Boletim de Notícias do CTS-FGV — Semana 10/04/2022
O CTS-FGV apresenta sua seleção semanal de notícias preparada por nossos pesquisadores. Os destaques desta semana incluem tópicos das áreas de proteção de dados pessoais, questões sobre a regulação de plataformas digitais, moderação de conteúdo online, dentre outros. Confira abaixo:
12 min readApr 11, 2023
Notícias internas:
- Nossa professora e pesquisadora Yasmin Curzi comentou sobre o caso do senador Eduardo Girão, que entrou com uma ação judicial contra o YouTube pedindo a remoção de um vídeo de um canal de fact-checking chamado “Aos Fatos”, alegando que o canal publicou informações falsas e difamatórias contra ele. Curzi lembra ainda que, no discurso de um parlamentar no Congresso, existem mecanismos de controle dos abusos, como a possibilidade de uma intervenção imediata de seus pares, o que não acontece nas redes sociais, nas quais um post pode viralizar sem ser acompanhado de contestação. Via Aos Fatos
- Nossa pesquisadora Nina da Hora foi entrevistada pela Revista Galileu na qual falou um pouco sobre sua trajetória no meio da pesquisa, sobre a sua opinião sobre o comportamento das novas gerações no mundo online, o mundo das bigtechs e o que pensa das novas tecnologias de IA, como o ChatGPT, dentre outros temas.
- Com a atualização do Marco Civil da Internet novamente em pauta após as audiências públicas promovidas pelo STF em março deste ano, o debate sobre o Inquérito das fake news, instaurado desde 2019, entra em sua reta final após ouvir os diferentes setores para suas possíveis reformulações. O pesquisador do CTS-FGV e também professor da FGV Direito Rio, Nicolo Zingales, que participou da audiência, concedeu entrevista ao Portal Brasil De Fato para comentar um pouco mais a respeito do assunto. Leia a entrevista completa aqui.
- À medida em que avançam as novas tecnologias de IA, um dos maiores questionamentos tem sido o seu potencial impacto no mundo do trabalho. Em entrevista à Tilt Uol, o nosso coordenador e professor da FGV Direito Rio, Luca Belli, comentou que a preocupação das pessoas deve se dar quanto à falta de iniciativas dos governos para a requalificação de profissionais que serão atingidos pelas ondas de automação.
- Com o aumento de casos de massacres nas escolas brasileiras, é preciso atentar para o papel das redes no processo de influência e organização de tais crimes. A pesquisadora e Professora do FGV Direito Rio, Yasmin Curzi, concedeu entrevista ao Diário do Pará, no qual comenta a relação de grupos masculinistas que tem se mobilizado no meio virtual para a realização dos ataques. Leia a entrevista aqui.
- Afinal, o ChatGPT foi de fato banido pela Itália? Na nova coluna do nosso coordenador para a Folha de S. Paulo, Prof. Luca Belli, escrita em co-autoria com o nosso pesquisador, Walter Britto Gaspar, ambos debatem a respeito de como a Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) foi responsável por começar a primeira iniciativa para a regulamentação da ferramenta lançada pela OpenAI.
