Governo Aberto
Open Government por Pedro Russo & Joana Martins (2010)
Nos últimos anos, a World Wide Web tem desenvolvido novos métodos, apostando na interacção grupal e na criatividade dos seus utilizadores. Graças a estas mudanças, foi possível criar novos e poderosos modelos de negócio e, consequentemente, dar um novo impulso à economia mundial. Estes pressupostos fazem parte daquilo a que convencionou chamar-se Web 2.0.
Tim O´Reilly[i] definiu-a desta forma:
“A Web 2.0 é uma revolução que vem do facto de se olhar para a internet como uma plataforma. Existe uma busca no sentido de entender quais as regras que farão o sucesso desta nova plataforma. Entre elas, há uma essencial: desenvolver aplicações que aproveitem os efeitos da rede, tornando-os mais eficientes quanto mais forem usados pelas pessoas. Trata-se de aproveitar a inteligência colectiva.”[ii]
De facto, algumas das mais bem sucedidas companhias actuais – Google, Amazon, eBay, Facebook, Twitter, entre outras – têm um ponto em comum: utilizadores que valorizam os seus serviços através do papel de co-criadores.
O poder criativo e colaborativo que a Web 2.0 proporciona tende, pelas suas vantagens, a alastrar-se a várias esferas da sociedade. Vários líderes governamentais já reconheceram as oportunidades que esta tecnologia oferece, e, não se trata apenas de ganhar votos. A ideia é tornar os governos mais eficientes. É aqui que entra o conceito Governo 2.0.
Alguns entendem que este conceito está ligado ao uso de redes sociais por parte de agências governamentais, outros acham que está relacionado com transparência no acto da governação. Depois, há ainda quem pense que a ideia de Governo 2.0 tem a ver com o uso de cloud computing, wikis, crowdsourcing ou outras tecnologias da Web 2.0, aplicadas ao Governo.
Todas estas ideias estão certas e, no entanto, o conceito de Governo 2.0 é mais que isso. Como explica, novamente, O’Reilly,
“O Governo 2.0 não é um novo tipo de governo; é sim, governo na sua forma mais pura, redescoberto e pensado como que pela primeira vez. E, nesse processo, há uma ideia que se torna clara: o governo é, no fundo, um mecanismo de acção colectiva. Nós unimo-nos, fazemos leis, pagamos impostos e criamos instituições para lidar com problemas que são demasiado complexos para cada um de nós, individualmente, mas cuja solução é de interesse comum.”[iii]
Assim, e ainda de acordo com o mesmo autor, o Governo 2.0 é o uso da tecnologia, em particular, da Web 2.0, para resolver problemas de vários tipos e a diferentes níveis: por exemplo, numa cidade ou num Estado, mas também a nível nacional e internacional. O grande objectivo é também que, com isto, haja um renascimento do governo participativo.
No entanto, convém também esclarecer que, neste modelo, o governo é um organizador e um facilitador de informação, e não o motor da acção cívica. As novas informações são produzidas pelos cidadãos que, actualmente, estão mais ligados que nunca e têm capacidades para resolver problemas que afectam as suas vidas. Estão dotados de meios e têm grande margem para promover a inovação neste campo.
A matéria-prima / Open Government Data
Para pôr em prática estas inovações é necessário ter uma componente essencial: a informação. O modelo Governo 2.0 implica a publicação de informações do sector público na Web, permitindo à sociedade o fácil acesso e compreensão desses dados.
De acordo com membros do OpenDataGov.org, a informação, para ser considerada ‘aberta’ (open) deve obedecer a um conjunto de oito critérios:
a) ser completa, isto é, disponível, sem limitações de privacidade, segurança ou acesso, precisamente por ser pública;
b) primária, isto é, apresentada como foi adquirida na fonte, sem agregação ou modificação;
c) actual, isto é, ser disponibilizada tão rapidamente quão necessária for a preservação do ser valor;
d) acessível, isto é, estar ao maior alcance possível dos utilizadores, com as mais variadas finalidades;
e) compreensível por máquinas, isto é, estruturada de forma a possibilitar o processamento automatizado;
f) não discriminatória, isto é, disponível para todos, sem necessidade de registo ou login;
g) sem proprietários, isto é, disponível num formato sobre o qual nenhuma entidade detenha o controlo exclusivo;
h) livre de licenças, isto é, não sujeita a restrições de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou restrições ligadas à privacidade, segurança ou privilégios de acesso.
