Criminal & Militar

Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar tem atuação destacada em processos da Greve da PM e em orientações para apurações militares

A atuação na esfera criminal é sempre desafiadora para membras e membros do Ministério Público, inclusive em inquéritos e processos relacionados a crimes e ilícitos cometidos por militares. Neste caso específico, a atribuição é da Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar, que também exerce o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, entre diversas outras funções.

Entre as principais atividades da Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar, nos últimos anos, destacam-se três principais vertentes efetivadas pelas Promotoras de Justiça Fabíula de Paula Secchin e Ana Cristina de Fonseca e Oliveira Faria: o acompanhamento dos processos relacionados à greve da Polícia Militar do Espírito Santo, ocorrida em 2017, para que tenham prioridade e efetividade, evitando prescrições; a emissão de notificações recomendatórias visando orientar e promover efetividade e desempenho investigativo em inquéritos e sindicâncias militares; e a criação de um espaço virtual para auxiliar e melhor orientar os militares que atuam nas investigações criminais em face de policiais e bombeiros, de forma a permitir uma apuração mais célere e eficiente.

Espaço virtual “Roteiro de Polícia Judiciária Militar”
O espaço virtual foi lançado em novembro de 2022 e dispõe de orientações, legislação, jurisprudências, documentação de rotinas e procedimentos a serem compartilhados com policiais e bombeiros militares responsáveis pelas apurações de crimes militares.

O objetivo é proporcionar aos militares informações práticas de como instaurar Inquérito Policial Militar (IPM), prazos para conclusão e prorrogação do IPM — documento fundamental que subsidia o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público –, e os crimes previstos no Código Penal Militar.

A atividade significou um ganho para o MPES, o sistema de Justiça e para os policiais e bombeiros que atuam na investigação dos crimes militares, melhorando a qualidade das investigações.

Controle externo da atividade policial: Recomendações
As notificações recomendatórias emitidas representam um importante instrumento para procedimentos conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Seção de Polícia Administrativa e Judiciária Militar (SPAJM) das Unidades Militares do Estado do Espírito Santo. São elaboradas com base na análise criteriosa das práticas e procedimentos adotados nas investigações e visam garantir a observância dos princípios legais, a proteção dos direitos dos envolvidos e a qualidade das apurações realizadas. Resultam também das inspeções semestrais realizadas nas unidades militares.

As notificações recomendatórias expedidas de maiores relevâncias neste sentido foram:

• Recomendação nº 002/2022: Expedida com a finalidade de orientar os cumprimentos dos prazos previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) para o término do Inquérito Policial Militar (IPM), bem das providências necessárias sobre o prazo para a remessa do Inquérito Policial Militar ao Ministério Público a partir da elaboração da solução do IPM.

• Recomendação nº 001/2023: Visou orientar as providências cabíveis para a completa observância, por parte dos Policiais Militares, dos dispositivos da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), especialmente na ocorrência cuja autoria e/ou participação envolve adolescentes, atentando-se, inclusive, para a configuração de “Infração Administrativa” — prevista no Artigo 247, ECRIAD — nos casos de divulgação, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

• Recomendação nº 003/2023: Orientou os encarregados por conduzir o IPM para obter a revelação do que de fato ocorreu, seja confirmando a autoria e materialidade de um crime, seja afastando-as em favor da pessoa a quem foi imputado (busca da verdade real). Também orientou para a condução do IPM de forma célere e eficiente, com a ressalva de que esse inquérito deverá ser arquivado por insuficiência de provas, caso sejam inexistentes e, não por falta de diligências do escrivão encarregado, sob pena de possível responsabilidade penal prevista no artigo 196 do CPM.

Atuação para a efetividade dos processos relacionados a greve da PMES no ano de 2017
A Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar também teve atuação destacada nos quase 100 processos ainda pendentes de julgamento relacionados à Greve da Polícia Militar do Espírito Santo, ocorrida em 2017. A celeridade e a eficiência na análise desses casos são essenciais para garantir a Justiça e a ordem no âmbito da corporação

Dos aproximadamente 100 processos ainda pendentes de julgamento, a maioria encontra-se em fase final de instrução criminal — fase de interrogatórios dos acusados — levando-se em conta que são processos de alta complexidade e com número elevado de denunciados (cerca de 20 denunciados em cada processo). Esses fatos geram a necessidade de sucessivas designações de audiências.

No decorrer de 2017, foram denunciados em torno de dois mil policiais pelo crime previsto no artigo 149 do CPM (motim).

O Ministério Público exerce um papel fundamental nesse contexto, fiscalizando principalmente o controle da prescrição dos citados processos. A prescrição é um tema crucial, pois se refere ao prazo legal em que um crime pode ser punido após sua ocorrência, e sua observância é crucial para a eficácia da justiça.

Nesse sentido, o Ministério Público atua de forma diligente para evitar que os processos sejam arquivados devido à prescrição, assegurando que a análise e julgamento ocorram dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, garantindo, assim, a responsabilização dos envolvidos conforme a lei.

A importância atribuída a esses processos reflete não apenas a gravidade dos eventos relacionados à greve, mas também o compromisso com a transparência, a legalidade e a integridade das instituições militares. O esforço conjunto da Vara da Auditoria Militar, do Ministério Público e demais órgãos envolvidos é fundamental para assegurar que a Justiça seja efetivamente realizada, respeitando os direitos de todos os envolvidos e contribuindo para a manutenção da ordem e da segurança pública.