O Botafogo e os Contratos — Uma análise sobre as Práticas de Mercado do Clube no Caso dos Telões

Por Guilherme Carvalho

O texto a seguir analisa como o Botafogo busca assinar dois contratos para a explorações de telões de LED no Estádio Nilton Santos e nas suas sedes de General Severiano e Mourisco Mar. O objetivo aqui é questionar não apenas o contrato, como a introdução deixa claro, mas, também, como o Botafogo se relaciona com os demais agentes. É um documento que serve para refletirmos sobre as decisões tomadas no clube. Boa leitura!

INTRODUÇÃO

Antes de qualquer avaliação sobre o objeto contratual, há de se debater, ainda que brevemente, se a expectativa de retorno financeiro de uma ação do tipo vale o esforço e o tempo empregados em sua viabilização.

Se a resposta for sim, em qualquer empresa séria, uma ideia é profundamente avaliada antes de ser colocada em prática. O que varia, concordo, são os critérios de avaliação. Diria que alguns critérios básicos, entretanto, são comuns a todas as avaliações. Mas vamos tratar deles depois. Antes, é preciso responder algumas perguntas, preferencialmente na seguinte sequência: “O que fazer?”; “Por que fazer?”; “Qual o retorno?”;”Quais os riscos?”;“Como fazer?”. As duas primeiras perguntas são respondidas no processo inicial de avaliação da ideia, mais superficial, onde se buscam informações sobre o objeto e as justificativas para sua execução. As três últimas perguntas, entretanto, são mais complicadas e dependem de aprofundamentos. Voltando aos critérios comuns a todas as avaliações, o primeiro documento gerado é um documento básico de referência, ou um termo de abertura de projeto; O segundo ponto é um estudo de viabilidade mais aprofundado, no modelo de um plano de negócios, resultado de uma avaliação de custos, fontes de financiamento, estimativas de retorno financeiro, respectivos impactos no fluxo de caixa, verificação das condições do mercado, avaliação da competitividade do seu produto, etc.; O terceiro e último documento é o termo de referência para a contratação.

Para este contrato específico, está claro o que fazer. As justificativas para a execução, entretanto, ainda não estão tão claras assim, muito menos estão claros o retorno financeiro e os riscos envolvidos na operação. Dito isso, eu vos pergunto: como viabilizar uma ideia sem ter sequer as informações mais básicas sobre ele? Onde está o documento básico que referencia o objeto contratual? Onde está o plano de negócios que justifica por que aquela ideia é rentável e deve ser perseguida? Onde está o termo de referência, que traduz as potencialidades e riscos identificados no plano de negócios em cláusulas contratuais que garantam os ganhos do clube e o proteja, na medida do possível, das dificuldades (previstas ou não)?

O segundo ponto que deve ser tratado e aprofundado se refere ao fato de poder haver, especialmente no histórico mais recente do clube, outro(s) contrato(s) que conflite(m) com o referido contrato de cessão do uso de espaço para o objeto contratual. Se houver retorno financeiro que valha o tempo e o esforço empregados na viabilização, deve-se buscar alternativas no caso de haver conflitos com outros contratos semelhantes firmados no passado.

O terceiro ponto que deve ser tratado e aprofundado trata da estratégia de autossuficiência das sedes sociais. Ela existe? Está sendo posta em prática pela atual gestão? O contrato que se pretende firmar terá seus ganhos revertidos para a manutenção de cada sede, ou irá integralmente para o futebol? Se houver retorno financeiro que valha o tempo e o esforço empregados na viabilização, e alternativas no caso de haver conflitos com outros contratos semelhantes firmados no passado, deve-se sempre buscar que os recursos auferidos não sejam integralmente perdidos com ações inócuas nas áreas que são, historicamente, verdadeiros vertedouros de recursos e, portanto, sem vantagens para a manutenção das sedes onde se pretende instalar os referidos painéis publicitários.

O quarto e último ponto que deve ser tratado é o da viabilidade. A ideia pode ser rentável, pode não ter empecilhos contratuais, pode ser voltado para a autossuficiência das sedes e da manutenção/melhoria dos seus equipamentos mas pode ser técnica, comercial, financeira ou legalmente inviável. Portanto, pode ser inoportuna e inaplicável.