Assim, e partindo do conceito de Open Government Data: por open, entende-se que a informação pode ser usada, reutilizada e redistribuída o que, por si só, tem numerosas implicações. E government data porque se trata, precisamente, de informação produzida e comissionada pelo governo ou entidades controladas por este. É esta liberdade na disponibilização e uso da informação que traz, em última instância, uma maior transparência na governação dos Estados e incita à democracia participativa.
O W3C e o Government Interest Group[iv] criou um esboço, disponível online[v] e sujeito a revisões e actualizações, com alguns passos básicos a dar quando se pretende criar um projecto de Open Government.
O primeiro passo está relacionado com o formato dos dados, uma questão também aqui já mencionada. É dito que a forma mais fácil e rápida de colocar informação online é publicá-la na sua forma mais primária, como adquirida na fonte. No entanto, os dados devem obedecer a uma estrutura, que vai permitir aos outros utilizá-los de forma automatizada. O XML, RDF e CSV são alguns dos formatos mais indicados para este uso. O contrário a isto também é válido – formatos que só permitem que os dados sejam vistos – por exemplo, PDF – e não extraídos, devem ser evitados.
Em segundo lugar, o W3C eGovernment Interest Group aconselha a criar um catálogo online com estes dados em bruto, dando aos utilizadores a possibilidade de aceder à informação. Novamente, ela deve ser estruturada e bem documentada, ou deixa de ser útil.
O terceiro passo prende-se com a leitura dos dados. A informação deve ser compreensível por máquinas, mas também pelo Homem. Para esta fase, o W3C eGovernment Interest Group aconselha a:
- Enriquecer os recursos (X)HTML já existentes com Web semântica, metadata e identificadores;
- Codificar os dados usando standards abertos (XML) ou criando novos;
- Tornar os dados compreensíveis por humanos através da conversão para (X)HTML ou de transformações em tempo real, através de CSS ou SXLT. É importante não esquecer as normas de acessibilidade;
- Utilizar Cool URIs permanentes e detectáveis;
- Permitir citações electrónicas na forma de hyperlinks padronizados (âncoras, id links ou XLINKS/XPointers).
Nos E.U.A. existem mais de 100 agências governamentais que têm os mais variados documentos online. Apesar de já terem feito um bom trabalho ao colocá-los online, o acesso e usabilidade dessa informação podem ser melhorados. Algumas dessas agências têm dados que remontam já a várias décadas, em formatos como PDF ou folhas de cálculo de Excel, que, como já vimos, são pouco eficientes para o que se pretende. Desde uma fase inicial que foi feito o apelo aos cidadãos para participarem no desenvolvimento do Data.gov, um dos primeiros projectos de Governo 2.0 a nível mundial, que surgiu nos E.U.A. Foi criada uma wiki na qual é possível os utilizadores deixarem reparos – como, por exemplo, se sabem da existência de algum conjunto de dados importantes em risco de serem perdidos, informação em PDF ou outros formatos que não pode ser acedidos facilmente.
Para além dos passos mencionados, também Tim O’Reilly deixa algumas sugestões[vi] no que ao desenvolvimento de projectos Open Government diz respeito. O especialista defende, entre outros aspectos, a partilha de métodos de trabalho com outras agências, cidades, países ou Estados. Isto pode significar, precisamente, a partilha de software open source, bem como o trabalho em conjunto com outros órgãos, no sentido de estandardizar serviços Web, criar plataformas comuns de cloud computing ou, simplesmente, partilhar práticas mais eficientes.
