#Reunião7: MP e Judiciário também são responsáveis pelos autos de resistência

CPI dos Autos de Resistência realizou a sétima audiência (Crédito: Lucas Moritz/Comunicação Alerj)

Os autos de resistência, que são os homicídios decorrentes de ações da polícia, são um problema que extrapolam a esfera policial. O PM é o executor, mas há uma cadeia de responsabilidade que envolve a Polícia Civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário e de grande parte da sociedade que defende que bandido bom é bandido morto.

Durante a sétima audiência da CPI dos Autos de Resistência, da Assembleia Legislativa (Alerj), realizada nesta quinta-feira (03), o promotor de justiça da Auditoria Militar, Paulo Roberto Cunha Júnior, falou sobre as dificuldades na investigação e responsabilização dos autores de autos de resistência. O promotor trabalhou com a juíza Patrícia Acioli, na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, e denunciou policiais militares envolvidos em autos de resistência. Patrícia foi assassinada por PMs em agosto de 2011.

“O problema dos autos de resistência envolvem ideias que estão muito além da Polícia Militar. São ideias que estão na sociedade, o pensamento de que combater o crime significa exterminar o criminoso. São ideias passadas aos policiais não no curso formal, mas no seu próprio dia a dia. Essa cultura arraigada encontra seus defensores não só dentro da corporação, mas na sociedade. No Tribunal do Júri quem julga é a sociedade. Já vi casos de absolvição absurdos. Quando o júri absolve o policial que cometeu um crime ela está dizendo que aquela conduta é admissível”, disse Paulo Roberto.

Essa cultura tem outras consequências, como o aumento da corrupção policial. “Esse tipo de conduta tem consequência para o próprio policial. Há um custo humano que vai além da vítima imediata. Não só a comunidade e a família da vítima, o próprio policial se deforma. Eles sentem que fazem o trabalho sujo da sociedade. E, baseados nessa ideia, é plenamente justificável que ele tenha alguma vantagem a parte dessa exposição ao trabalho sujo”, explicou.

O promotor também lamentou que a investigação dos autos de resistência não são prioridade. “Os autos de resistência são pessimamente investigados, quando são investigados. Não é só responsabilidade da PM. Falha o controle da atuação policial. Falha a investigação que não é devidamente feita na delegacia. Falha o Ministério Público que muitas vezes não exige as investigações adequadas. Falha o Judiciário, que julga um caso mal investigado. E falha a sociedade”, resumiu. Paulo Roberto citou dois casos em que um mesmo policial acumulou 37 autos de resistência e outro que respondia por 19, mas continuou trabalhando nas ruas, apesar do pedido contrário do MP.

Esse sistema alimenta um ciclo que agrava a violência, principalmente contra a população pobre moradora das favelas e periferias, não melhora a qualidade da segurança pública e precariza a vida dos próprios policiais, que vivem constantemente sob a lógica do confronto.

Investigação especializada

Paulo Roberto sugeriu a criação de uma delegacia especializada e de uma promotoria para investigar exclusivamente os homicídios provocados por ações policiais. Além de criar uma equipe voltada para esse tipo de trabalho, essas instâncias ajudariam é resolver um problema cotidiano apontado pelo promotor: o convívio entre investigadores e investigados nas comarcas e delegacias. A proposta será analisada pela CPI, cujo relator é Marcelo Freixo.

Crédito: Lucas Moritz (Comunicação Alerj)

O deputado falou sobre a importância do depoimento do promotor. “O acesso às informações da Auditoria Militar sobre os autos de resistência serão fundamentais para o relatório final dessa comissão. A gente sabe que nós temos a letalidade policial das mais altas no mundo. Chegamos a ter três autos de resistência por dia, hoje são dois. Temos a polícia que mais mata e que mais morre, e isso não significa segurança pública”.

Após ouvirem Paulo Roberto, os deputados decidiram solicitar os inquéritos sobre autos de resistência sob a responsabilidade da Auditoria Militar e a lista com todos os policiais que foram premiados nos últimos cinco anos. O objetivo da proposta é saber quantos estão envolvidos em homicídios decorrentes de ação policial.

Sobre a Auditoria Militar

Os promotores da Auditoria Militar não participam das investigações sobre os homicídios cometidos por policiais, essa é uma atribuição penal do Ministério Público. A auditoria é responsável por delitos que estão associados aos autos de resistência e ferem o código militar, como a associação de policiais para praticarem atos violentos, por exemplo. Segundo Paulo Roberto, o órgão recebe de 10 a 15 casos por mês.

Assista ao pronunciamento de Marcelo Freixo:

Tags:autos de resistência, CPI dos Autos de Resistência, Segurança Pública


Originally published at www.marcelofreixo.com.br on March 3, 2016.