Destaques da semana:
- Os escritores do Substack dizem que a proibição de newsletters no Twitter é ruim para os negócios — e pior para o Twitter: “A decisão do Twitter de banir links de newsletters do Substack levanta preocupações sobre a liberdade de expressão online e a capacidade dos criadores de conteúdo de se conectar com seu público. A ação do Twitter também destaca a crescente importância das plataformas de newsletters como uma forma alternativa de comunicação para jornalistas e escritores independentes”. Via The Verge
- Os úteros artificiais irão mudar os direitos reprodutivos para sempre: “A tecnologia de útero artificial tem o potencial de revolucionar o acesso ao aborto seguro e legal. Tendo em vista que as jurisprudências consideram a viabilidade do feto fora do útero para se garantir o aborto, ao expandir a viabilidade de fetos fora do útero, o procedimento pode, se devidamente assegurado enquanto direito à saúde pelos Estados, diminuir abortos inseguros e clandestinos, além de evitar a injusta criminalização de pessoas que não desejam estar grávidas. Além disso, a tecnologia de útero artificial pode ajudar a promover a igualdade de gênero, dando às pessoas com útero mais controle sobre suas escolhas reprodutivas e proporcionando uma alternativa viável para pessoas sem útero que desejam ter filhos”. Via Wired
- O algoritmo em código aberto do Twitter é uma distração: “Embora a decisão do Twitter de tornar seu algoritmo de código de recomendação aberto possa ser um passo na direção certa, a transparência e responsabilidade ainda são fundamentais para a construção de uma plataforma de mídia social segura e saudável. A falta de responsabilidade e moderação eficazes é um problema real do Twitter e precisa ser tratado para evitar a disseminação de informações prejudiciais e perigosas”. Via Wired
- Vício em redes sociais e jogos duplica entre jovens na Alemanha: “O aumento do vício em redes sociais e jogos entre jovens é uma preocupação crescente em todo o mundo, levantando questões sobre o impacto da tecnologia na saúde mental. A pesquisa mostra o aumento considerável de tempo de tela e de sinais de vício de jovens em redes sociais, como aumento de irritabilidade, falta de concentração e ansiedade quando longe das telas”. Via Tilt UOL
- Sem moderação, Twitter tolera apoio a massacres escolares: “O Twitter está falhando em sua responsabilidade de proteger a segurança pública, permitindo que apoiantes de massacres escolares sejam divulgados em sua plataforma sem moderação adequada. A falta de ação por parte do Twitter destaca a necessidade de regulamentação mais rigorosa e responsabilidade por parte das empresas de tecnologia”. Via Núcleo Jornalismo
- A idolatria a autores de ataques a escolas que circula livremente em redes sociais: “A BBC Brasil investigou o fenômeno da idolatria a autores de ataques a escolas que circula livremente em redes sociais, como o Twitter e o YouTube, apontando que esse conteúdo pode influenciar pessoas vulneráveis a seguir o exemplo dos agressores. A matéria também destaca a falta de políticas claras por parte das redes sociais em relação a conteúdo que glorifica ataques a escolas e a necessidade de uma regulação mais rigorosa para combater essa problemática. A jornalista Leticia Mori entrou em contato com o Twitter e recebeu uma resposta automática de um emoji de cocô”. Via BBC Brasil
- Dino cobra de plataformas monitoramento sobre incitação à violência nas escolas: “Ministro afirmou em entrevista à GloboNews que governo se reúne nesta segunda para cobrar atuação de redes sociais contra grupos que organizam e estimulam atos de violência”. Via g1
- A Alemanha acusa o Twitter de não remover adequadamente discursos de ódio ilegais: “A Alemanha acusa o Twitter de não remover adequadamente discursos de ódio ilegais, em desrespeito à NetzDG, lei que obriga as empresas de redes sociais a remover o discurso de ódio em até 24 horas após a denúncia. O governo alemão está considerando aplicar multas significativas, que podem chegar a dezenas de milhões de euros, se o Twitter não agir para cumprir a lei”. Via TechCrunch
