Brasil em Crise: quais leis o Congresso está aprovando enquanto você discute política

São fortes os boatos de que “deputados preparam emenda constitucional para garantir foro privilegiado a ex-presidentes”, o que daria a Dilma e a todos depois dela uma blindagem legal diferente da nossa, os mortais. Não só isso: nossos eleitos estariam costurando também um acordo para rever a lei da delação premiada, que vem assustando a todos em Brasília. E fora dos bastidores? O que deputados e senadores vêm aprovando à luz acesa enquanto estamos brigando pra saber quem é o menos pior deles?


Lei anti-terrorismo

Foi sancionada pela presidente Dilma. Apesar dos vetos importantes, ela ainda é uma ameaça às liberdades fundamentais. Seus conceitos são vagos e permitem interpretações difusas sobre o que é, realmente, um terrorista. Sem ela, ao menos uma pessoa já foi presa no Brasil acusada de portar vinagre e desinfetante. Com ela, as coisas podem piorar: usada politicamente, a lei tem potencial para colocar inocentes ou criminosos de pequeno poder ofensivo na cadeia por tantos anos quanto homicidas.

Isenção do IPTU para igrejas

A lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos já passou em primeira votação no Senado. Tudo indica que o projeto do senador-pastor Marcelo Crivella (PRB-RJ) será novamente aprovado na segunda votação, que deve ocorrer no dia 22 de março. A lei altera a própria Constituição brasileira. Os templos já são isentos de IPTU quando possuem imóveis próprios — a lei trata de imóveis alugados, que também serão liberados do imposto. É mais um benefício entre tantos outros concedidos a ordens religiosas que, muitas vezes, são apenas grupos criminosos.

“Pílula do câncer”

A liberação da “pílula do câncer” passou em comissão e vai a votação no plenário. Curioso (?) é que o próprio governo gastou 10 milhões com estudos que mostram que a pílula não funciona. O Instituto Nacional de Câncer também é contra. Anvisa idem. Mesmo assim, ao que tudo indica, a pílula será liberada.

Licitações

As licitações de obras públicas são as principais brechas para a corrupção no país. O escândalo da Petrobras vem gerando produtividade atípica nos nossos parlamentares, interessados (?) em combater o roubo. As propostas vêm sendo bombardeadas desde o ano passado, entre outros motivos, por enfraquecer o controle dos gastos; aumentar os custos; e contratar obras baseando-se apenas no anteprojeto, um esboço de projeto que pode gerar perdas bilionárias e obras nunca acabadas, como no caso do trem-bala brasileiro.

Criminalizar o STF

O tribunal superior vem se tornando cada vez mais um legislador brasileiro. Enquanto deputados e senadores não votam projetos importantes, os ministros do STF acabam sendo incumbidos da tarefa. A união estável entre casais do mesmo sexo passou por esse rito, pulando o Legislativo e sendo decidida pela corte. O sistema é complexo: existem argumentos prós e contra a prática. Para 24 deputados, no entanto, a questão é mais dolorida: eles querem criminalizar o STF quando entenderem que o tribunal está fazendo o trabalho que os legisladores deveriam fazer.

Dinheiro sujo do exterior

Foi regulamentada a lei que permite repatriar dinheiro do exterior. Em tese, a medida trará mais dinheiro para o Brasil. Na prática, no entanto, existem alguns problemas. Um deles: o dólar usado para calcular a multa e o imposto dessa grana foi congelado em R$ 2,66, dando vantagem a quem repatriar recursos hoje, com dólar muito mais caro. Outro: boa parte do dinheiro que está lá fora é produto de corrupção, tráfico, roubo e outros crimes. Não é difícil fazer esse dinheiro passar por um túnel de limpeza de capitais e dar a ele aspecto legal. Um prêmio ao crime, que poderá trazer dinheiro sujo para o Brasil como se fosse limpo, e pagando imposto de apenas 20%, com o câmbio congelado da lei — menos do que boa parte dos trabalhadores. Na Europa, esse sistema é conhecido como escudo fiscal, muito criticado justamente por recompensar criminosos.

Limite às delações premiadas

Os colaboradores de Justiça vêm sendo peças-chave no combate à corrupção, sobretudo na Operação Lava Jato. Conforme o Jota, no entanto, a ofensiva política para calar possíveis delatores já começou. “Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) é apontado por procuradores como uma reação da classe política às investigações. O PL nº 4.372/2016, em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, impede que acusados e indiciados possam fechar acordos de delação premiada enquanto estiverem presos.”

Censura na Internet

O relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos parece um roteiro de terror. Nele, deputados propõem a criação de 8 projetos de lei para controlar a rede, sob a desculpa de garantir a “segurança”. “Esses projetos são bombásticos”, escreveu o ITS Rio. “Eles atacam diretamente direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, justamente aquelas que protegem os internautas contra a vigilância e a censura”. Entenda mais no link abaixo.

Prisão de professores

Os debates sobre gênero ganharam força no Brasil nos últimos anos. Um projeto de lei pretende frear as conversas de modo violento: quer prisão aos docentes que falarem, nas aulas, sobre “ideologia de gênero” e outras formas de “ameaças à família”. O Projeto de Lei 2731/2015 altera o Plano Nacional de Educação (PNE), vedando a discussão de gênero dentro das escolas. O autor é o deputado federal Eros Biondini (PTB-MG) — que, talvez só por acaso, também é cantor de música gospel e ex-apresentador da TV Canção Nova, ligada a uma igreja. O projeto de Biondini prevê pena de prisão de 6 meses a 2 anos para os professores que desrespeitarem a determinação.

“Fim” do agrotóxico

Ao menos o fim da palavra no uso normativo. “A representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou a substituição do termo agrotóxicos por “produtos fitossanitários” na lei que trata da produção rural no Brasil”. O senador Álvaro Dias (PV-PR), que encaminhou o projeto, disse que o termo é usado de “maneira ardilosa” e prejudica os negócios do Brasil no exterior. No ano passado, o parlamento brasileiro já havia aprovado um projeto de lei para eliminar das embalagens de alimentos que usam matéria-prima transgênica o símbolo que informava o consumidor de modo mais claro.

Fim do licenciamento ambiental para obras

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 65/2012 do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) que proíbe a suspensão — ou o cancelamento — da autorização de uma obra por motivos ambientais. A condição para esse salvo-conduto é a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, encomendado pelo próprio construtor. “Na prática, a medida acaba com a obrigação do empreendedor de cumprir legislação ambiental aplicada atualmente nos processos de licenciamento”, alerta a WWF.


Leandro Demori é jornalista e escritor, autor do livro Cosa Nostra no Brasil, a história do mafioso que derrubou um império.


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