As perguntas são pertinentes à medida que não se sabe nem sequer se é possível instalar painéis deste tipo próximo a instalações tombadas, que necessitaria de consultas ao IPHAN e à Prefeitura do Rio de Janeiro. Não se sabe qual é a estimativa de receita anual da venda de um espaço de publicidade como esse, bastando, para isso, uma breve consulta ao mercado de placas de publicidade semelhantes. Não se sabe quais são os custos envolvidos, nem sequer os limites para custos operacionais de uma ação dessa natureza, bastando, para isso, que o marketing do clube trabalhasse no levantamento de estimativas referentes ao tipo de material, alugueis, pessoal envolvido, etc. Não se tem um documento a ser oferecido ao mercado mostrando as potencialidades daquele espaço como, por exemplo, quantos veículos passam diariamente pela Av. Venceslau Brás, quais os horários de pico, ou qual o retorno médio em termos de aumento de vendas esperado para uma empresa que deseje investir um determinado valor por alguns minutos de exposição diária em pontos nobres da zona sul do Rio de Janeiro, bastando, para isso, que fossem consultados os órgãos de controle de tráfego e que fossem feitas consultas a especialistas em publicidade estática. Não se estimou uma taxa mínima de ocupação para cobrir os custos, nem uma taxa média de ocupação desejável dos painéis, para alcançar o retorno esperado do ativo, não permitindo, portanto, que uma cláusula de ocupação mínima e/ou de bônus por performance fossem inseridas no contrato. São inúmeras as incógnitas e, portanto, multiplicam-se as dificuldades e os riscos envolvidos.

OS CONTRATOS COM A FUTURO EVENTOS, PROMOÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Da leitura do contrato, logo surgem as primeiras dúvidas: Quem é a Futuro Eventos, Promoções e Participações LTDA? Por que ela foi escolhida? Que tipo de serviço ou oportunidade diferencial ela pode oferecer que a fez ser escolhida em detrimento de qualquer outra empresa de promoção de eventos e participações disponível no mercado? Qual é a experiência da empresa no ramo? Quem são seus sócios? A empresa a ser contratada cumpre os requisitos técnicos, legais e de compliance (área onde, diga-se de passagem, o onde o clube ainda está muito atrasado) para prestar os serviços que constam no objeto contratual?

DA ANÁLISE DO CONTRATO

Cláusula Primeira — dimensões dos painéis

Na Cláusula Primeira, o contrato afirma que as dimensões serão previamente aprovadas entre as partes, de acordo com o Croqui que consta do anexo I do documento. Foram feitas consultas aos órgãos competentes para a avaliação das dimensões máximas dos painéis publicitários? Há qualquer documento que permita avaliar o custo x benefício de outras dimensões? Vão deixar para fazer isso após a assinatura do contrato?

Cláusula 1.1.1 — publicidade conflitante

Na cláusula 1.1.1, o texto afirma que “fica vedada a publicidade que conflite com os patrocinadores do clube”. Falta clareza neste item, permitindo diversas interpretações. A que natureza de patrocínio o clube se refere? Ao máster, do futebol? Aos do basquete? A quem adquire o direito de utilização das placas de publicidade do estádio? A quem patrocina esporte amadores? E se a oferta oferecida pela publicidade no painel superar o valor do contrato assinado previamente com o Botafogo, o clube terá prejuízo econômico?

Cláusulas 1.1.2 e 1.2 — prazo para licenças e instalação

As cláusulas 1.1.2 e 1.2 informam, respectivamente, que o período para a instalação dos referidos painéis de LED deverá ser de, no máximo, 120 dias a partir da vigência do contrato, enquanto as licenças deverão ser conseguidas também num prazo máximo de 120 dias. Entendendo que a vigência do contrato se dará imediatamente após a concessão de todas as licenças necessárias, a instalação dos painéis publicitários poderá ocorrer num prazo máximo de 240 dias, período em que o clube não poderá contar com qualquer receita proveniente desta fonte de recursos. Além disso, o item 1.2 imputa à empresa contratada a responsabilidade pelas providências referentes ao licenciamento quando, via de regra, o licenciamento é de responsabilidade do proprietário da obra, bem ou espaço para a qual está sendo concedida a licença. Por fim, o processo de licenciamento apresenta custos que não estão descritos no contrato. Dessa forma, o clube pode ser surpreendido com gastos não programados antes mesmo do período de vigência do contrato.

