Dados Abertos Governamentais: transparência e coletividade

O termo Dados Abertos, ou Open Data, começou a ser discutido e conhecido a partir do movimento de transparência e governo aberto, muitos destes estimulados pelas legislações de acesso à informação. Resumidamente, os dados podem ser considerados abertos quando qualquer pessoa pode usá-los livremente e fazer a reutilização e redistribuição dos mesmos.

No entanto, qual a necessidade desse compartilhamento com qualquer cidadão?

Uma vez que dados podem ser considerados peças de informação estruturada, eles geram valor para a sociedade. Poder analisar dados públicos fornece transparência nas ações governamentais, possibilita a monitoração das ações públicas, o controle social, e catalisa as inovações e criações de novos negócios.

A abertura de dados aproxima o cidadão da política e indica o livre acesso a dados públicos, seguindo o princípio de que o acesso à informação pública de interesse coletivo deve ser regra e não exceção.

De maneira técnica, a expressão Dados Abertos Governamentais (DAG), se refere aos dados brutos gerados e/ou armazenados pela administração pública, que devem ser disponibilizados online, seja por decisão interna ou por exigência de qualquer parte da sociedade civil.

É importante que esses dados possuam, acima de qualquer coisa, duas características:

1. Licença de Uso

Este ponto diz respeito à falta de autoria exclusiva desses dados, podendo ser usado por qualquer pessoa, como já explicado. Dessa maneira, não há posse sobre uma informação que demonstra utilidade pública e, portanto, abre espaço para compartilhamento desses dados públicos.

2. Formato de Dados para processamento de máquina

O segundo se refere ao tipo de dado e como ele vai ser processado. A maneira mais simples de exemplificar seria com a diferença entre um arquivo PDF e um CSV. Enquanto um é feito para o uso humano, o outro é ideal para o processamento em qualquer máquina, tornando-o mais acessível em termos técnicos.

Para entenderemos como chegamos a essa abertura de dados no âmbito governamental, devemos voltar para a década de 90. Em 1995, a primeira ideia de compartilhamento de dados governamentais foi exposta ao público, surgindo em contexto ambiental.

A American Society Agency publicou um documento sobre a abertura de dados Geofísicos e Ambientais de diferentes países. Dessa forma, a discussão sobre a importância dessa transparência para a população começou a ser notável.

Em 2010, Tim Berners Lee, criador da World Wide Web, estipulou o esquema das 5 Estrelas dos Dados Abertos. Basicamente, são cinco graus de complexidades dos dados referentes a sua “qualidade de transparência”, sendo uma estrela um arquivo de difícil compartilhamento e processamento, como um simples PDF, e cinco estrelas um arquivo com forma estruturada, não proprietário, com Identificador Uniforme de Recursos (URI) e Dados Linkados.

Clique aqui se quiser saber mais sobre esse esquema.

Em 2012, foi criada a Infraestrutura Nacional de Dados Abertura (INDA), que serve para promover e facilitar o acesso a dados. Esse instrumento serve para criar uma série de padrões e modelos que o Governo Federal deve seguir para publicar os dados para a sociedade.

Incorporou-se, então, os oito princípios para dados abertos, criados em 2007, pontos a serem seguidos para a abertura de quaisquer dados para a sociedade civil:

1. Completos

Todos os dados públicos devem estar disponíveis. Um dado público é o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou privilégios de acesso. Ou seja, é avaliado se o dado realmente atende a sua proposta, sendo importante saber o que era pra ter na base de dados (um dicionário de dados falando quais campos estão presentes, por exemplo) e assim verificarmos se a informação está incompleta, incoerente ou não preenchida.

2. Primários

Os dados são como os coletados na fonte, com o maior nível possível de originalidade e sem agregação ou modificação.

3. Atuais

Os dados devem sempre ser atualizados e disponibilizados de maneira rápida, com o objetivo de preservar o seu valor e não cair em obsolescência.

4. Acessíveis

Os dados estão disponíveis para o maior número possível de usuários e para o maior escopo possível de finalidades.

5. Processáveis por máquinas

Os dados devem ser disponibilizados em formatos passíveis de processamento por máquina, de maneira automatizada.

6. Não discriminatórios

Os dados estão disponíveis para todos, sem necessidade de cadastro.

7. Não proprietários

Os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhuma entidade tem controle exclusivo.

8. Livres de licenças

Os dados não estão sujeitos a nenhuma regulação de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à privacidade, segurança e privilégios de acesso podem ser permitidas.

Além desses oito pontos importantes a serem atingidos para a disponibilização dos dados abertos, existem também as três “leis” dos dados abertos, criadas para a testagem dos dados. Essas leis têm como objetivo avaliar se um dado pode, de fato, ser considerado aberto. São elas:

• Se o dado não pode ser encontrado e indexado na Web, ele não existe;
• Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado;
• Se algum dispositivo legal não permitir sua replicação, ele não é útil.

O Brasil participa da parceria mundial para o Governo Aberto, a Open Government Partnership (OGP), que traz vários países para assumir o compromisso com a transparência de dados o incentivo da participação social no compartilhamento dessas informações. Essa parceira conta com mais de 70 países.

Essas regras e leis sobre os Dados Abertos Governamentais têm sua importância no acesso universal e transparente dos dados para a população cujas entidades responsáveis representam.

Elas são necessárias para diminuir as chances de armazenamento de dados sigilosos, aumentar a interação entre público e esfera pública e tirar dos órgãos governamentais a capacidade de manipular dados e mentir sobre os mesmos.

Por fim, segue um exemplo prático de Portal de Dados, o projeto Dados Abertos — Porto Alegre, que tem como objetivo “tornar o governo municipal mais aberto e transparente”, disponibilizando dados públicos para “para visualização e criação de aplicações que ajudem a entender como a cidade e a administração municipal funcionam”.