A lei é para todos?

Saiba quem pode ser criminalmente punido

Antes que iniciar este novo texto(mas já iniciando) quero deixar bem claro que o título deste artigo é mera coincidência com a do filme da Lava Jato, e não tem nenhuma relação com os fatos dessa corrupção endêmica apurados em Curitiba. Vamos falar aqui sobre outra coisa, chamada imputabilidade. Hã?

Se já é meio difícil pronunciar imputabilidade, imagina inimputabilidade… Quando dizem que o advogado é bom de lábia, eu sempre associei ao domínio fonético destes trava-línguas. Inconstitucionalidade, imprescritibilidade são outros exemplos que nos fazem passar apuros. Aliás, uma ótima brincadeira de bar.

Mas, deixando de lado o que não importa, vamos ao assunto. Hoje vamos falar um pouco sobre quem pode ou não ser punido pelo direito criminal. Sim, porque a lei não é para todos. Aliás, há pouquíssimo tempo atrás discutiu-se acaloradamente pelas redes sociais sobre a diminuição da maioridade penal. Isto porque, antes dos 18 anos, a pessoa é inimputável.

Mas que diabos é isso? Vamos por partes, como diria Jack, o Estripador.

Nosso dicionário Aurélio diz que imputar significa atribuir à alguém a responsabilidade de qualquer ato. Eu ia até mesmo citar o seu significado no dicionário Priberam, dos nossos compadres lusitanos, mas a definição é a mesma. Logo, imputável é quem pode ser responsabilizado por seus atos e, pela via oblíqua, inimputável é quem não pode.

E o nosso direito penal separa todas as pessoas em três categorias: as que podem ser punidas, as imputáveis; as que não podem ser punidas, as inimputáveis e, por fim, em uma terceira categoria, chamada de semi-imputáveis, que falaremos um pouco mais adiante.

Lá no código penal (aquele mesmo, de 1940!), em seus artigos 26 e 27, diz que:

Art.26 — É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 27— Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Basicamente, os mucho locos e os menores de idade são inimputáveis. Eles não podem ser “punidos” pelo código penal. Mas como um bom leitor que você é, deve ter reparado que o “punidos” veio entre aspas. Tem sempre um porém: quem tem entre 12 e 17 anos pode ser processado e sofrer alguma medida sócio-educativa nos termos do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente e aqueles que não possuem plenas faculdades mentais, também podem ser obrigados a fazerem tratamento ou serem internados em um hospital psiquiátrico. Embora não sejam pela lei considerados punição, não ficam nada longe disto.

A questão da idade, é simples. Menos de 18, esqueça código penal — vai pelo ECA. Um menor de idade que mata não comete um crime, comete um ato infracional. Detalhes legais. E os atos infracionais podem gerar medidas que vão desde um sermão até mesmo ao internamento ̶n̶a̶ ̶F̶E̶B̶E̶M̶ em uma unidade especial para menores.

Ah, antes que eu esqueça, no Brasil as crianças são completamente inimputáveis e também não estão sujeitas a nenhuma medida sócio-educativa, nem mesmo do ECA. Nestes casos, é muito provável que um responsável venha a responder pelos crimes praticados por eles. No entanto, não é raro vermos notícias de crianças processadas e condenadas, como se adultos fossem. Então, a lei não é para todos. Eu digo ufa! Mas há quem discorde. Mas toquemos o barco.

O problema maior reside na questão da loucura. Isso porque, até hoje, não temos um conceito firme ou plausível de onde termina a sanidade. E, por causa disto mesmo, vemos muita gente tentando se passar de louco para não ser punido.

Um ponto que ajuda os juízes e os avaliadores é que nosso código penal dá algumas dicas valiosas ao médico psiquiatra que vai elaborar um laudo sobre o réu. Ele pede a avaliação de dois requisitos: a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato o͇u͇ de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Veja que não atendendo um ou outro, já era. Precisa dos dois para ser considerado são.

