Cuba
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Arranjos Internacionais: nenhum.
Modelos Regulatórios: Licença
Introdução
Em 2015, o governo Cubano emitiu relatório em resposta a pedido do Escritório do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, expondo sua legislação que trata do uso de tecnologias de criptografia. Nesse relatório, alega que a república cubana cumpre e implementa resoluções das Nações Unidas relativas à proteção da privacidade na era digital e que permite a utilização de métodos criptográficos, desde que com a autorização das autoridades competentes: o Ministério das Comunicações e o Ministério do Interior.
Regulação
O artigo 57 da Constituição da República de Cuba estabelece a inviolabilidade da correspondência, indicando que ela só pode ser examinada por órgãos investigativos em casos previstos por lei. Essa previsão é explicitamente válida também para comunicações telegráficas, telefônicas e por cabo, sendo a violação do sigilo de comunicações telefônicas punida pelo artigo 343 do Código Penal cubano.
De acordo com o relatório emitido pelo governo Cubano ao Escritório do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Resolução 179 de 2008 do Ministério das Comunicações determina que a utilização de qualquer tipo de aplicação que implique na encriptação da informação transmitida por provedores de acesso à Internet ao público precisa ser previamente autorizada pelos órgãos governamentais, mediante trâmite conforme a legislação vigente.
Em 2017, a Resolução 179/2008 foi substituída pela Resolução 255 de 2017, que conserva a exigência de licença prévia para a utilização de sistemas de criptografia por provedores de acesso à Internet, ainda que sem especificar os critérios analisados pelos órgãos de avaliação para a concessão da licença.
A exigência de autorização prévia também é imposta aos titulares de redes privadas pela Resolução 128 de 2011, emitida pelo mesmo órgão. Ambas as resoluções impõem aos controladores das redes o dever de garantir a inviolabilidade e a privacidades das comunicações conforme a Constituição.
Posicionamento
Os diplomas legais cubanos alegam a prioridade da confidencialidade, da autenticidade e da integridade das comunicações. Em um primeiro momento, os provedores de serviços de Internet e os controladores de redes privadas parecem ser incentivados a utilizar de todas as ferramentas disponíveis para a proteção de seus usuários, mas há, no entanto, uma restrição ao uso de softwares que envolvem criptografia, não sendo claro quais são exatamente os critérios avaliados pelos órgãos governamentais responsáveis pela concessão das autorizações dispostas em lei. Não é possível, nesse sentido, afirmar que o uso de aplicações que envolvem a criptografia de dados é indiscriminadamente livre no país.
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