Exemplos e Tendências
Um bom exemplo desta partilha que acabámos de referir é o Code for America (http://codeforamerica.org/). Trata-se de uma organização cujo objectivo é ajudar cidades norte-americanas, em particular os seus governos, usando tecnologias da Web que lhes permitam providenciar melhores serviços aos cidadãos. Como pode ler-se na página inicial do site,
O Code for America foi fundado para ajudar os experts da geração Web 2.0 a transformar os governos. As cidades estão sob uma pressão jamais sentida, lutam contra cortes orçamentais e tecnologias obsoletas. E, se em vez de abdicar de serviços ou subir impostos, as cidades pudessem usar o poder da Web para se tornarem mais eficientes, transparentes e participativas?
Assim, esta organização procura trabalhar em conjunto com os governantes das cidades interessadas nesta colaboração, ao identificar projectos que podem beneficiar de soluções baseadas na Web. Depois disso, a cada projecto é atribuída uma equipa de especialistas, que vai analisar a ideia, desenvolver um plano de acção e colocá-lo em prática, num prazo de 11 meses. Durante todo o processo, os mentores do Code For America coordenam estas equipas, facilitando também as suas relações com os governantes.
Uma das grandes vantagens deste projecto é, precisamente, o facto de apoiar a partilha de aplicações. É quase uma máxima: o que funciona para um projecto ou uma cidade pode também servir, igualmente bem, para qualquer outra. No decorrer do desenvolvimento dos projectos, os responsáveis garantem a disponibilização de aplicações não só para as cidades com quem trabalham, mas também para cidades de todo o mundo.
Neste momento, o Code for America está a desenvolver projectos com as cidades de Boston, Filadélfia, Washington, Seattle e Boulder (Colorado).
Mas há mais exemplos. O Apps For Democracy (http://www.appsfordemocracy.org/) é uma iniciativa, criada pelo Departamento de Tecnologia do Governo de Washington D.C., que veio dar resposta ao desafio de tornar o catálogo de informação do governo estatal (http://data.octo.dc.gov) útil para os cidadãos, agências governamentais, entre outros.
Esta base de dados é uma das mais abrangentes e detalhadas do mundo. Possui informações dos mais variados tipos, tais como feeds de crimes em tempo real, resultados de exames escolares, indicadores de pobreza, entre outros. O Apps For Democracy incentiva a sociedade civil a dar ideias para resolução de problemas através da tecnologia, bem como reflectir sobre a melhor forma de receber feedback das suas propostas. Fez-se também uma espécie de estudo da comunidade, através de posts em blogs, inquéritos por email¸ testemunhos em vídeo, entre outros, no sentido de apurar o que é que o público gostaria de ver numa plataforma online da comunidade.
De forma a melhor captar a atenção do público, mais do que um apelo, o Apps For Democracy foi um concurso que deu aos participantes a possibilidade de arrecadar até 30 mil dólares. O objectivo era receber feedback de pelo menos 5 mil cidadãos. Depois, a 17 de Maio do ano passado, foi organizado o Social Citizen Sunday, durante o qual os participantes foram encorajados a falar com os seus vizinhos e desenvolver ideias no que diz respeito aos conteúdos para a plataforma. A equipa vencedora recebeu o prémio Social Citizen Award e a quantia de mil dólares. Noutras fases, o concurso continuou a mobilizar cidadãos com conhecimentos avançados em tecnologia para criarem a melhor solução para as suas necessidades.
O Manor Labs (www.manorlabs.org) surgiu no final de Outubro de 2009 na cidade de Manor, no Texas, USA. Esta iniciativa aposta na investigação e desenvolvimento de tecnologias emergentes, com o objectivo de melhor servir os habitantes da cidade. Para isso, trabalham com várias companhias de todo o mundo, de forma a providenciar a mais avançada tecnologia e ajudar a implementá-la também noutras agências governamentais.
Também com o objectivo de envolver a comunidade na procura de resposta para vários problemas, permite que qualquer pessoa possa participar no processo, independentemente do local onde viva.
Na Europa também vão surgindo alguns casos de sucesso. Um deles é o They Work For You (http://www.theyworkforyou.com/), que começou por ser um projecto que pretendia tornar acessíveis os registos dos procedimentos parlamentares do Reino Unido. O conceito evoluiu e, no site, é agora possível visualizar o perfil de cada deputado e aceder a outras informações, tais como os seus votos, quantas perguntas fazem por sessão e como respondem às que são feitas. Os eleitores podem também colocar questões aos deputados, e essa informação é colocada no perfil dos mesmos, incentivando-os a responder.
