Líbano
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Arranjos Internacionais: nenhum.
Modelos Regulatórios: Estímulo;
Introdução
O governo do Líbano não possui uma política explicita de vigilância ou/e controle dos dados dos cidadãos do país. Contudo, existem denúncias não confirmadas e rumores de que a posição do governo é mais restritiva da que transparece.
Regulação
O IT Security Policy, documento emitido pelo Escritório do Ministro de Estado para a Reforma Administrativa em 2015, indica uma posição de promoção com relação ao uso de criptografia dentro do país, sem nenhum tipo de controle prévio ou posterior com relação à produção, uso ou transferência da tecnologia. O documento, que visa compilar todas as orientações sobre segurança da informação emitidas pelo governo libanês, indica que, dentre outros usos, o país aconselha as empresas a utilizarem-se da criptografia para garantir a confidencialidade de suas informações internas e externas e de seus clientes, garantindo, por exemplo, um backup seguro, medidas de segurança de serviços de network e comunicação, entre outros.
Posicionamento
Apesar de haver contribuição do governo libanês para o Escritório do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em 2015, no Report on encryption, anonymity, and the human rights framework, não foi possível compreender o posicionamento do país explicitado no documento devido à barreira linguística.
Além disso, com base em denúncias feitas pela Lookout Mobile Security e a Electronic Frontier Foundation (EFF), há suspeitas de que a Direção Geral da Segurança Geral (GDGS) do governo libanês teria hackeado os smartphones de inúmeros usuários dentro e fora de território libanês, a partir de uma atuação em conjunto com um grupo hacker chamado Dark Caracal. Apesar de o foco ter sido telefones de cidadãos libaneses, a investigação que seguiu não conseguiu ligar os ataques ao governo, indicando apenas a autoria do grupo hacker.
Dessa forma, ainda que o país declare estimular o uso de ferramentas que dificultam a vigilância, é importante tratar com cuidado essas declarações.
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