Entender significa que há a possibilidade do criminoso conhecer a natureza, as condições e as consequências dos seus atos. Ele sabe ou pode saber o que é errado, tanto pelas consequências sociais quanto penais, seja pelo seu grau de maturidade, de experiência, educação, inteligência ou lucidez. A grande maioria das pessoas que possuem graves deficiências mentais ou algumas que as desenvolveram não entendem seus próprios atos, tampouco dos demais.

Determinar-se, por sua vez, diz respeito na capacidade do indivíduo de escolher praticar — ou não — uma conduta criminosa. De poder tomar uma decisão de forma livre, sabendo que aquilo é errado. Tome como exemplo uma pessoa psiquiatricamente diagnosticada como cleptomaníaca. Ela possui uma compulsão que, mesmo sabendo do caráter ilícito dos atos, não pode exercer controle adequado sobre a sua determinação. Ou seja, ela não se determina, quem determina é a compulsão.

Neste mesmo sentido, o código penal também considera inimputável alguém que, por embriaguez completa (e aqui também entram quaisquer outras drogas) que tire do indivíduo a sua capacidade de compreender e determinar-se. Mas tem um porém: só vale se você ficou high por caso fortuito ou por força maior.

Mais fácil exemplificar: se você tomou todas e pratica um crime, você responderá por ele, mesmo que não esteja compreendendo nada. É que a lei diz que a embriaguez voluntária não excluem a imputabilidade. Mas se alguém te dopou ou você teve uma reação inesperada à algum medicamento, por exemplo, aí sim: você passa a ser considerado inimputável.

Até aqui, creio, não tivemos problemas. O caminho foi razoavelmente fácil. Mas como aquela pedalada de fim de semana, tem que ter sempre um morro pra subir, senão não tem graça. E a graça (ou melhor, a desgraça) é a tal da semi-imputabilidade. Isso porque, se é difícil definir o que é sanidade, imagina definir “semi-insanidade”!

Lá, de novo no art.26, ele traz um parágrafo, ingrato, indigesto, que diz:

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Primeiramente, o código fala que é inimputável aquele que é inteiramente i͟n͟c͟a͟p͟a͟z͟ de compreender, enquanto no seu parágrafo seguinte fala em não era inteiramente c͟a͟p͟a͟z͟. Ô inversãozinha endiabrada. Confunde até os mais acostumados com o Direito.

Mas dá pra resumir a ideia: a semi imputabilidade se aplicaria ao meio termo. Ao meio louco, ou algo que o valha. Se é que existe isso. Como já dito anteriormente, se já é complicado definir sanidade, imagina uma “semi insanidade”!

Neste ponto, muitos estudiosos do Direito dizem que não existe meio termo; que não existe meia compreensão. Por outro lado, há quem diga que nada é preto no branco, que não existem categorias definidas e que tal medida seria mais justa.

E lembra da embriaguez? Se ela não foi voluntária, mas você ainda teria capacidade de entender alguma coisa, um pouquinho, como no caso acima, você também seria considerado semi-imputável.

E qual a parte prática que diferencia imputabilidade, semi-imputabilidade e plena imputabilidade? A pena. No primeiro caso, não há imposição de pena, embora possa haver internação para tratamento. Já na segunda hipótese, a pena é aplicada, mas de forma reduzida. E, por fim, na última, a pena é aplicada normalmente.

Enquanto não vemos um novo código penal, mais antenado e mais atualizado, em especial com as ciências médicas e psiquiátricas, para não deixar de citar também as neurológicas, principalmente neste ponto, da questão do entender e do determinar-se, teremos que continuar à mercê dos muitos possíveis erros que, indubitavelmente, podem causar inúmeras injustiças — algo que o Direito deve, sempre, repudiar.


Olá, tudo bem? Além de participar das publicações do Ciência Descomplicada, da Revista Subjetiva e da TRENDR, todas aqui no Medium, estou também me dedicando a divulgar a ciência do Direito lá no Youtube. Inclusive, você pode assistir ao tema deste artigo, mas em vídeo. Com uma linguagem acessível à todos os públicos, tento explicar conceitos ou comentar as polêmicas que envolvem o mundo jurídico. Fiquem à vontade para se inscreverem no canal, ou me acompanharem no Twitter ou no Facebook.