O Fix My Street, (http://www.fixmystreet.com/) que abrange a Grã-Bretanha, encoraja os cidadãos a documentar e denunciar problemas da zona onde vivem (sejam eles graffitis, deposição ilegal de lixos, problemas no pavimento ou iluminação das ruas, entre outros), recorrendo a fotografias e informação de geolocalização. Isto vai permitir aos guardas ou responsáveis detectar, posteriormente, estes problemas e corrigi-los. No site, criado em 2007, foram já deixadas mais de 10 mil queixas no site.
O Brasil também já começou a apostar em projectos deste género. Um deles é o LexML (http://projeto.lexml.gov.br/). Funciona como um portal e é especializado em informação jurídica e legislativa, reunindo leis, decretos, acórdãos, projectos de lei, entre outros documentos. O seu objectivo é organizar, integrar e dar acesso a informações que se encontram disponíveis em vários portais de órgãos do governo. Mas, mais do que isto, procura ser uma plataforma que permita a manipulação de uma grande quantidade de dados, relativos a todo o país, bem como contribuir para a agilização dos processos judiciais, administrativos e legislativos.
E Portugal?
Também em Portugal começam a surgir algumas iniciativas. Em 2009 nasceu o site PorData (http://www.pordata.pt/), pela mão da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Trata-se de uma base de dados sobre a sociedade portuguesa cujo objectivo é promover o estudo e o debate público, o melhoramento das instituições públicas e reforço dos direitos dos cidadãos, bem como o desenvolvimento da própria sociedade.
Através da pesquisa por palavra-chave, o PorData disponibiliza uma variedade de dados factuais e estatísticos sobre Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, entre outros.
Em último lugar, destaque para um projecto, também nacional, desenvolvido por Pedro Cruz, um estudante de Mestrado na Universidade de Coimbra. Inserido no projecto City Motion[vii], um atelier de design do MIT Portugal, este aluno criou uma série de visualizações do tráfego na cidade de Lisboa relativas ao mês de Outubro de 2009.
As visualizações[viii] traçam as coordenadas GPS e velocidades de 1534 táxis a circular na cidade, sendo que a informação está condensada em apenas um dia virtual, com a informação agrupada ao segundo. Para concretizar este projecto o City Motion fez uma parceria com duas operadoras de táxi da capital.
De facto, um pouco por todo o mundo começam a surgir iniciativas de Governo 2.0. Para além do já mencionado norte-americano Data.gov, no Reino Unido surgiu, de uma parceria entre o governo e Tim Berners-Lee, no início deste ano, o Data.gov.uk. Na Austrália foi criado o Data.australia.gov.av, na Nova Zelândia o Data.govt.nz, na Dinamarca o Digitaliser.dk e na Suíça, no passado dia 1 de Julho, decorreu um primeiro encontro informal para delinear os primeiros passos a dar na criação de um projecto de OGD. Finalmente, o Ourdata.eu, que reúne informação relativa a todos os países europeus envolvidos em iniciativas deste género. A julgar por este número de sites, a tendência é para que venham a ser criados muitos mais num futuro relativamente próximo.
Benefícios
A informação ligada ao ambiente é uma das fortes apostas dos projectos de open data nos Estados Unidos. A Agência de Protecção Ambiental oferece ao público uma grande quantidade de dados em bruto e, graças a essa partilha, a informação ganhou novos e inesperados usos. Foi o que aconteceu quando a American Lung Association[ix] cruzou a base de dados do sistema de qualidade do ar da Agência de Protecção Ambiental e a localização dos doentes com doenças respiratórias, criando um relatório sobre a qualidade do ambiente e a localização de doentes. Este documento foi relevante para pessoas com doenças respiratórias, em particular doentes de asma ou enfisema pulmonar. Nele pode ler-se que “seis em cada dez pessoas (61,7%) a residir nos Estados Unidos habitam em municípios com níveis de ozono e poluição insalubres”.
