Dinamarca
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Arranjos Internacionais: Regime de Wassenaar; Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime;
Modelos Regulatórios: Obrigação de Assistência Genérica; Mecanismos Alternativos de Investigação.
Introdução
A Dinamarca não possui nenhuma lei específica para regulação de criptografia, ainda que possua um arcabouço normativo voltado à proteção de dados pessoais. Há, no entanto, dispositivos que podem interferir na utilização de ferramentas criptográficas por provedores de telecomunicação e que permitem a adoção de mecanismos alternativos de investigação.
Regulação
A Constituição dinamarquesa de 1953 garante o direito à privacidade na seção 7.2. Ademais, o país possui uma lei geral de proteção de dados, o Act on Processing Personal Data (Lov om behandling af personoplysninger) de 2000, que visa adequar o país à Diretiva Europeia de Proteção de Dados. A lei não possui nenhuma previsão com relação à criptografia. Há, no entanto, outros diplomas normativos que podem interferir no desenvolvimento e utilização de criptografia.
O Telecommunications Act nº 169 de 3 de março de 2011 possui alguns dispositivos que podem interferir no desenvolvimento e utilização de criptografia por provedores de telecomunicações. Caso o provedor possua um sistema integrado criptografado, ele pode ser demandado a garantir acesso aos dados não-criptografados por autoridades de investigação. Caso os dados sejam criptografados pelos próprios sistemas dos usuários, não há nenhuma lei que os obrigue a desencriptá-los, independente de ordem judicial ou qualquer outro tipo de solicitação.
A Seção 791(b) do Administration of Justice Act de 2002 garante às autoridades policiais o poder de acessar informações não públicas contidas em dispositivos eletrônicos via softwares maliciosos (cavalos de tróia, malwares, etc).
Posicionamento
Em 2015, o governo dinamarquês apresentou um pacote de medidas contra o terrorismo, motivado pelos então recentes acontecimentos em Paris (aos funcionários da revista Charlie Hebdo) e em Copenhagem. O pacote conta com 12 medidas, sendo que uma delas busca ampliar os poderes de autoridades de investigação em desencriptar ou solicitar a desencriptação de informações encriptadas.
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