Constituição

E a sua importância para o Direito

Quando falamos em direito, uma palavra vem de imediato à mente de todos: Constituição. Talvez esse artigo devesse ter sido o primeiro desta minha empreitada no mundo da divulgação científica — a qual me sinto, por ser de humanas, um espécime um tanto quanto exótico em meio à biólogos, físicos, engenheiros e astrônomos.

Eu adiei, confesso que nem sei porque, mas chegou um ponto em que, definitivamente, eu me vi obrigado a falar um pouco sobre o que é uma constituição e, mais especificamente, da nossa Constituição Federal, porque, invariavelmente, eu preciso me remeter à conceitos, direitos e garantias que são previstas nessa que é conhecida como a Lei Maior.

É só ver como já abordei diversas vezes alguns conceitos que vêm da constituição, como quando falei da proposta separatista do Sul, sobre a tal da intervenção militar (in)constitucional e também da dignidade da pessoa humana.

Na realidade, quando falamos de qualquer assunto legal (eu sei que é chato, o que eu quis dizer é “de acordo com a lei”) acabamos sempre desembocando na constituição. Não só aqui, mas praticamente em qualquer discussão jurídica de qualquer país.

Talvez seja chover no molhado, mas a história das constituições começam lá ano de 1.215 dC, com a Magna Carta. A treta é complexa, mas vou resumir de uma forma bem sucinta:

Era uma vez um rei muito malvado, muito egoísta e péssimo administrador. Seu nome era João-Sem-Terra. Ele vivia em treta com seu irmão mais velho, Ricardo Coração de Leão, que fora rei antes dele. Ele ganhou esse apelido ̶p̶o̶r̶q̶u̶e̶ ̶e̶l̶e̶ ̶f̶o̶i̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶d̶a̶d̶o̶r̶ ̶d̶o̶ ̶M̶S̶T̶,̶ ̶M̶o̶v̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶S̶e̶m̶ ̶T̶e̶r̶r̶a̶ em razão de ter sido punido pelo seu irmão, em determinado momento, com a perda de suas terras. Outros dizem que, por ele ser o filho mais novo, não teria direito à herdar posses — era terrível não ser o primogênito na idade média.

John Lackland, ou João Sem-Terra

O fato é que, quando Ricardo, que não tinha filhos, bateu as botas, Joãozinho não perdeu tempo e tomou o poder todo para si. Inábil, ele poderia ser considerado o patrono dos políticos brasileiros. Fez tanta bobagem que, para pagar pelas suas regalias, acabou onerando seus súditos, os barões. Naquela época, os Barões eram como os grandes empresários de hoje: eles é que tinham o dinheiro.

Cansados dos desmandos, os Barões organizaram uma carta com 63 artigos que, basicamente, limitavam o poder do Rei e, em contrapartida, garantiam alguns direitos à eles e vassalos. Como eles tinham o dinheiro e eram eles quem bancavam tudo, não sobrou muita opção pro Joãozinho, senão aceitar.

Esta carta é a famosa Magna Carta, que vocês podem conferir na íntegra, traduzida, aqui. E um detalhe legal (no duplo sentido): três cláusulas da Magna Carta ainda são vigentes na Inglaterra e no País de Gales.

A Magna Carta

Basicamente, a origem e a função das constituições está nessa premissa: limitar o poder dos governantes e garantir direitos aos seus governados. Este foi o primeiro passo de uma longa empreitada jurídica constitucional até os dias de hoje.

Com o desenvolvimento do Direito e, paralelamente, o desenvolvimento dos Estados, mais e mais documentos foram sendo criados, basicamente com estes propósitos, ao qual acresceram também um estatuto. Além de limitar poderes e garantir direitos, as cartas agora determinavam a forma como o Estado iria se organizar, como ele iria aplicar a justiça, como as leis seriam feitas e todos estes detalhes que são importantes para um país. Ele regula e constitui um país e, por isso, chamamos de constituição.

Esta tendência, conhecida como movimento constitucionalista, mostra a sua importância nos eventos dos Estados Unidos, com a Declaration of Rights do Estado de Virgínia, de 1776, seguido pelas Constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte, Constituição da Confederação dos Estados Americanos, de 1781, e, finalmente, pela Constituição da Federação de 1787.

Já na França, temos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, seguida pela Constituição de 1791. E assim foi pelo mundo afora.

Aqui no Brasil, logo após o desmembramento de Portugal — sim, o Brasil já era um “Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves”, então não foi tecnicamente uma independência, mas isso é assunto para outro texto — tivemos a nossa primeira Constituição, de 1824, e depois mais 6, até a nossa atual, de 1988.

