Moldávia
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Arranjos Internacionais: nenhum.
Modelos Regulatórios: Estímulo
Introdução
A república da Moldávia foi um dos países que contribuíram com a consulta realizada pelo Escritório do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Além do documento submetido, não foram encontrados outros documentos que explicassem a regulamentação do país sobre a temática.
Regulação
A Constituição do país estabelece confidencialidade das comunicações (arts. 30 e 32), mas permite a quebra da confidencialidade em casos que tratem de segurança nacional, do bem-estar econômico do país, da ordem pública ou da prevenção de delitos.
Existem previsões que obrigam o uso de criptografia por órgãos governamentais e pelo serviço de segurança e inteligência (Government Decision 1176 of december 2010 e Law on Security and Intelligence Service of the Republic of Moldova, №753), por sistemas de vigilância automatizada de tráfego de dados (Government decision no. 965 of 11.17.2014), no acesso à dados relacionados a educação (Government Decision №899 of 27.10.2014) e nos sistemas de dados de registro de pessoas detidas, presas ou sentenciadas à prisão (Government Decision №716 of 08.28.2014).
A Lei n. 91 de 27.06.2014 estabelece expressamente que assinaturas eletrônicas não constituem meios de criptografia de informação para fins regulatórios. O Government Decision №1123 of 14.12.2010 estabelece a obrigação de guarda de senhas em formato hash, de modo que elas não sejam acessíveis em formato legível.
Conforme deixa claro o documento submetido pelo país à consulta mencionada anteriormente, diversas outras normas versam tangencialmente sobre criptografia. Entretanto, não parece haver normas que estabelecem obrigação de entrega de chaves criptográficas ou acesso, por parte de órgãos estatais, ao plaintext de aplicações criptografadas.
Posicionamento
No documento submetido à consulta pública da ONU, a República de Moldávia se manifestou no sentido de buscar colaboração internacional para enfrentar problemas relacionados a tecnologias que permitem comunicações anônimas, terrorismo internacional e outros crimes.
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