Albânia
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Arranjos Internacionais: Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime.
Modelos Regulatórios: sem regulação clara.
Introdução
O relatório sobre a regulação da criptografia enviado pela Albânia à Consulta Pública conduzida pela ONU dispõe sobre temas relacionados à privacidade e à proteção de dados. Entretanto, não há menção expressa sobre criptografia nos textos legislativos mencionados. O relatório indica que a Constituição da Albânia estabelece que direitos fundamentais, em especial a privacidade, podem ser submetidos a limitações (proporcionais) por interesse público ou para proteção de direitos de outros (art. 17).
Regulação
As únicas menções à criptografia encontradas ocorrem na Lei n. 9918, artigo 3, n. 57, que versa sobre segurança de redes de comunicações eletrônicas e na Diretiva 2002/58 sobre “proteção da privacidade no sector das comunicações eletrônicas da União Europeia”.
Não fica claro a extensão da aplicação da diretiva no país, uma vez que a Albânia não é um membro pleno da UE. O documento, entretanto, é citado na contribuição do país para a consulta pública da ONU.
Posicionamento
A contribuição da Albânia à Consulta Pública é pouco precisa quanto ao posicionamento do governo acerca da regulação da criptografia. A menção à proporcionalidade pode ser interpretada como um posicionamento moderado ― uma vez que não existe regulação específica sobre uso da criptografia (sejam pelos usuários ou provedores de serviços).
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