- Lula pede que Congresso largue PL de Bolsonaro sobre redes: “O projeto de lei proposto pelo presidente Bolsonaro, que visa aumentar o controle do governo sobre as redes sociais, é uma preocupação para muitos defensores da liberdade de expressão. Embora a regulamentação de conteúdo online possa ser necessária em alguns casos, a proposta do governo brasileiro parece estar mais preocupada em silenciar críticas do que em proteger os cidadãos”. Via Núcleo Jornalismo
- Google prepara evento de jornalismo em resort de luxo em SP: “(…) ‘Esse tipo de evento, fechado e enigmático, também nos mostra como as empresas de tecnologia passaram a se embrenhar no meio jornalístico de uma maneira muito particular e profunda, algumas vezes de forma preocupante, mesmo que as intenções dos profissionais do lado rico sejam boas’. A escolha do Google de realizar seu evento de jornalismo em um resort de luxo é uma demonstração de seu descompasso com a realidade financeira e social dos jornalistas e da indústria de notícias em geral. Em vez de gastar dinheiro em um local caro e exclusivo, o Google poderia investir em iniciativas que ajudem a sustentar o jornalismo de qualidade e promover a diversidade e inclusão na indústria”. Via Núcleo Jornalismo
- Anatel abre tomada de subsídios sobre regulamentação de deveres dos usuários: “Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe, a partir desta quinta-feira (30/3), contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio n°13/2023, que trata da avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). As contribuições devem ser feitas exclusivamente pelo Participa Anatel até o dia 30 de junho de 2023. (…) A Tomada de Subsídios é uma etapa do processo regulamentar que tem por objetivo o levantamento de informações para contribuir com os estudos dos problemas regulatórios e das alternativas para solucioná-los. A partir das manifestações recebidas, a Agência pretende obter informações importantes sobre esses aspectos”. Via ANATEL
- Documentos sigilosos dos EUA sobre a Guerra da Ucrânia vazam em redes sociais: “Analistas dizem que mais de cem documentos sigilosos podem ter sido obtidos, algo potencialmente prejudicial. Um alto funcionário da inteligência americana descreveu a situação como um pesadelo para EUA, Austrália, Nova Zelândia e Canadá, nações que compartilham amplamente informações de inteligência. Os documentos mais recentes foram encontrados no Twitter e em outros sites um dia após funcionários do governo de Joe Biden afirmarem que já estavam investigando um possível vazamento no Twitter e no Telegram de planos de guerra sigilosos, incluindo uma avaliação das capacidades de defesa aérea da Ucrânia”. Via Folha de S. Paulo
- Pesquisadoras da UFF investigam o câncer de mama com digitalização e impressão 3D: “Pensando em facilitar a investigação da doença, o projeto “Uso da digitalização e da impressão 3D para avaliação de alterações da superfície da mama para investigação do câncer de mama” atua unindo as áreas de computação e saúde com o intuito de promover avanços científicos que impactam a realidade de mulheres e também homens, ainda que representem menos de 1% do total de casos da doença. O estudo é desenvolvido pelas pesquisadoras Aura Conci, docente do Departamento de Ciência da Computação, e Flávia Pastura, chefe da Divisão de Design Industrial do Instituto Nacional de Tecnologia (INT)”. Via UFF
- “Aprendendo a hackear”: o entusiasmo dos jovens pela plataforma Root Me também está atraindo a atenção das escolas: “Famosa por seu treinamento “ético” do hacking, a plataforma é de interesse tanto para os jovens que querem evoluir em segurança cibernética quanto para os recrutadores que procuram perfis experientes”. Via Le Monde