Também a economia parece ter muito a ganhar com estes projectos. O SEC – Securities and Exchange Commission[x] exige que as sociedades anónimas disponibilizem os seus relatórios financeiros ao público. Desta forma, e como pode ser lido no site do SEC, “este fluxo de informação resulta num mercado de capitais muito mais activo, eficiente e transparente, que facilita a formação de capitais, tão importante na economia da nossa nação”.
O próprio desempenho dos governos pode beneficiar largamente desta tecnologia. Especialistas entendem que a melhoria na governação pode vir de duas formas distintas. Primeiro, o Open Government proporciona um bom nível de educação civil, isto é, ajuda a manter o público informado acerca do trabalho do governo. É o exemplo do já anteriormente mencionado They Work For You, que permite ao público acompanhar as decisões parlamentares no Reino Unido.
Em segundo lugar, contribui para uma melhor governação, uma vez que torna o público mais independente, reduzindo a necessidade de regulação governamental. Mayo & Steinberg[xi] sugerem que quanto mais informação acerca de bens e serviços o público tiver ao dispor, melhor funcionam os mercados e menos necessidade há de interferências do governo. Estes especialistas entendem que o custo de partilha da informação necessária para tornar o público mais autónomo pode ser inferior ao custo de regulação do governo.
Conclusões
Como acabámos de ver, são várias as áreas que podem beneficiar da implementação de projectos Open Government. Para além da transparência na governação, que acarreta consigo a inclusão digital, confiança pública e envolvimento da sociedade civil, também áreas como a saúde pública, segurança, negócios e economia, entre outras, podem obter ganhos através desta tecnologia.
No entanto, estas iniciativas de Governo 2.0 encontram-se ainda num estado muito embrionário, em muitos casos em fase de experimentação. Os governos devem pensar neste novo formato e pesar as vantagens e desvantagens do mesmo, comparando-o com os métodos habituais de divulgação de informação ao público, que envolvem formatos múltiplos e custos mais elevados. À sociedade civil cabe exigir a publicação dos dados, bem como usar e tratar os mesmos, tirando conclusões que ajudem na difícil tarefa de governação. Apesar disso, e tendo em conta a quantidade de iniciativas que têm surgido em torno do globo, é possível que a Web volte a presenciar uma nova revolução no próximo par de anos.
Referências
Tim O’Reilly, “Government as a Platform”, in Daniel Lathrop, Laurel Ruma, Open Government (O’Reilly Media, Inc, 2010).
http://opengovernmentdata.org/
http://howto.wired.com/wiki/Open_Up_Government_Data
http://www.nic.br/imprensa/clipping/2010/midia528.htm
http://www.consad.org.br/sites/1500/1504/00001870.pdf
http://www.appsfordemocracy.org/about/
http://govfresh.com/2009/11/city-of-manor-launches-manor-labs-to-crowdsource-innovative-ideas/
http://www.theyworkforyou.com/
http://p2pfoundation.net/Open_Government_Data
http://www.epsiplatform.eu/news/news/switzerland_open_government_data_on_the_move
http://razor.occams.info/pubdocs/opendataciviccapital.html
http://www.w3.org/TR/gov-data/
[i] Fundador da O’Reilly Media e criador da expressão Web 2.0. Para além disso, é um dos maiores entusiastas do software livre.
[ii] http://radar.oreilly.com/2006/12/web-20-compact-definition-tryi.html
[iii] Tim O’Reilly, “Government as a Platform”, in Daniel Lathrop, Laurel Ruma, Open Government (O’Reilly Media, Inc, 2010).
[iv] http://www.w3.org/egov/wiki/Main_Page
[v] http://www.w3.org/TR/gov-dxata
[vi] Tim O’Reilly, “Government as a Platform”, in Daniel Lathrop, Laurel Ruma, Open Government (O’Reilly Media, Inc, 2010).
[vii] http://www.mitportugal.org/transportation-systems/intelligent-transportation-systems.html#citymotion
[viii] http://mondeguinho.com/master/information-visualization/traffic-in-lisbon-condensed-in-one-day
[xi] http://www.opsi.gov.uk/advice/poi/power-of-information-review.pdf
