Criminal & Meio Ambiente
Meio Ambiente: MPES adotada providências na esfera criminal para proteger recursos naturais dos capixabas
A atuação contra os crimes ambientais também é uma das vertentes da atividade desenvolvida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Nesse sentido, promotoras e promotores de Justiça de todas as regiões capixabas, com apoio e orientações do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (CAOA), empenham-se em buscar a persecução penal de réus que desmatam áreas de proteção ambiental, especialmente em regiões com vegetação de Mata Atlântica, iniciam empreendimentos sem as devidas licenças ambientais e poluem e lançam resíduos sanitários em rios, lagoas e cursos d’água, entre outras violações às leis que protegem os ecossistemas.
Um dos principais exemplos de atuação ambiental criminal do MPES são as Operações Mata Atlântica em Pé, coordenada pelo CAOA e realizada nos municípios pelas Promotorias de Justiça de Meio Ambiente, em parceria com diversos órgãos e instituições de controle e fiscalização ambiental.
Desde 2019 o MPES atua nessa operação, realizado de forma conjunta pelos Ministérios Públicos nos Estados. O objetivo é a fiscalização de áreas de vegetação nativa com indícios de desmatamento ilegal, para cessar a prática criminosa, responsabilizar e punir os infratores e incentivar a recuperação das regiões que perderam a cobertura vegetal original.
Entre as atuações que tiveram grande impacto no Espírito Santo estão:
Operação Mata Atlântica em Pé 2020
A Operação Mata Atlântica em Pé 2020 no Espírito Santo aplicou inicialmente R$ 254.565,00 em multas por 38 infrações ambientais constatadas em municípios do Estado. As infrações ambientais incluem desmatamentos, queimadas, cortes seletivos de árvores e descumprimento a termos de embargo. Foram lavrados 17 autos de infração por irregularidades verificadas em 95,4 hectares de áreas embargadas, que deverão ser recuperadas.
Operação Mata Atlântica em Pé 2022
Em 2022, a Operação Mata Atlântica em Pé contou com o auxílio de avanços tecnológicos que permitiram uma ampliação das áreas fiscalizadas. No Espírito Santo, foram fiscalizados 49 alvos em nove municípios e aplicado R$ 1.236.095,05 em multas. Também foram verificadas 30,85 áreas de desmatamento e embargadas 68,5 hectares de áreas.
Operação Mata Atlântica em Pé 2023
Em 2023, equipes dos órgãos participantes fiscalizaram 108 pontos que foram identificados, por meio de denúncias, alertas do Mapbiomas, pelo programa de imagens Brasil Mais, e por fiscalizações aéreas feitas por drones e com uma aeronave do Núcleo de Operações e Transporte Aéreo da Secretaria da Casa Militar (Notaer). Durante toda a operação, foram fiscalizados 109,30 hectares. O total das multas aplicadas durante a operação foi de R$ 495.765,09, valor que ainda pode aumentar. As principais infrações foram: parcelamento irregular do solo, abertura de platôs, desmatamento e queimada.
Atuação, fiscalização e repressão
A atuação do Ministério Público na esfera ambiental acontece simultaneamente em várias frentes. Quando se trata de crimes ambientais, o MPES atua na investigação e responsabilização do infrator, buscando por condenação à pena prevista na legislação. Atua também na celebração de acordos e ajuizando ações penais contra os infratores. Assim, cabe destacar exemplos desse trabalho desenvolvido:
Operação Curupira
Em março de 2021, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Colatina, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Central) e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES, deflagrou a operação “Curupira”, conduzida com o apoio do 8º BPM, da Polícia Ambiental e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).
O objetivo foi desarticular a atuação de grupos criminosos, que agiam de forma organizada e contínua em Colatina, Governador Lindenberg, Marilândia, Vila Valério e regiões próximas, praticando crimes ambientais de corte e desmatamento, com tráfico de madeira nativa, fraude de documentos, furto e receptação de madeira nativa, além de inserção de dados falsos no sistema de Documento de Origem Florestal (DOF), dentre outros delitos.
Saneamento
A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Serra, instaurou, em 2020, após consulta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (Semma), procedimentos criminais em face de moradores que não ligaram as residências na rede de esgoto em ruas onde o serviço está disponível.
A Semma autuou os moradores infratores e informou o nome deles ao Ministério Público. Com a existência da rede de esgoto, aqueles que se recusaram a promover as ligações foram processados criminalmente, com base no art. 54 da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Acordo de Não Persecução Penal
O MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Colatina, firmou um Acordo de Não Persecução Penal, com uma empresa localizada no município, pela prática de crime contra o parcelamento do solo urbano. Esse acordo resultou na doação de duas aeronaves remotamente pilotadas (RPAs), mais conhecidas como drones, para o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e para a 2ª Companhia de Polícia Militar Ambiental.
Os ANPPs são uma resposta mais rápida aos crimes cometidos, e é previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) para ilícitos com pena mínima inferior a quatro anos, quando não se trata de caso de arquivamento da investigação e quando o investigado confessa a prática da infração penal cometida sem violência ou grave ameaça.
