Sandbox regulatório: uma saída viável ao desenvolvimento de negócios baseados em blockchain.

No presente artigo, vou apresentar a ideia de um sandbox regulatório como solução viável e possível ao desenvolvimento de novos negócios com base em tecnologias blockchain, sem deixar de considerar a segurança jurídica envolvida na operação com as partes envolvidas.

O artigo é escrito para o público leigo, por isso, alguns temas não receberão aqui a profundidade técnica que alguém já familiarizado com os assuntos, gostaria de ver, mas, não significa que não podemos conversar a respeito, fique à vontade para me mandar um e-mail.

Eu, como advogado, sei bem o potencial prejudicial de uma regulação mal feita. Estamos muito acostumados a ouvir que a burocracia no Brasil é muito alta, que ela trava negócios, pesquisas e consequentemente desenvolvimento de novos produtos e serviços que poderiam melhorar a vida das pessoas e isso é verdade.

O tempo gasto com licenças, dependendo do negócio, pode fazer você desistir de empreender e colocar seu dinheiro em algum fundo de investimento.

Por outro lado, uma regulação bem feita, auxilia todos os participantes de um mercado. Os empreendedores sabem com clareza quais as regras devem seguir, os consumidores sabem quais os seus direitos, os fornecedores conseguem entender melhor a realidade dos clientes, os funcionários podem compreender melhor os riscos do negócio e uma outra infinidade de vantagens.

Porém, às vezes ao desenvolver uma nova tecnologia (como é o caso da blockchain) nos deparamos com um ambiente regulatório de incertezas ou impeditivo. Isso é normal, não é coisa do Brasil.

No mundo inteiro, a lei (genericamente falando) sempre está atrasada em relação aos desenvolvimentos sociais. A sociedade sempre passa por um problema e só depois disso uma “lei” a respeito desse problema é criada.

Atualmente, estamos vivendo um momento social muito complexo do ponto de vista jurídico: novas ideias, novas formas, novas metodologias, novas tecnologias surgem todos os dias e a lei simplesmente não consegue acompanhar isso.

Uma análise que todo empreendedor responsável faz antes de lançar o seu negócio é: qual a legislação aplicável? Com essa onda diária de invenções, incontáveis vezes a resposta a essa pergunta é: não existe uma “lei” para isso, mas pode ser que você seja obrigado a seguir as leis A, B e C.

Essa resposta, apesar de comum, é péssima, para qualquer negócio. Empreendedores e investidores responsáveis não entram num negócio, sem ter uma boa noção dos riscos aos quais estão expostos e quanto aproximadamente esse risco pode custar.

Com isso, muitos desistem e nós ficamos sem receber sabe lá quais tipos de melhorias sociais.

Com a tecnologia blockchain isso não é diferente. Há o caso de uma empresa (não citarei o nome, pois o empreendedor não foi consultado se gostaria ou não de aparecer no presente artigo) que começou a funcionar, prestou seu serviço de forma eficiente, nenhum cliente/fornecedor/funcionário foi lesado, mas encerrou as atividades ao descobrir que estava muito próxima de cometer uma ilegalidade.

E o serviço prestado por essa empresa era realmente muito bom! Era uma “mão na roda” pra muita gente, tinha um potencial imenso de faturamento, geração de empregos e arrecadação de impostos, mas se você não está familiarizado com o meio de criptomoedas, provavelmente nunca ouviu falar dela.

O problema, é que esse tipo de situação não é rara. O tempo todo perdemos oportunidade de melhorar enquanto sociedade por causa de situações idênticas e/ou similares a essa.

Então, o que fazer? Deixar pra lá, ou tentar resolver?

Tendo em vista que, na maioria das vezes “deixar pra lá” significa estarmos mais longe de sairmos das cavernas, essa não me parece uma opção viável.

Nesse ponto, acredito que utilizarmos um sandbox regulatório é uma excelente opção.

O termo “sandbox regulatório” é uma adaptação do termo “sandbox” tradicional, utilizado pelo pessoal de TI. No mundo da TI, sandbox significa criar um ambiente isolado e seguro, para testar uma aplicação, para que o teste não danifique as demais aplicações já funcionais dentro de um sistema e/ou o sistema em si.

Assim, aprovado o teste no sandbox, a aplicação é transferida para o sistema e o uso para os usuários é liberado.

A ideia de um sandbox regulatório é criar normas provisórias para o teste de determinados negócios que seriam prejudicados ou impedidos de funcionar pela legislação vigente, impedindo assim que uma tecnologia seja desenvolvida e um novo produto/serviço seja colocado à disposição da população.

À medida que o produto/serviço vai se amadurecendo, o sandbox regulatório criado para ele vai sendo desfeito, até que a legislação vigente seja atualizada, ou seja substituído por um marco regulatório específico para a nova criação.

Pode acontecer ainda de o sandbox regulatório continuar existindo, para negócios semelhantes, mas o negócio que já estiver amadurecido passa a se submeter à legislação tradicional já existente.

Existem uma infinidade de sandbox regulatórios que podemos criar, mas penso que esse não é o momento para adentrarmos nesse debate.

Por enquanto, devemos nos acostumar com a ideia, pensar quais seriam os instrumentos de medição desse sandbox, se algum auxílio operacional pode ser oferecido ou algo nesse sentido.

Apresentando um exemplo prático, acredito que um sandbox regulatório para captação de recursos financeiros por empresas seria muito bem vindo, para que as empresas pudessem emitir tokens de uma blockchain, como representativos de dívidas.

É uma operação muito mais barata para grandes empresas do que emissão de debêntures, tendo em vista a necessidade de uma quantidade grande de intermediários para que as empresas possam emitir esses títulos.

Muito mais baratas para pequenas empresas do que pegar empréstimos em bancos por causa dos juros cobrado e mais eficiente do que o crowdfunding regulamentado pela Instrução Normativa 588 da CVM, já que por meio de uma “tokenização de dívida” é possível superar o limite de cinco milhões de reais sem muita dificuldade.

Na prática, isso já pode acontecer, porém não termos um ambiente regulatório próprio, ou um sandbox, faz com que grandes players que poderiam aderir a esse tipo de “instrumento financeiro”, como fundos de investimentos por exemplo, não entram nesse mercado, impedindo seu crescimento e todas as consequências positivas disso.

Nesse caso específico, o sandbox regulatório poderia ser uma portaria autorizando as empresas a se capitalizarem por meio de “tokenização de dívidas”, com menos burocracia do que uma emissão de debêntures e com menores restrições do que as previstas no crowdfunding. Seria interessante que a portaria previsse um prazo para análise das operações, como por exemplo, 2 anos, assim, passado esse prazo, as empresas e órgão governamentais se reuniriam, para avaliar os impactos positivos e negativos da tecnologia e adaptarem o sandbox regulatório, o estendendo, mudando uma coisa ou outra até chegarem numa regulamentação específica para o assunto, que assegurasse os direitos dos envolvidos, sem impedir o uso da tecnologia para essa atividade.

Esse foi apenas um exemplo e acho melhor parar por aqui, para que o texto não fique muito grande, mas pense nisso: vamos cobrar dos nossos órgãos públicos regulamentações eficientes e úteis para nossos negócios, nossos desejos como consumidores e funcionários, e vamos desenvolver as tecnologias que nos são apresentadas.

Certamente, nossa vida é muito melhor que a dos homens das cavernas e isso só aconteceu por causa do desenvolvimento de tecnologias.