo eleitoral foi a melhor das medidas aprovadas pelo Congresso em setembro. (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Goergen e Fontana concordam que as mudanças nas normas eleitorais praticamente mantêm estagnado o sistema político nacional num sentido macro, primando pela manutenção da composição de Câmara e Senado nos moldes como está hoje. “Renovação coisa nenhuma. Da forma como isso está posto, se reelege quem já está aqui”, vislumbra Goergen. Já Fontana diz que “a reforma política sancionada por Michel Temer favorece o controle do poder econômico sobre as eleições. O resultado final da reforma manteve as distorções do sistema anterior. O que defendo é uma Assembleia Constituinte Exclusiva e Cidadã para realizar a reforma política”.

A distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral seguirá, para a maior parte do valor, uma regra de proporcionalidade definida pela nova legislação. Quem tiver mais deputados e senadores terá direito a mais recursos: 48% irão para os partidos de acordo com a sua representação na Câmara e 15%, no Senado. Outros 35% do fundo serão distribuídos proporcionalmente a partidos que tenham pelo menos um deputado federal e 2% serão divididos entre todas as agremiações partidárias.

Com limites, mas ainda pouco transparente

O advogado eleitoral Lucas Lazari acredita que a derrubada do sigilo das contas de campanha poderia colaborar com a transparência do pleito, a fim de que qualquer cidadão, membro de órgãos de controle ou não, possa acompanhar quanto arrecada e gasta um candidato. “O antídoto para o abuso de poder econômico é a transparência e regras claras que facilitem o controle. Se os candidatos adversários, a imprensa e o Ministério Público souberem quanto de dinheiro está circulando pelas contas de campanha ficará mais fácil comparar com o volume de propaganda que está sendo realizada e, a partir disso, instaurar investigações caso existam elementos que demonstrem que há indícios de caixa 2”, enfatiza Lazari.

Outra novidade das eleições de 2018 serão os limites de gastos com as campanhas, algo desconhecido até então nas eleições gerais. Senadores e deputados fixaram tetos que, embora não possam ser considerados baixos, devem ser respeitados por todos os candidatos. Na campanha para presidente, por exemplo, os candidatos não poderão gastar mais que R$ 70 milhões. Em 2014, a candidata eleita Dilma Rousseff (PT) declarou ter gasto R$ 350,5 milhões. O segundo colocado, Aécio Neves (PSDB), R$ 223 milhões.

Nas campanhas para governador, o teto de gastos irá variar de acordo com o número de eleitores de cada Estado, mas não ultrapassará R$ 21 milhões em São Paulo, o estado mais populoso do Brasil. No caso do Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) declarou ter gasto R$ 10,68 milhões na sua campanha de 2014, contra R$ 11,29 milhões do ex-governador Tarso Genro (PT), que buscava a reeleição. Os candidatos às duas vagas do Senado no ano que vem poderão gastar até R$ 5,6 milhões, e a deputado federal, até R$ 2,5 milhões.

As eleições de 2018 serão as primeiras gerais em que empresas não poderão doar diretamente aos candidatos, como ocorreu até 2014. No ano passado, prefeitos e vereadores já tiveram de lidar com a nova regra, que se mantém para o ano que vem: estão liberadas doações de pessoas físicas, não podendo os valores totais doados ultrapassarem 10% da renda bruta do ano anterior. Basicamente, se alguém declarou no Imposto de Renda que teve rendimentos de R$ 80 mil no ano de 2017, poderá doar até R$ 8 mil nas eleições de 2018, para um ou mais candidatos.

Os congressistas haviam aprovado um limite de 10 salários mínimos (hoje R$ 9.370) para doações, mas a medida foi vetada pelo presidente Michel Temer. Nas eleições de 2016, por exemplo, o candidato a prefeito eleito em Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB), recebeu doações mais de 10 vezes acima desse limite de pessoas físicas ligadas a grandes empresas. Membros da família Estima, dona da Taurus, e da família Johannpeter, da Gerdau, fizeram aportes individuais de cerca de R$ 100 mil ao tucano, o que evidenciou um cenário de presença ainda forte do empresariado nas doações.

Temer também vetou a proposta que queria limitar o autofinanciamento eleitoral, ou seja, quando o candidato coloca dinheiro próprio na campanha. O percentual máximo aprovado no Congresso foi de 7% sobre o limite de gastos para o cargo, o que foi derrubado no Planalto. Portanto, candidatos continuam podendo doar quanto quiserem para si mesmos. A dúvida que se coloca é se eles entrariam no limite dos 10% das doações de pessoa física.

Os dados se referem aos 31 candidatos eleitos em 2014 e aos partidos que ocupavam na época.
Aqui tomamos como base os gastos da campanha e comparamos com o número total de votos obtidos. Temos, então, uma média de gasto por voto.
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