Suíça
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Arranjos Internacionais: Regime de Wassenaar; Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime;
Modelos Regulatórios: Mecanismos Alternativos de Investigação.
Introdução
A Suíça não possui nenhuma lei que trate explicitamente da regulação da criptografia. O país promulgou uma lei que amplia os poderes de vigilância de sua agência de inteligência, regulamentando meios alternativos de investigação, mas não interferindo diretamente a utilização, implementação e desenvolvimento de criptografia.
Regulação
A Constituição suíça garante o direito à privacidade e proteção de dados no Artigo 13. O país possui também um lei de proteção de dados pessoais.
Posicionamento
Um projeto de lei (que mais tarde se tornaria lei) da Nachrichtendienstgesetz ampliou os poderes da agência de inteligência suíça — regulamentando ou ampliando mecanismos alternativos de investigação como, por exemplo, infiltração policial e government hacking. A lei, no entanto, não impacta direta ou indiretamente a aplicação e desenvolvimento de criptografia no país.
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