Irã
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Arranjos Internacionais: nenhum.
Modelos Regulatórios: Proibição; Licença, Obrigação de Assistência Específica.
Introdução
São poucos os aplicativos de difusão de informação que permanecem disponíveis para uso da população do país. Dentre os bloqueados por estarem em desacordo com os padrões de criptografia exigidos pelo governo estão: Twitter, YouTube e Facebook (2009), Whatsapp, LINE e Tango (2014). Em 2018, o país bloqueou o Telegram em meio a protestos de movimentos sociais, o que foi de encontro com o uso de VPNs pela população para manutenção do uso do aplicativo.
Regulação
A criptografia no Irã é ilegal a menos que os usuários finais forneçam as chaves de desencriptação para as autoridades. No artigo 5.3.8. das Regras e Regulamentos para Provedores de Informações Informáticas, promulgadas pelo Conselho Supremo para a Revolução Cultural, tem-se que o uso de qualquer forma de criptografia com o propósito de trocas de informação requer a obtenção de permissão de autoridades pertinentes, a partir do registro específico dos meios da criptografia, algoritmo e suas chaves. Qualquer outro uso da criptografia não é permitido, de acordo com o artigo referido.
Além disso, temos, no Capítulo 2 da Lei de Crimes Computacionais (CCL, de 2009), o artigo 10 potencialmente criminaliza a criptografia de comunicações pela Internet que evita a vigilância governamental e a possibilidade de detecção de infrações relacionadas à expressão. O Artigo 10 pode permitir que indivíduos sejam processados por atos de criptografias por si só, sem precisar ter seu conteúdo não criptografado investigado para se encaixar na disposição de outras leis. Isso levanta uma série de preocupações principalmente em relação a defensores de direitos humanos, jornalistas e blogueiros que tiveram que recorrer a essas técnicas devido à comunicação efetivamente livre protegida pela criptografia. Criminalizar essa tecnologia teria, portanto, um amplo efeito inibidor na liberdade de expressão legítima.
Além disso, autoridades iranianas vêm periodicamente bloqueando no país o tráfego criptografado que tem a sua entrada por conexões internacionais, principalmente em períodos eleitorais.
O uso, a venda ou a promoção de VPNs, por outro lado, não são criminalizados no ordenamento iraniano.
Posicionamento
O governo iraniano faz cumprir os bloqueios por meio de uma combinação entre a censura centralizada no Ciberconselho Supremo (“Supreme Cybercounsil”) e a interferência na atividade de provedores locais para a execução de ordens específicas. Recentemente, as autoridades do país ativamente se demonstraram contra o Telegram, por “promover violência contra o governo” dentro dos grupos privados. Apesar da resposta do próprio criador do aplicativo, Pavel Durov, o país bloqueou a aplicação, reduzindo as possibilidades de comunicação sem vigilância disponíveis para a população. Apesar disso, o bloqueio foi desfeito ainda no mesmo ano
Nesse sentido, os Estados Unidos da América acabaram por ajudar o governo do Irã a atingir seus objetivos de vigilância. Em resposta ao comportamento autoritário do governo iraniano em relação aos meios de comunicação, os EUA impuseram sanções ao país, dificultando ou bloqueando seu acesso a produtos de empresas americanas. Com isso, restringiram as já poucas possibilidades de se usar aplicativos seguros pela população. Um dos únicos não bloqueados pelo governo, o Signal, dificilmente pode ser usado já que ele depende do Google App Engine — um produto que não pode ser acessado no Irã devido às sanções mencionadas.
Por haver alguns poucos meios de se comunicar com a proteção criptográfica, as autoridades do país monitoram e fazem requerimentos para o fornecimento do conteúdo das mensagens, de maneira arbitrária. Há plataformas iranianas que visam fornecer a comunicação segura, mas estas acabam não sendo adotadas pela população.
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