Com a positivação dos direitos e deveres, isto é, com a codificação escrita destas garantias em leis, os Estados Modernos passaram a dar uma atenção mais que especial às Constituições, colocando-as não como mero instrumento político, mas também com o status de Lei Maior. Hierarquicamente, as constituições se colocam acima de todas as outras leis que forem feitas no mesmo país.

Por isso que a nossa Constituição é importantíssima: ela é a mais alta lei do Brasil, limitando os Poderes dos governantes, dando suas atribuições específicas, e garantindo os direitos fundamentais de todos nós. E nenhuma lei e nenhum ato de governo pode desrespeitar a Constituição. Só é uma pena que Renato Russo ainda esteja certo em sua música Que país é esse?

Como dito, muitos países tem suas Constituições. Nem todas são iguais entre si e nem todas as nossas outras 6 o foram. E não se trata apenas do conteúdo, mas também da forma e da sua natureza. Para facilitar o estudo das Constituições, elam foram classificadas de acordo com alguns critérios que se mostram relevantes para os estudiosos.

Existem constituições, por exemplo, que sequer estão escritas. Sim, você leu certo. Existem constituições que são baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e leis esparsas. Como na própria Inglaterra, que é uma monarquia constitucional sem uma constituição escrita. Neste sentido, a própria Carta Magna de 1215 ainda faz parte do arcabouço constitucional inglês. E, além disso, a constituição inglesa é histórica, isto é, por se basear em costumes e jurisprudências, ela foi construída ao longo do tempo, sem um marco definido.

Já a nossa, sabemos, foi elaborada em 1988, logo ela é dogmática, pois reflete os dogmas e a ideologia do momento da sua criação. Ah, e ela é escrita. E haja tinta: além de escrita, nossa constituição é considerada analítica, isto é, ela é extensa e detalha toda a organização da República. Já a dos EUA, por exemplo, a constituição é sintética (ou concisa), tinha apenas 7 artigos na sua origem e sofreu apenas 27 alterações — contra os 250 artigos e 97 emendas constitucionais da nossa versão tupiniquim.

Aliás, essa possibilidade de se mudar as constituições também as diferencia: existem constituições imutáveis, rígidas e flexíveis. Imutável dispensa comentários. As rígidas são àquelas em que o processo legislativo para se modificar as constituições são mais complexos e geralmente exigem um quórum maior, enquanto as flexíveis são as que podem ser alteradas por qualquer maioria simples, como em qualquer lei ordinária.

Por incrível que pareça, a nossa constituição é rígida. Mesmo assim, já conseguiram mudá-la quase 100 vezes. Aí, quando saem essas notícias sobre emendas parlamentares, você começa a ligar os pontinhos…

Outro detalhe importante é saber se uma constituição foi promulgada, isto é, construída a partir da participação popular, democrática, ou foi outorgada, ou seja, elaborada e imposta por algum governante. A nossa atual constituição é promulgada. Mas já tivemos algumas impostas: a 1824 e de 1937, por exemplo, foram outorgadas pelo Imperador Dom Pedro I e pelo Presidente Getúlio Vargas, respectivamente. Assim como as que foram criadas durante o regime militar — 1967 e 1969.

Este artigo é apenas um pequeno apanhado da nossa Constituição, deixando de lado muitos outros detalhes e critérios de classificação. Que ela é belíssima, quase todos concordam. Mas também está cheia de problemas. À começar pelo tamanho e pela quantidade de emendas. Nossa CF já é quase uma Constituição Frankenstein, de tanto recorte.

Outro problema que temos visto muito nas notícias são as benesses que foram garantidas à classe política. E o problema disto está lá na sua origem, a constituinte. É que o mais correto e democrático seria uma eleição para que pudéssemos escolher os constituintes, com membros de toda a sociedade. Só que, após as eleições de 1986, os deputados e senadores, numa manobra (uau, que novidade…) decidiram que eles avocariam para si a tarefa de redigir a constituição.

Por mais que tenham sido eleitos, eles foram eleitos para cargos políticos e para tarefas políticas. Ao dominarem a redação da nossa constituição, não pouparam esforços em colocar garantias à eles mesmos. Coisas como foro privilegiado ou submissão das prisões às suas assembleias não são nem um pouco republicanas.

Apesar da Constituição dizer que somos todos iguais perante à lei, ela mesma diferencia e coloca em pedestais as nossas autoridades, o que é um erro grave. Mas este e outros assuntos a respeito da nossa Constituição ainda serão abordados em outros artigos. Por hora, continuemos acreditando no futuro da nação.


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