Assinatura Eletrônica, por que toda empresa deveria utilizar?

Já passamos do tempo em que só os cartórios/tabelionatos reconheciam firma, ou seja, comprovavam a veracidade das assinaturas em contratos.

Atualmente, é possível valer-se de ferramentas como certificado digital, carimbo do tempo, assinatura eletrônica presencial, autenticação via telefone celular (token), autenticação por dados bancários, registro de documento de identidade, registro de coordenadas de GPS, registro de voz etc.

Corroborando com este entendimento a disposição da Medida Provisória nº 2.200–2/2001, Art. 10 § 2º, a saber:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Todas as alternativas supracitadas possuem validade dentro do mundo jurídico, todavia, é possível constatar que existem níveis diferenciados de eficácia no que diz respeito as formas de assinaturas digitais.

Isso porque qualquer uma serve como meio de prova, umas mais eficazes outras menos, em face do que chamamos de autenticidade. Em uma escala de eficácia, por exemplo, o certificado digital é o meio de prova mais robusto, se comparado com aquelas assinaturas eletrônicas convencionais, realizadas por outros métodos/ferramentas, e até mesmo em relação ao olho humano, quando cartórios atestam a autenticidade por semelhança, ou seja, comparando as assinaturas de um determinado contrato com as assinaturas presentes em cartão de registros do signatário, mantido pelo próprio cartório.

Importante ressaltar que conforme disposição do Código Civil, persiste a necessidade de haver testemunhas em contrato para o que mesmo seja considerado um título executivo extrajudicial e possa ser mais facilmente cobrado em caso de inadimplência, contudo, deve restar claro que tal fato não lhe retira a validade e eficácia, apenas e tão somente a força executiva.

Não obstante, a jurisprudência recente dos tribunais está trazendo alguns requisitos mínimos, ainda que contestáveis, para aferição da validade e eficácia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. PROVA DA ASSINATURA. ART. 389, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da equivalência funcional, o registro eletrônico da contratação não lhe compromete a validade nem a eficácia. Contudo, remanescem os cuidados com a inalterabilidade e o registro da declaração de vontade. 2. Nos termos do art. 389, II do CPC, contestada a assinatura do documento, cabe à parte que o produziu provar-lhe a veracidade. (TJ-MG — AC: 10056110034735002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:12/07/2013)
APELAÇÃO — EXECUÇÃO — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS — ASSINATURA DIGITAL — REQUISITOS DE VALIDADE AUSENTES. — Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.035213–1/001 — COMARCA DE BELO HORIZONTE — APELANTE (S): UNIFENAS UNIVERSIDADE JOSÉ ROSARIO VELLANO — APELADO (A)(S): MARILUCE BERNARDES DOS SANTOS).

Conclui-se que aos contratos celebrados pela via eletrônica deverá ser dada a mesma validade daqueles contratos firmados pela via escrita ou verbal, porém o grau de certeza em relação a confirmação das partes signatárias, bem como do conteúdo ser exatamente aquele discutido no período de negociação e fechamento, é o que confirmaria o valor probatório, seja ele baixo ou elevado, de cada um dos acordos de vontade, estando cada qual adstrito a modalidade de registro da ferramenta tecnológica utilizada para atestar o grau de eficácia do contrato.