- Esta estudante está enfrentando um software de avaliação ‘enviesado’: “Pocornie e sua lâmpada estavam em frente ao Instituto Holandês de Direitos Humanos, um tribunal focado em reivindicações de discriminação, em outubro de 2022. Mas a primeira vez que ela encontrou um software de monitoramento remoto foi dois anos antes, durante a pandemia, quando seu curso na universidade holandesa VU Amsterdam estava realizando exames online obrigatórios. Para evitar que os estudantes colassem, a universidade havia comprado um software da empresa tecnológica Proctorio, que usa a detecção facial para verificar a identidade da pessoa que estava fazendo o exame. Mas quando Pocornie, que é negra, tentou escanear seu rosto, o software continuou dizendo que não conseguia reconhecê-la: declarando ‘nenhum rosto encontrado’”. Via Wired
- Uma nota de cautela: A Experiência da Sala Chinesa, ChatGPT, e clipes de papel: “Apesar da resposta apocalíptica de muitas pessoas ao ChatGPT, uma grande dose de cautela e ceticismo é necessária. Parte dela é filosófica, outra parte prática e social. Deixe-me começar com o primeiro. Qualquer que seja sua utilidade, naturalmente nos perguntamos se o ChatGPT e seus parentes mais próximos entendem a linguagem e, de modo mais geral, se eles demonstram verdadeira inteligência. A experiência do pensamento da sala chinesa, um argumento clássico apresentado pelo filósofo John Searle em 1980, sustenta de forma controversa que a resposta é “Não”. Via 3 Quarks Daily
- A China pode não precisar da tecnologia ocidental por muito mais tempo: “Os países ocidentais têm se tornado cada vez mais cautelosos em compartilhar tecnologia com a China, com os EUA e a Holanda recentemente impondo novas restrições às exportações de semicondutores e aos equipamentos utilizados para fabricá-los. Enquanto isso, as empresas chinesas estão aumentando a lista dos maiores investidores mundiais em pesquisa e desenvolvimento — um sinal de que talvez eles não precisem dessa tecnologia ocidental por muito mais tempo”. Via Bloomberg
- Vitória histórica sobre direitos digitais para a WIE e a ADCU sobre Uber e Ola no Tribunal de Apelação de Amsterdã: “Em uma série de decisões históricas e abrangentes sobre direitos digitais, o Tribunal de Apelação de Amsterdã decidiu a favor dos trabalhadores e contra Uber e Ola Cabs. A Worker Info Exchange trouxe os casos em apoio aos membros do Sindicato de Motoristas & Entregadores de Aplicativos na Grã-Bretanha e a um motorista sediado em Portugal. Os casos foram trazidos sob a GDPR que garante a todos o direito de exigir acesso aos seus dados pessoais processados por qualquer organização e de receber informações significativas sobre o processamento de tais dados. Além disso, a GDPR dá a todos certas proteções contra a tomada de decisão automatizada quando existem consequências negativas significativas”. Via Worker Info Exchange
- TikTok recebeu uma multa de 15,7 milhões de dólares por uso indevido de dados de crianças no Reino Unido: “TikTok recebeu uma multa de £12,7 milhões por violar a lei de proteção de dados do Reino Unido, incluindo regras destinadas a proteger as crianças. A Autoridade que resguarda a privacidade, o Information Commissioner’s Office (ICO), anunciou hoje que constatou que o site de compartilhamento de vídeo “não fez o suficiente” para verificar quem estava usando sua plataforma e não tomou medidas suficientes para remover as crianças menores de idade que estavam usando o serviço. Segundo a ICO, a TikTok tinha cerca de 1,4 milhões de usuários menores de idade no Reino Unido durante um período de dois anos, entre maio de 2018 e julho de 2020 — no qual sua investigação estava focada — ao contrário dos termos do serviço, que afirmam que os usuários devem ter 13 anos ou mais”. Via Techcrunch
- Como a Meta utiliza bases legais para o processamento de anúncios na UE: “O debate em torno das bases legais vem sendo travado há algum tempo e as empresas têm enfrentado uma falta de certeza regulatória nesta área. Acreditamos firmemente que nossa abordagem respeita a GDPR e, portanto, estamos desapontados com estas decisões e pretendemos apelar tanto da substância das decisões quanto das multas. Estas decisões não impedem a publicidade personalizada em nossa plataforma. Os anunciantes podem continuar a usar nossas plataformas para alcançar clientes potenciais, fazer crescer seus negócios e criar novos mercados”. Via Meta