Cláusula 1.2.1 — extinção por não obtenção de licença

A cláusula 1.2.1 diz que o “Caso a concessão de qualquer licença prevista no item 1.2 supra e no item 2.1 da clausula segunda seja indeferida, o presente contrato poderá ser automaticamente extinto, sem que seja devido por quaisquer partes o pagamento de multa, indenização ou penalidade de qualquer espécie”. Ora, uma determinada empresa assina um contrato e assume a responsabilidade pelo licenciamento. Caso a empresa contratada passe a agir de má fé e, por essa razão, as licenças não se concretizem, a cláusula de renúncia não permite ao Botafogo ser ressarcido pelos — até — 120 dias em que aguardou solução para o caso. Essa condição seria facilmente resolvida com a inclusão de uma cláusula que determinasse o pagamento de multa ou ressarcimento em caso de ficar identificada má fé da empresa contratada.

Cláusula 2.1 — duração de 10 anos

A cláusula 2.1 fixa a vigência do contrato em 10 (dez) anos. Na administração pública, inclusive corroborada pela nova lei de licitações n° 13.303/16, o prazo máximo de vigência de um contrato deverá de 5 anos, salvo as exceções onde não é possível fixar um contrato com prazo menor ou onde haja reconhecidamente economicidade para a administração pública. Isso ocorre porque 5 anos é período suficiente para mudanças expressivas nas condições econômicas, do mercado e trabalho, tecnológicas, etc. Não parece haver, portanto, explicação plausível que justifique um prazo de vigência tão longo, uma vez que a cláusula seguinte, 2.1.1, prevê que, ao final do contrato, poderá ser estabelecido novo instrumento estabelecendo novas premissas e condições. Além disso, com a alteração no estatuto e com o mandato estendido a 5 anos, o prazo de 10 anos pode engessar a gestão seguinte, comprometendo, eventualmente, uma mudança de estratégia na gestão dos ativos do clube, incluindo-se aí a auto-gestão e autossuficiência das sedes sociais.

Cláusula 2.1.2 — direito de preferência para a renovação

A cláusula 2.1.2 oferece à contratada o direito de preferência na renovação do contrato. Também não há justificativas para a referida cláusula, uma vez que ela garante à empresa contratada o direito de renovação caso iguale a melhor proposta, independentemente da qualidade do serviço prestado, do empenho em conseguir contratos de publicidade e do desempenho financeiro do contrato nos 10 anos anteriores.

Cláusula terceira — remuneração de 15%

Na cláusula terceira, o texto trata do percentual pela cessão de uso dos espaços, fixando em 15% o valor da remuneração total recebida, descontados os custos operacionais (definidos, impostos, luz, manutenção e, inclui equivocamente, o Fee da agência). De onde saiu o percentual de 15%? Quais contratos foram usados como referência para a definição de um teto? Porque não foi criado um processo na modalidade concorrencial, levando em consideração todas as potencialidades do local onde serão instalados os referidos telões e painéis publicitários (resultado de um plano de negócios bem estruturado, que apontasse — no mínimo — a viabilidade, visibilidade, as estimativas de aumentos de vendas, a possibilidade de associação forte entre as marcas — afinal os equipamentos publicitários deverão ficar bem próximos ao escudo do clube, ou a perspectiva de parcerias de longo prazo com o clube), estabelecendo que a empresa que oferecesse o maior percentual sobre a receita total seria a vencedora do certame? Ou mesmo aquela que, em associação com o maior percentual, oferecesse também o menor custo operacional? Ou, ainda, aquela que, além da melhor taxa e menor custo operacional, trouxesse a maior gama de contratos de publicidade já firmados e o maior número de contatos no ramo publicitário? Quais garantias o clube, seu conselho e sua torcida têm de a FUTURO Eventos, Promoções e Participações LTDA ser a que apresenta a melhor taxa, menores custos operacionais e maior capilaridade no mercado de publicidade estática?

