Filipinas
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Arranjos Internacionais: nenhum.
Modelos Regulatórios: Estímulo.
Introdução
A primeira menção a criptografia dentro o ordenamento jurídico das Filipinas foi em 2012, em norma que tratou apenas de estimular a técnica como forma de garantir a segurança de dados.
Regulação
O Data Privacy Act of 2012 é a única regulamentação da criptografia no ordenamento jurídico das Filipinas. Nela, temos regras de compliance. Para garantir a segurança dos dados, quando apropriado, empresas que tratam ou transferem dados pessoais (provedores de comunicação ou/e aplicações) devem adotar e estabelecer, dentre outros, medidas de segurança técnica como a criptografia de todos os dados pessoais enquanto armazenados e em trânsito, processos de autenticação e outras medidas de segurança para controlar e limitar o acesso a esses dados. Além disso, deve usado o padrão de criptografia mais recente reconhecido pela Comissão Nacional de Privacidade filipina.
Posicionamento
A única manifestação governamental sobre criptografia encontrada, no Data Privacy Act of 2012, incentiva o uso da tecnologia e, ainda, recomenda a modernização dos sistemas de controle e o limite ao acesso de dados pessoais.
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