- China diz que investigará a Micron para garantir cibersegurança: “A agência que administra o ciberespaço (CAC, na sigla em inglês) da China disse que fará uma revisão dos produtos Micron Technology, fabricante americana de chips de memória para computador, vendidos no país devido ao que o governo diz ser uma necessidade para proteger sua cadeia de suprimentos, segundo o The Wall Street Journal”. Via CISO Advisor
- Iowa se torna o sexto Estado americano a promulgar uma Lei de Privacidade de Dados Abrangente: “Em 28 de março de 2023, Iowa — após a Califórnia, Colorado, Connecticut, Utah e Virgínia — tornou-se o sexto estado a adotar uma lei abrangente de privacidade de dados do consumidor. (…) O governador de Iowa Kim Reynolds assinou “Uma Lei Relativa à Proteção de Dados do Consumidor” (…). A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Embora a Lei tome emprestados muitos elementos centrais da legislação de pares na Califórnia, Colorado, Connecticut e Virgínia, ela se alinha mais de perto com a Lei de Privacidade do Consumidor de Utah”. Via Lexology
- APD francesa multa empresa e-scooter devido ao uso de dados de geolocalização: “Uma empresa de aluguel de e-scooters que opera na França, Itália e Espanha foi multada pelo CNIL (regulador francês de proteção de dados) por seu uso desproporcional de dados de geolocalização. No entanto, não parou por aí. A CNIL também descobriu violações das regras de contratação de fornecedores e o uso de cookies de terceiros. Esta decisão de aplicação da lei serve como um lembrete valioso sobre as expectativas legais e regulamentares para o compliance nestas áreas”. Via DWF
- ChatGPT: primeiras queixas à CNIL contra o software de inteligência artificial: “Pelo menos duas queixas relativas ao uso de dados pessoais foram apresentadas na França contra o robô de conversação ChatGPT, que já foi alvo de vários processos em vários países, a Agence France-Presse (AFP) tomou conhecimento na quarta-feira, 5 de abril, dos reclamantes. Estas duas queixas, reveladas pela L’Informé, foram apresentadas na terça-feira à Comissão Nacional de Informática e Liberdades Civis (CNIL), a autoridade francesa de proteção de dados”. Via Le Monde
- Engenheiros da Samsung vazaram dados confidenciais usando o ChatGPT: “Uma reportagem publicada na semana passada pelo Economist revelou que dados confidenciais da Samsung Semicondutor acabaram sendo vazados graças ao uso do ChatGPT por parte de seus engenheiros. A ferramenta de inteligência artificial havia sido liberada pela empresa dado o fato de que ela pode auxiliar em cálculos matemáticos e na resolução de alguns problemas de programação. No entanto, ela acabou trazendo mais dores de cabeça do que benefícios para a fabricante, que teve que lidar com três ocorrências de uso indevido em um intervalo de somente 20 dias. Segundo a reportagem, as informações que foram vazadas incluíam dados de medição e rendimentos de equipamentos, que foram transmitidos de forma intacta para ‘empresas norte-americanas’”. Via Adrenaline
- Tesla é alvo de uma ação judicial coletiva por suposta invasão de privacidade: “Um proprietário de Tesla da Califórnia processou o fabricante de carros elétricos em uma possível ação coletiva, acusando-o de violar a privacidade dos clientes. A ação judicial no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia veio depois que a Reuters informou na quinta-feira que grupos de funcionários Tesla compartilharam privadamente através de um sistema de mensagens internas às vezes vídeos e imagens altamente invasivas gravadas pelas câmeras de carro dos clientes entre 2019 e 2022”. Via Reuters
- ICA: foi iniciada uma investigação por abuso de dependência econômica pela Meta em relação à SIAE: “A Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Autoridade de Concorrência Italiana — AGCM) iniciou uma investigação contra a Meta Platforms Inc., Meta Platforms Ireland Limited, Meta Platforms Technologies UK Limited e Facebook Italy S.r.l. (Meta Group) por um suposto abuso de dependência econômica enquanto negociava com a SIAE, a principal sociedade italiana de cobrança de direitos dos artistas, sobre o licenciamento do uso dos direitos musicais nas plataformas da Meta”. Via AGCM