Item 3.1.3 — relatórios de inserção

O item 3.1.3 informa que os relatórios de inserção deverão ser enviados ao Botafogo até 5 dias depois da celebração dos contratos pela empresa contratada. Não determina, portanto, os mecanismos de participação do Botafogo na decisão de permitir ou não que aquele determinado anunciante utilize o espaço para publicidade (lembram-se da cláusula pouco clara e pouco específica sobre não poder haver conflitos entre os anunciantes e os patrocinadores do clube? Sem uma cláusula determinado como será feita a seleção dos anunciantes, o Botafogo não tem instrumentos para impedir a assinatura do contrato entre terceiros). A cláusula 5.2 discorre sobre a apresentação dos layouts para aprovação do Botafogo em até 5 dias úteis e a cláusula 5.16.1 trata da necessidade de informar ao Botafogo sobre possíveis novos futuros contratos, mas não trata dos mecanismos nem muitos menos do prazo de resposta para que a assinatura do contrato em si seja permitida ou negada pelo clube. Também não discorre sobre questões relativas a empresas indesejáveis, uma vez que já ouve em outro momento na história do clube a associação com marcas envolvidas em atividades ilícitas, em esquema de pirâmide.

Item 3.7 — isenção de responsabilidade da Companhia Botafogo (neste caso o item em destaque é o do contrato referente aos telões das sedes do Mourisco e de General Severiano, assinado entre a Futuro e o Botafogo de Futebol e Regatas, e não pela Cia. Botafogo)

Já o item 3.7 isentaria a Companhia Botafogo de qualquer responsabilidade a respeito de eventuais taxas e tributos que tenham como fato gerador a exploração e a exposição de publicidade nos painéis publicitários ou telões. Mas o contrato será assinado com o clube, não com a Cia Botafogo, razão pela qual, se isso não for corrigido no contrato, essa cláusula tornaria nula qualquer reclamação do Botafogo sobre eventuais aumentos nos custos operacionais associados a taxas, tributos com tais fatos geradores.

Cláusula 4.1 — responsabilidade pelas licenças de operação

Novamente, na cláusula 4.1, a responsabilidade sobre a solicitação de concessão de licenças para a operacionalização dos referidos painéis publicitários será da empresa contratada. Normalmente a responsabilidade sobre o licenciamento recai sobre a empresa dona do imóvel, local, terreno ou instalação, recebendo auxílio da empresa contratada que se dedica ao fornecimento da toda a documentação necessária ao processo. Exceção feita aos serviços de engenharia de alta complexidade, o que não parece ser o caso.

Cláusula 5.13 — contratação de seguro

A cláusula 5.13 trata corretamente da contratação de seguro de responsabilidade civil e de riscos diversos. Como não estão incluídos na cláusula terceira, como parte dos custos associados à operacionalização os referidos painéis publicitários, entende-se que o custo correrá por conta da contratada. Isso, entretanto, como nas demais itens da cláusula 5, não está definido de maneira clara no texto, o que pode gerar uma interpretação diferente da contratada e onerar o clube.

Cláusula 5.17.1 — tempo dos anúncios

A cláusula 5.17.1 trata do estabelecimento do tempo dos anúncios em 18 segundos, sendo que será veiculado um anúncio do Botafogo a cada 10 anúncios. Ou seja, o Botafogo terá apenas 9% do tempo de exposição, quando poderia ter uma participação proporcional à taxa oferecida pela agência, de 15% (ou mais), totalizando cerca de 2 exposições de anúncios do Botafogo a cada 13 exposições de outros anunciantes. Em adição, a cláusula deveria permitir ao Botafogo “vender” um dos seus espaços, a critério do clube, com uma participação de 100% — custos operacionais ou, ainda, permitir, a critério do clube, a exposição de patrocinadores do futebol junto à marca do Botafogo, desde que os valores estivessem constantes do contrato de patrocínio principal do clube, gerando, necessariamente, uma receita extra provavelmente não desprezível. A cláusula 5.17.2 prevê situação semelhante apenas no caso de não haver nenhum anúncio de terceiros veiculados. Bastaria, então, que o texto da cláusula 5.17 fosse alterada para “a critério dos Botafogo” ou, ainda, que fosse incluído o texto “anúncio do Botafogo e/ou seus patrocinadores”.

Cláusulas 5.18 e 5.19 — isenção de responsabilidade do Botafogo

As cláusulas 5.18 e 5.19 tratam da isenção de responsabilidade do Botafogo em caso de reclamações, exigências, perdas, danos, obrigações financeiras, custos e despesas que possam vir a ocorrer ou a serem pagos em decorrência ou em virtude de descumprimento de contrato entre a contratada e os anunciantes. Mas se os painéis publicitários estarão instalados nas dependências do clube na modalidade de cessão de uso, se houve anuência do clube para o layout e para a assinatura dos contratos, o clube poderá ser responsabilizado solidariamente. Não apenas pelas ações movidas por anunciantes, mas também para os colaboradores da futura contratada, em caso de não cumprimento das obrigações trabalhistas, dispostos nas cláusulas 9.1 e 9.2.

Cláusula 12 — multa de 10% em caso de rescisão

A cláusula 12, por sua vez, trata do pagamento de multa, no caso de rescisão unilateral, à parte inocente, na importância equivalente a 10% do valor global do contrato. O contrato, porém, não prevê em momento algum valor global. Entende-se, da leitura do corpo do contrato, que o valor global do contrato será maior, quanto maiores forem os valores cobrados pelos contratos de empresas anunciantes e quanto maior o número de novos contratos com terceiros assinados. Apesar disso, entende-se, também, que o referido valor global, ora inexistente, se limitará a 15% do valor de face do somatório de todos os contratos na data da rescisão, uma vez que é essa a participação efetiva do Botafogo no universo contratual. Além disso, caso resolva agir de má fé, a empresa contratada poderia decidir rescindir todos os contratos com os anunciantes antes de firmar rescisão com o Botafogo, cabendo ao clube uma multa sobre um somatório do valor global próximo de zero. Sem firmar um valor global para o contrato ou sem firmar um valor fixo para a multa, ou seja, sem alterações na cláusula 12, a contratada não terá nenhuma cláusula financeira restritiva que a desestimule a rescindir unilateralmente o contrato.

Item 14.1 — leis anticorrupção

Por fim, em ralação ao item 14.1, das leis anticorrupção, não há item ou cláusula de determine a rescisão imediata e — sem ônus — do contrato em caso de no quadro societário, aprovado pelos órgãos de controle e compliance e após minuciosa avaliação dos sócios, ingressar(em) sócio(os) envolvido(s) em casos de corrupção, lavagem de dinheiro, ou condenado por qualquer outra atividade ilícita.

Conclusões

Várias conclusões estão no próprio corpo do texto. Cabe ressaltar a importância de se avaliar a ideia do ponto de vista do retorno financeiro, da compatibilidade com os demais contratos já assinados, da utilização dos seus recursos e da viabilidade de sua aplicação do ponto de vista financeiro, comercial, técnico e legal. Sem documentos de referência bem construídos e nem embasados é absolutamente impossível avaliar o contrato dentro dos limites dos pontos levantados e, portanto, não haveria possibilidade para a avaliação crível do conselho deliberativo ou do quadro de sócios em geral, nem mesmo pelos membros da diretoria atual e, consequentemente, nenhuma avaliação ou análise poderia ser levada a cabo pelo Presidente do Clube, responsável pela assinatura do futuro contrato.

Do ponto de vista da escolha da empresa, há diversas questões em aberto sobre o processo que culminou com a opção pela Futuro Eventos, Promoções e Participações LTDA e sobre os benefícios financeiros e de capilaridade no mercado auferidos pelo clube a partir dessa escolha. Se houvesse um processo transparente de escolha, com objetivos bem definidos, métricas de avaliação e metas alcançáveis, a partir de um planejamento básico e bastante simples, acredito piamente que as condições do contrato poderiam ser mais benéficas ao Botafogo. O Botafogo deveria saber usar melhor sua marca e sua exposição para propor aos seus futuros parceiros projetos de parcerias economicamente rentáveis e de aplicação possível. A ideia central é que as vantagens da associação com a marca Botafogo, presente e reconhecida em boa parte do mundo, garantirá um retorno financeiro superior ao investimento em publicidade. Mas isso, que deveria ser uma diretriz para nortear qualquer negócio do clube — atual ou futuro, tem que ir para o papel!

Sobre o contrato, há diversas cláusulas que carecem de esclarecimento e que não convergem para uma proteção efetiva dos bens e direitos do Botafogo de Futebol e Regatas, bem como parecem não ter sido avaliadas a partir do estudo de outros contratos já firmados anteriormente com objeto semelhante. Por fim, o clube ainda engatinha na direção do estabelecimento de regras e normas internas que garantam a proteção contra o envolvimento da instituição e de sua reputação centenária em futuros longos e dolorosos processos pela possibilidade de envolvimento com empresas consideradas inidôneas. Portanto, defendo que as normas de compliance devem estar contidas em qualquer contrato desde já. Creio, ainda, que a melhor prática seria a criação/fortalecimento da área de compliance do clube, diretamente ligada ao conselho deliberativo e totalmente desvinculada do quadro diretor.